Advocacia Especializada na Defesa do Consumidor, Trabalhador e Aposentado.

Advocacia Especializada na Defesa do Consumidor, Trabalhador e Aposentado. Advocacia Especializada na Defesa do Consumidor, Trabalhador, Aposentado e Pensionista. Advogado responsável Douglas Maia Carvalho - OAB/RJ 110.656

Você sabia que nem toda conta bancária precisa ser paga?Isso mesmo!O Banco Central do Brasil determinou que certos servi...
22/03/2026

Você sabia que nem toda conta bancária precisa ser paga?

Isso mesmo!

O Banco Central do Brasil determinou que certos serviços bancários essenciais devem ser gratuitos para todos os clientes.

Entre os serviços essenciais que as instituições financeiras são obrigadas a oferecer estão:

1 – Fornecimento de cartão de débito para conta corrente e cartão de movimentação para poupanças;

2 – Quatro saques por mês;

3 – Duas transferências entre contas da própria instituição por mês;

4 – Dois extratos mensais;

5 – Consultas pela internet;

6 – Ainda, 10 folhas de cheques por mês (desde que o correntista atenda aos requisitos exigidos para a utilização de cheques).

Agora, se por acaso você receber cobranças indevidas por esses serviços, saiba que isso é considerado abusivo.

O primeiro passo é entrar em contato com o banco e registrar uma reclamação.

Se não resolver, procure uma equipe de advogados especializados em direito do consumidor!

Você sabe quais são as regras e direitos sobre as férias do trabalho?Algumas empresas permitem que, além das férias indi...
21/03/2026

Você sabe quais são as regras e direitos sobre as férias do trabalho?

Algumas empresas permitem que, além das férias individuais, o trabalhador tire férias coletivas ou recessos.

As férias coletivas são concedidas a todo o setor simultaneamente e podem ocorrer até 2 vezes ao ano. Nesse período, o pagamento do trabalhador se dá com o adicional de ⅓ e os dias entram para a contagem das férias individuais.

O recesso, por sua vez, é organizado pela empresa e concedido sem prejuízo na remuneração dos funcionários. Nesse caso, não é devido o adicional de ⅓ aos colaboradores e os dias não são descontados do saldo de férias.

Por fim, saiba que as férias individuais podem ser solicitadas após o empregado concluir o seu período aquisitivo - 12 meses de trabalho - e somam até 30 dias de folga.

Para entender melhor a respeito de seus direitos como trabalhador, entre em contato com um advogado!

A regularização de um imóvel é de extrema importância para a garantia dos direitos do proprietário. E será que ela é pos...
20/03/2026

A regularização de um imóvel é de extrema importância para a garantia dos direitos do proprietário. E será que ela é possível quando bem é um puxadinho?

Sim! É possível regularizar uma construção em laje, seja em área inferior ou superior, de modo que o titular da área mantenha sua construção em unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Em outras palavras, aquele que construiu o puxadinho passa a ser detentor do direito de laje, sendo proprietário da construção por ele executada independentemente à construção já existente no imóvel.

Para essa regularização, alguns passos devem ser observados:

1- Consultar um advogado especialista em imóveis para verif**ar se há, de fato, o direito à laje;

2- Buscar a concordância do proprietário da construção-base;

3- Os envolvidos devem selecionar um cartório e realizar uma escritura pública de direito real de laje;

4- Essa escritura deve ser registrada na matrícula do registro de imóveis perante o cartório;

5- Cadastrar a construção da laje na Prefeitura para fins de pagamento de impostos.

Esse processo é importante para garantir ao titular todos os direitos de uso da construção! Inclusive, com o bem regularizado, será possível vendê-lo mediante concordância do(s) proprietário(s) da construção original.

Caso você seja titular de uma construção em laje, busque um especialista e garanta os seus direitos.

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade...
19/03/2026

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade é que, mesmo sem assinatura na CTPS, o trabalho pode ser reconhecido e gerar direitos importantes.

O que conta não é o papel, mas a realidade do dia a dia e a forma de comprová-la.

Se havia rotina, subordinação, pagamento e prestação pessoal do serviço, o vínculo pode ser reconhecido. Mensagens no WhatsApp, comprovantes de pagamento, fotos no local de trabalho e testemunhas ajudam a demonstrar que aquele trabalho existiu.

Quando o vínculo é reconhecido, surgem direitos como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Esse período também pode contar para a aposentadoria após o reconhecimento e recolhimento das contribuições ao INSS.

Muitos trabalhadores só descobrem isso perto de se aposentar e percebem que poderiam ter mais tempo reconhecido. Trabalhar sem carteira assinada não apaga direitos, apenas exige prova.

Se você ou alguém próximo viveu essa situação, vale compartilhar, salvar para consultar depois e buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso com cuidado.

Atenção, pais! Descubra agora por que fazer um "acordo de boca" pode gerar problemas.1 - Horários:Se o outro genitor não...
17/03/2026

Atenção, pais! Descubra agora por que fazer um "acordo de boca" pode gerar problemas.

1 - Horários:

Se o outro genitor não respeitar os horários para visitas, você f**a sem opções. Com a regulamentação na justiça, é possível tomar medidas, inclusive com multa para descumprimento.

2 - Pensão:

Caso o pagamento seja interrompido sem um acordo homologado, você perde a chance de cobrar esses valores. Então será necessário entrar com uma ação para garantir pagamentos futuros.

3 - Insegurança jurídica:

Acordos verbais não têm obrigação legal. Contar apenas com a boa vontade pode ser arriscado. Com a aprovação judicial, há previsibilidade e segurança.

Em resumo, um acordo que passa pela justiça oferece vantagens indispensáveis!

Se tiver dúvidas sobre como fazer um acordo, consulte advogados especializados em direito de família! Eles analisarão sua situação e encontrarão as melhores condições para o seu caso.

O caráter alimentar da pensão diz respeito ao dever de cumprir com as necessidades básicas da criança - alimentação, saú...
15/03/2026

O caráter alimentar da pensão diz respeito ao dever de cumprir com as necessidades básicas da criança - alimentação, saúde e educação.

Considerando isso, poderia o custeio das despesas escolares ser considerado pensão? Ou deveria o pai arcar com as mensalidades e ainda pagar o valor estipulado em sentença?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor gasto com mensalidades escolares poderá, sim, ser descontado da pensão.

Isso porque o juiz do caso já avaliou as condições econômicas do pai, bem como as necessidades do alimentando - a criança ou o adolescente - ao fixar o valor dos alimentos.

Caso os gastos com o menor aumentem, aconselhamos que converse com o seu ex-cônjuge sobre a necessidade do acréscimo ou ingresse com um pedido de revisão de alimentos em juízo.

Se precisar de ajuda nesse processo, busque um advogado!

A bula está sempre presente nas caixas de remédios, mas você já se perguntou qual o seu papel?A legislação brasileira de...
13/03/2026

A bula está sempre presente nas caixas de remédios, mas você já se perguntou qual o seu papel?

A legislação brasileira determina que ela é fundamental na promoção da segurança e eficácia no uso de medicamentos.

Ademais, é uma ferramenta de comunicação entre a indústria farmacêutica, os profissionais de saúde e os pacientes.

Esse é um documento obrigatório que acompanha o fármaco e contém informações como:

– Uso correto;

– Composição;

– Indicações;

– Contraindicações;

– Posologia;

– Efeitos colaterais;

– Interações medicamentosas;

– Precauções.

O principal objetivo é permitir que os cidadãos e os profissionais de saúde tomem decisões claras e com base em informações confiáveis.

Para os pacientes, esse documento orienta sobre o uso seguro, evitando erros de administração e ajudando a compreender os potenciais riscos e benefícios da terapia.

Já para os médicos, a bula técnica oferece explicações detalhadas e científ**as para a prescrição e acompanhamento do tratamento, garantindo a correta utilização do fármaco.

Ela é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estabelece padrões rigorosos para seu conteúdo e formatação, garantindo que os textos sejam atualizados, precisos e compreensíveis.

Além disso, é um meio de facilitar o monitoramento de efeitos adversos, contribuindo para a vigilância contínua da segurança do produto.

Portanto, essa é uma ferramenta essencial para a segurança do paciente, a eficácia do tratamento e a transparência nas informações sobre medicamentos, protegendo a saúde pública no Brasil.

Você tem o hábito de ler a bula?

Comente aqui embaixo!

Você sabe quando uma propriedade pode ser legalmente penhorada?Conhecer estas circunstâncias é essencial para proteger o...
12/03/2026

Você sabe quando uma propriedade pode ser legalmente penhorada?

Conhecer estas circunstâncias é essencial para proteger os seus ativos imobiliários.

Aqui vão três casos comuns:

1 – Dívidas fiscais:

Se há impostos atrasados relacionados ao imóvel, como IPTU ou taxas federais, o governo pode requisitar a penhora do bem para quitar o débito.

2 – Débitos trabalhistas:

Caso uma empresa não cumpra com as obrigações trabalhistas, propriedades vinculadas a ela podem ser penhoradas para satisfazer essas dívidas.

3 – Débitos condominiais ou dívidas de financiamentos:

Caso uma pessoa contraia um financiamento para construir ou comprar uma casa e se torne inadimplente ou, ainda, deixe de pagar eventuais taxas condominiais, pode ter o bem imóvel penhorado.

Você está preocupado com a possibilidade de penhora ou já está enfrentando esse problema?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

Profissionais qualif**ados podem oferecer aconselhamento sobre como proceder e defender os seus direitos e interesses.

PAG BANK É CONDENADO A INDENIZAER CONSUMIDOR DO BAIRRO SIDERLÂNDIA POR TER SEU CARTÃO RECUSADOO consumidor ajuizou ação ...
03/03/2026

PAG BANK É CONDENADO A INDENIZAER CONSUMIDOR DO BAIRRO SIDERLÂNDIA POR TER SEU CARTÃO RECUSADO
O consumidor ajuizou ação em face da Pagbank após ter uma tentativa de compra na função débito negada. O ponto central da lide reside no fato de que o consumidor possuía saldo positivo em conta no momento da transação, caracterizando uma falha injustif**ada no sistema de pagamentos.
Principais Pontos da Decisão
O juízo aplicou o julgamento antecipado da lide, fundamentando-se nos seguintes pilares:
1. Relação de Consumo: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova e reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira (Art. 14, CDC).
2. Falha Comprovada: Documentos anexados ao processo confirmaram que a negativa de compra ocorreu mesmo com fundos disponíveis, fato que não foi devidamente refutado pela ré em sua contestação.
3. Dano Moral: A magistrada entendeu que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, possuindo caráter compensatório para a vítima e sancionatório para o prestador de serviço e condenou o PAGBANK a indenizar o consumidor em R$ 2.000,00 .
Pelo advogado do consumidor Dr. Douglas Maia Carvalho foi dito que a decisão reforça o entendimento de que instituições de pagamento respondem pelo risco do empreendimento, devendo assegurar a eficiência das transações quando o consumidor cumpre sua parte, ou seja, no caso em tela, ter o dinheiro em conta para efetuar compras no cartão para debitar da sua conta.

Obs.: Em virtude da Lei Geral de proteção de Dados não podemos fornecer maiores informações do processo.
4. Coluna informativa enviada para publicação no Jornal Gazeta Gospel: www.ggospel.com.br

BANCO PAN É CONDENADO A INDENIZAR MORAR DO BAIRRO SÃO LUIZEmpréstimo Não Solicitado? Conheça Seus DireitosVocê já abriu ...
03/03/2026

BANCO PAN É CONDENADO A INDENIZAR MORAR DO BAIRRO SÃO LUIZ
Empréstimo Não Solicitado? Conheça Seus Direitos
Você já abriu seu extrato e encontrou um desconto de um empréstimo que nunca contratou? Um caso recente em Barra Mansa (Processo nº 00###-93.2021.8.19.0007) reafirma como a Justiça protege o cidadão contra práticas abusivas de instituições financeiras.
O Caso: O "Empréstimo Fantasma"
Um consumidor entrou na justiça contra o Banco Pan após perceber descontos de um empréstimo de cerca de R$ 606,15, dividido em 84 parcelas. Ele alegou que nunca assinou tal contrato. O banco, por sua vez, apresentou um documento que dizia estar assinado pelo cliente.
A Reviravolta: A Prova é do Banco
O ponto crucial desta decisão foi o Ônus da Prova. O juiz determinou que:
• Se o consumidor diz que não assinou, cabe ao banco provar que a assinatura é verdadeira.
• Foi solicitada uma perícia grafotécnica (análise da escrita), mas o banco não pagou os custos do perito.
• Resultado: Como o banco não provou a validade da assinatura, a justiça considerou o contrato inexistente.
O que a Justiça decidiu (e o que você pode exigir):
1. Cancelamento da Dívida: O contrato foi anulado e o banco proibido de fazer novos descontos.
2. Devolução do Dinheiro: O banco foi condenado a devolver todos os valores descontados indevidamente (forma simples), corrigidos com juros.
3. Dano Moral: O juiz fixou uma indenização de R$ 5.000,00. A sentença destacou que o banco não pode transferir para o consumidor os riscos de fraudes em seu negócio.
• Dicas Práticas para o Consumidor
O advogado do Autor Dr. Douglas Maia Carvalho foi dito que se o consumidor encontrar um empréstimo desconhecido em seu nome, deve seguir os seguintes procedimento:
1. Não utilize o dinheiro: Se o valor foi depositado na sua conta, deixe-o lá. A justiça entende que, se o contrato é cancelado, você deve devolver o valor original ao banco (compensação), mas o banco deve te indenizar pelos transtornos.
2. Reúna Provas: Guarde extratos bancários e o Histórico de Créditos (HISCRE) do INSS.
3. Questione a Assinatura: Se o banco apresentar um contrato que você não reconhece, a obrigação de provar que a assinatura é sua é deles.
4. Responsabilidade Objetiva: Lembre-se, o banco responde pelos danos independentemente de ter havido "culpa" direta — é o chamado risco do empreendimento.
O advogado ressaltou também, que cada caso é único. Se você está passando por isso, procure um advogado para orientações específ**as.

Obs.: Em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados não podemos fornecer maiores informações do processo.
* Coluna informativa enviada para ser publicada no Jornal Gazeta Gospel: www.ggospel.com.br

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