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Eduardo De Paula Oliveira

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Brasil
Barra Mansa, RJ
Eduardo De Paula Oliveira

Advogado

17/12/2018

↩
Motorista, nós alertamos em 2018. No próximo ano, continue atento.

⚠️ Não pense que aquela sua dívida será esquecida.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base no art. 139 do Código de Processo Civil, que a carteira de motorista pode ser suspensa como critério para obrigar inadimplentes a regularizarem débitos decorrentes de ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária.
Apesar de a medida ter sido tomada em uma ação específica, pode servir de precedente para casos semelhantes.
Saiba mais: http://bit.ly/DividaSuspendeCNH

Descrição da imagem : Fundo azul com ilustração da placa de atenção no canto superior esquerdo. Texto: Devedores podem ter carteira de motorista suspensa. Medida tem objetivo de obrigar inadimplente a regularizar débitos. Decisão da Quarta Turma do STJ. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em junho de 2018.

23/02/2018

⚖ | DIREITO DO TRABALHADOR | ⚖

De acordo com o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregados podem faltar ao trabalho justificadamente e apresentando os devidos documentos comprobatórios sem prejuízo à sua remuneração.

Casamento, falecimento, nascimento de filho e doação de sangue são alguns casos com períodos preestabelecidos. Em outras situações, o funcionário poderá faltar o tempo necessário para: cumprir exigências do Serviço Militar, realizar exame vestibular para ingresso no ensino superior e para comparecer a juízo.

📌 Fique por dentro: http://bit.ly/FaltasJustificadas

Descrição da imagem : Ilustração de uma mesa de trabalho vazia. Faltas no trabalho. Quando não pode haver prejuízo ao salário: seu filho ou filha nasceu? 20 dias para papais funcionários empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã do Governo Federal e 5 dias para papais funcionários homens de empresas não cadastradas no Programa Empresa Cidadã. Casou-se? 3 dias consecutivos. Parente faleceu? 2 dias consecutivos. Doou sangue? 1 dia a cada 12 meses. Acompanhou seu filho em consulta médica? 1 dia para crianças até 6 anos de idade. CNJ

23/02/2018

| GAME OVER | 💔
Muita coisa pode estar envolvida em um processo de separação: filhos, qual o regime de comunhão adotado, o número de bens a partilhar, o comportamento das partes envolvidas e o próprio trâmite da Justiça. Estes são pontos que podem tornar o divórcio mais curto ou mais longo. Confira a lei que regulamenta os casos de dissolução conjugal no Brasil: http://bit.ly/FimdoCasamentoLei

Descrição da imagem : ilustração de um coração quebrado dentro de um círculo vermelho, imitando um emoji. Texto: Divórcio: curiosidades. Pode ser feito em cartório? SIM. Desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes. Tem casos que não é preciso advogado ou defensor público? Não. A presença é necessária em todos os casos. É possível pedir pensão alimentícia para o ex-cônjuge? SIM. Inclusive nos casos de separação de casais sem filhos. É preciso separação judicial primeiro para pedir o divórcio depois? NÃO. Após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não há mais essa necessidade. CNJ

23/02/2018

🖋 Inventário em cartório? Pode sim! 📜

Perder alguém próximo é muito triste e, infelizmente, muitas vezes é preciso tomar providências que podem ser tornar uma dor de cabeça. Para evitar problemas e facilitar o processo, desde 2007 existe a Lei n. 11.441, que dá a possibilidade da realização do inventário extrajudicial em cartório.

O inventário judicial pode levar mais de um ano para ser realizado, por isso o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo.

📖 Confira a Lei n. 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007

🔎 Para saber mais sobre o inventário extrajudicial, acesse: http://bit.ly/inventariocartorio

Descrição da imagem : Ilustração com uma pessoa assinando um contrato de inventário.
Texto: Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial em cartório de notas? Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados); Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado; A escritura deve contar com a participação de um advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito. CNJ

21/12/2017

[ RECORDE A FAVOR DA INFÂNCIA ]
☄ Em abril de 2017, publicamos este post em apoio à campanha da Seas Amazonas e o resultado foi recorde: ele chegou a 12 milhões de pessoas – 5% da população brasileira – e fez com que muita gente refletisse sobre a importância de preservar a infância das nossas crianças. Relembre ;)
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. Criança tem amigos! É importante ser criança. Vamos preservar a infância, um período fundamental para o desenvolvimento humano. Tudo a seu tempo ;)

Descrição da imagem : imagem de uma menina e um menino em cima de um telhado olhando as estrelas. Texto: Criança não namora. É preciso dar um basta à sexualização infantil.
CNJ

15/03/2017

[WHATSAPP]
É preciso ser cauteloso com o que se diz em grupo de amigos ou colegas de trabalho. Com base na CLT, um juiz entendeu que trabalhador de Campinas (SP) não poderia reverter sua demissão por justa causa. Confira a sentença: http://bit.ly/WPCampinas

Descrição da imagem : NÃO FALE QUALQUER COISA EM SUAS REDES
Um trabalhador foi demitido por justa causa por fazer comentários pejorativos sobre a empresa em que trabalhava. Ele recorreu, mas o juiz entendeu que o empregado “extrapolou os limites de uma expressão de opinião” Fb.com/cnj.oficial

13/03/2017

[DIREITOS]
O Decreto n. 5.904/2006 da Presidência da República regulamenta todas as situações que envolvem a presença do cão-guia, esse companheiro tão importante para quem tem deficiência visual (cegueira ou baixa visão): http://bit.ly/CÃO-GUIA

Descrição da imagem : Ilustração de uma mulher com óculos escuros apoiada em uma bengala segurando um cachorro pela guia presa à coleira. Texto: Melhor amigo. Todo portador de deficiência visual tem direito de entrar e permanecer em ambientes de uso coletivo e no transporte público acompanhado de seu cão-guia. Ah! E lembre-se de não passar a mão na cabeça do cachorro para não desconcentrá-lo! Fb.com/cnj.oficial

13/03/2017

[MULTA NELES]
Não tem graça nenhuma! Dirigir jogando água em pedestres com o carro é uma tremenda falta de respeito.
Leia no artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/CodTransito

Descrição da imagem : Desenho de um carro com um homem dentro, passando por cima de uma poça e molhando uma mulher que está segurando um guarda-chuva. Texto: Educação no trânsito. Passar em uma poça d’água com o carro para molhar pedestres não é só falta de noção; é infração média prevista no Código de Trânsito Brasileiro. O motorista pode levar multa no valor de R$ 130,16 e perder 4 pontos na carteira!
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

13/03/2017

[É CRIME]

Atestados médicos falsificados podem trazer consequências graves. Em São Paulo, um homem foi condenado a dois anos de reclusão no regime aberto por adulterar a quantidade de dias que deveria ficar afastado do serviço: http://bit.ly/AtestFalso. O Conselho Federal de Medicina também pune médicos que faltam com a verdade em atestados: http://bit.ly/AtestadoCFM.

Descrição da imagem : Figura de uma mão segurando uma prancheta com um papel sendo assinado e com um “X” vermelho no papel. Texto: ATESTADO MÉDICO FALSO É CRIME. Apresentar um atestado médico falso ou que foi adulterado pode ser motivo para demissão por justa causa. E mais: quem apresenta pode ser processado criminalmente. O médico que fornece atestado sem ter praticado a consulta também é punido pelo Conselho Federal de Medicina.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

21/02/2017

A Segunda Seção do STJ decidiu que é possível o pagamento de indenização por um dos ex-cônjuges pelo uso exclusivo de imóvel que pertença a ambos, enquanto a partilha ainda não tenha sido formalizada.

Saiba mais: http://ow.ly/XN8W308XDWD

: Foto de mulher arrumando malas com um homem ao lado, olhando. Acima da imagem, o texto "Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso de imóvel do casal".

21/02/2017

A Quarta Turma do STJ decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa que encontra-se impossibilitada de se reinserir no mercado de trabalho, por motivos de saúde e idade avançada. Conheça o caso: http://ow.ly/CJYj308ZQtR

foto de uma senhora com a aparência de triste. Ao lado, o texto: "Pensão a ex-cônjuge. Incapacidade de trabalhar justifica continuidade do pagamento".

Endereço

Rua L
Barra Mansa, RJ
27320-630

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