Santana Advocacia

Santana Advocacia Advogado atuante na área Cível e Criminal. Pós Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Paulista - UNIP.

Graduado Bacharel de Direito pela Universidade Paulista - UNIP (turma de 2019), iniciei minha jornada na advocacia em 2021. Com experiência em negócios jurídicos adquirida em Cartório de Notas e Protesto, atuo com foco no Direito Civil e Processual Civil, não deixando de me aperfeiçoar profissional e academicamente no Direito Criminal, do qual tenho grande admiração.

Conheça seus direitos como consumidor!Ao comprar um produto ou serviço, é importante conhecer os seus direitos, estabele...
14/09/2022

Conheça seus direitos como consumidor!

Ao comprar um produto ou serviço, é importante conhecer os seus direitos, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para evitar problemas. Para isso, listamos 5 direitos do consumidor que você precisa conhecer:

1️⃣Liberdade de escolha:
Você tem o direito de escolher o produto que quiser, sem interferência do fornecedor ou estabelecimento.

2️⃣Informação:
Como consumidor, você tem o direito de obter informações precisas sobre o produto que está adquirindo, com dados sobre a quantidade, peso, composição, preço etc.

3️⃣Arrependimento:
Você pode se arrepender de uma compra e ser reembolsado, dentro do prazo de 7 dias, quando o produto ou serviço é adquirido fora do estabelecimento.

4️⃣Proteção à vida e saúde:
Antes de comprar um produto, o consumidor deve ser avisado pelo estabelecimento sobre os eventuais riscos oferecidos à sua vida e saúde.

5️⃣Indenização:
O consumidor tem direito à indenização caso seja prejudicado pelo estabelecimento ou fornecedor que lhe vendeu o produto ou serviço.

Você conhecia esses direitos? Comente!

“Em caso de perda ou extravio da comanda, aplica-se multa de R$ X” 😠Não se preocupe! Se você entrou em um estabeleciment...
15/07/2022

“Em caso de perda ou extravio da comanda, aplica-se multa de R$ X” 😠

Não se preocupe! Se você entrou em um estabelecimento que utiliza comandas para controlar o seu consumo, a responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.

Conforme o Art. 39, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.”

Assim, é considerada abusiva a prática de cobrar multa pela perda de comanda no estabelecimento. Caso isso tenha acontecido com você, você pode denunciar o caso no PROCON ou contatar um advogado, se necessário.

Recebeu o salário? Confira o que pode ser descontado!Existem 2 tipos de descontos que são obrigatórios, e alguns outros ...
11/07/2022

Recebeu o salário? Confira o que pode ser descontado!

Existem 2 tipos de descontos que são obrigatórios, e alguns outros opcionais. Vamos dar uma olhada neles:

1️⃣Imposto de Renda Retido na Fonte:
Dependendo da faixa salarial, o imposto já é descontado do salário na fonte em 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%.

2️⃣Contribuição ao INSS:
É obrigatório e pode variar entre 7,5% e 14%, dependendo do salário.

3️⃣Vale alimentação:
Se a empresa conceder esse benefício, ela pode descontar até 20% do valor concedido na folha de pagamento.

4️⃣Vale transporte:
Se houver, pode ser descontado em até 6%

5️⃣Antecipação de salário:
Caso o trabalhador antecipe o recebimento de seu salário, o valor pode ser descontado depois.

6️⃣Aviso prévio:
Caso o funcionário venha a deixar o emprego sem cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o período não trabalhado.

7️⃣Faltas não justificadas:
Se o funcionário faltar sem justificativa, a empresa pode descontar os dias em questão do salário.

8️⃣Pensão alimentícia:
Caso haja determinação judicial para a empresa descontar o valor da pensão do salário para o pagamento do mesmo.

Você já recebeu algum desses descontos? Comente!

Assinar contratos nunca é uma tarefa simples. Sempre gera tensão e dor de cabeça nos envolvidos. Se você está assinando ...
08/07/2022

Assinar contratos nunca é uma tarefa simples. Sempre gera tensão e dor de cabeça nos envolvidos. Se você está assinando algum contrato, fique atento nesses pontos:

✅Certifique-se que os seus dados pessoais e os da outra parte das partes envolvidas estão corretos, como nome, estado civil, número de identidade, CPF/CNPJ e endereço.

✅Leia todo o documento do começo ao fim, sem pular cláusulas. Dessa forma você evita assinar algo sem saber e pode pedir alterações de cláusulas que não estejam claras.

✅Tome cuidado com as cláusulas que estabeleçam multas, reajustes e índices de correção. Confira se fazem sentido e se são justas.

✅Exija pelo menos duas testemunhas para assinar o contrato, pois caso seja necessário a execução do contrato perante o judiciário devido a outra parte não cumprir com o acordo, ter testemunhas dão maior força executiva ao contrato.

✅Guarde todo tipo de documentação referente ao contrato: panfletos, anúncios, nota fiscal, correspondência. Esses documentos podem vir a ser úteis futuramente.

Guarda compartilhada 🆚 Guarda unilateralDiferentemente da guarda unilateral, quando apenas um dos pais se responsabiliza...
06/07/2022

Guarda compartilhada 🆚 Guarda unilateral

Diferentemente da guarda unilateral, quando apenas um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho e o outro apenas supervisiona, a guarda compartilhada é aquela em que ambos os genitores (pai e mãe, por exemplo) são responsáveis por tomar decisões em conjunto sobre a vida do filho.

Isso não significa, porém, que o filho deverá morar com os dois genitores simultaneamente. Em geral, nesse regime, a criança mora no chamado “lar de referência”, com o genitor que tiver a maior disponibilidade de tempo.

Vale lembrar também que a guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. Caso tenha dúvidas, não deixe de consultar um advogado!

Se você já precisou de um advogado, mas acabou desistindo por não encontrar profissionais competentes ou que entendam se...
15/03/2021

Se você já precisou de um advogado, mas acabou desistindo por não encontrar profissionais competentes ou que entendam seu problema, saiba que atualmente existe uma crescente onda de novos advogados com linguajar jovem, capacidade intelectual e o mais importante: vontade de trabalhar!

Desenvolvo soluções práticas e ajustadas a cada caso para que você não acabe tendo estresse desnecessário ou gastos exagerados. Dá uma olhada no link da bio pra me conhecer melhor!

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