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Trabalhar sem carteira assinada não significa ausência de direitos.Quando estão presentes os requisitos do vínculo de em...
12/02/2026

Trabalhar sem carteira assinada não significa ausência de direitos.

Quando estão presentes os requisitos do vínculo de emprego, como pessoalidade, subordinação, onerosidade (pagamento) e habitualidade, o vínculo pode ser reconhecido, mesmo sem registro formal.

Com o reconhecimento do vínculo, o trabalhador pode ter direito a todas as verbas trabalhistas decorrentes de um emprego, inclusive FGTS, férias, 13º salário, verbas rescisórias, dentre outros direitos.

A análise deve sempre considerar a realidade da prestação dos serviços e, em regra, ocorre pela via judicial.

- DAVID CABRAL SANT'ANA
Advogado - (OAB/RJ 222.681)
(024) 98145-0183









O FGTS é um direito fundamental do trabalhador e deve ser depositado mensalmente pelo empregador, sem qualquer desconto ...
10/02/2026

O FGTS é um direito fundamental do trabalhador e deve ser depositado mensalmente pelo empregador, sem qualquer desconto no salário.

Quando os depósitos não são realizados, são feitos a menor ou de forma irregular, o trabalhador pode ter direito ao recebimento dos valores não depositados, com a devida atualização legal.

Além disso, o descumprimento reiterado dessa obrigação pode configurar falta grave do empregador, autorizando, em determinados casos, a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A conferência periódica dos extratos do FGTS é essencial.

Cada situação deve ser analisada conforme as particularidades do caso concreto.

- DAVID CABRAL SANT'ANA
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O contato ou a exposição a agentes químicos pode representar riscos à saúde do trabalhador, especialmente quando ocorre ...
04/02/2026

O contato ou a exposição a agentes químicos pode representar riscos à saúde do trabalhador, especialmente quando ocorre de forma habitual e sem proteção adequada.

Nessas situações, a legislação trabalhista prevê o adicional de insalubridade, que pode ser de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de exposição ao agente nocivo.

A análise não é genérica, é necessário verificar qual agente químico, a forma de contato, a frequência da exposição e as condições do ambiente de trabalho, ressaltando que, por isso, o reconhecimento do direito depende sempre da análise do caso concreto.

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O intervalo para refeição e descanso é um direito garantido pela legislação trabalhista, cuja duração varia conforme a j...
28/01/2026

O intervalo para refeição e descanso é um direito garantido pela legislação trabalhista, cuja duração varia conforme a jornada de trabalho.

Para jornadas superiores a 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora, já nas jornadas de até 6 horas, o intervalo é de 15 minutos.

Quando esse intervalo não é concedido corretamente, seja pela supressão total ou pela concessão parcial, o trabalhador pode ter direito ao pagamento do período não usufruído, com o acréscimo mínimo legal.

Muitos trabalhadores desconhecem esse direito e acabam deixando de receber valores que podem ser devidos.

Cada caso deve ser analisado de forma individualizada.

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Dispensa sem justa causa é a forma mais comum de encerramento do contrato de trabalho e, justamente por isso, também é o...
21/01/2026

Dispensa sem justa causa é a forma mais comum de encerramento do contrato de trabalho e, justamente por isso, também é onde surgem muitos erros no pagamento das verbas rescisórias.

Nessa modalidade, a legislação trabalhista assegura ao trabalhador o recebimento de parcelas como saldo de salário, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%.

Ocorre que cálculos incorretos, omissões ou pagamentos a menor são situações frequentes e podem gerar diferenças a receber.

Cada caso deve ser analisado de forma individualizada, considerando as particularidades do contrato e da rescisão.

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