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IerickRavassolli - Advogados Associados

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12/06/2023

No Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, renovamos nosso compromisso em proteger e promover os direitos das crianças. Vamos unir nossas vozes e ações, compartilhar informações e inspirar outros a se juntarem a nós nessa luta. Juntos, podemos criar um futuro onde cada criança possa brincar, aprender e sonhar livremente. 🌍✨

09/06/2023

O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória destinado para cidadãos assegurados pelo INSS em caso de acidente com sequelas permanentes que reduzam a capacidade no desempenho do trabalho, conforme comprovado em perícia médica.

⚖️Mesmo com a indenização paga, o indivíduo ainda pode continuar trabalhando e recebe seu salário normalmente.

⚖️Não há um nível mínimo de redução do desempenho de trabalho, desde que ocasionem em sequelas permanentes, demandando apenas da comprovação por meio da passagem pela perícia para a relação entre o acidente de qualquer natureza e os prejuízos perante a atividade laboral.

⚖️Vale dizer que nem sempre o acidente está ligado ao trabalho, mas cujas consequências impedem de exercê-lo da mesma maneira como antes.

Confira os requisitos para a solicitação do auxílio-acidente:

✔ Ser empregado urbano/rural; empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015), trabalhador avulso ou segurado especial (trabalhador rural).
✔ Ser segurado pelo INSS, sem precisar cumprir carência;
✔ Ter sofrido um acidente ou adquirido uma doença ocupacional ou não, mas que levem à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho exercido;
✔ Comprovar por documentos o nexo causal.

⚖️Contribuintes individuais e facultativos não estão inclusos nesse benefício.

07/06/2023

Você sabe o que é compensação previdenciária?

A compensação Previdenciária consiste em um repasse financeiro para acerto de contas do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme instituído pela Lei nº 9.796.

⚖️Em atualização da lei, o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 regulamenta os procedimentos da compensação financeira, sob a hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de concessão da aposentadoria entre regimes diferentes, de maneira não concomitante.

02/06/2023

➡ O número de famílias endividadas no Brasil é o maior desde 2010, sendo quase 30% dos inadimplentes. Por isso, em julho de 2021, foi criada a lei que visa aumentar a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem quitá-las. ⠀
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A lei cria a possibilidade da pessoa conseguir negociar com seus credores um plano de pagamento das dívidas, de forma que não impacte a sua renda e permita que ela quite seus débitos. ⠀
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Caso não haja um acordo sobre a renegociação de uma super dívida, ainda existe a possibilidade do juiz interferir e estipular o melhor caminho. ⠀
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A nova lei é vantajosa tanto para os credores quanto para os consumidores, propondo o crédito responsável e estimulando a educação financeira e preventiva! 😉

02/06/2023

➡ Certamente você já deve ter ouvido alguém falar na seguinte expressão: “meu auxílio-doença foi cortado”, quando, na verdade, estava querendo dizer que o benefício foi cessado.
Isso porque, a palavra “cessar”, muito utilizada pelo INSS, significa algo que chegou ao fim.
Nesse caso, quando o benefício foi cessado, quer dizer que chegou ao seu término. Assim, o INSS deixa de pagar o benefício ao segurado.
E isso é muito comum de acontecer em benefícios temporários, como o auxílio-doença, por motivos ligados ao fato de o INSS entender que o segurado já está recuperado.
Benefícios cortados de forma indevida pelo INSS é uma situação muito recorrente. Na qual acaba prejudicando muita gente que precisa e tem direito ao benefício.
Se você teve o seu auxílio-doença cortado, é extremamente importante que você saiba qual foi o motivo.
Por isso, se você não sabe o motivo pelo qual o seu benefício foi cessado, ou pensa que foi cortado de forma errada, você pode ligar para a central 135, ou então ir em busca de um profissional especialista em benefícios do INSS para acompanhar o seu caso.

01/06/2023

⭕ Pessoas aposentadas, portadores(as) de doenças graves, bem como os participantes de planos de previdência privada ou complementar, que recebem proventos de aposentadoria, reforma ou suplementação, podem ter direito à isenção de imposto de renda.

⭕ Esta isenção de proventos ou aposentadoria encontra previsão no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, sendo consideradas graves pela legislação as seguintes doenças:

portadores de moléstia profissional;
aposentados em decorrência de acidente de trabalho;
tuberculose ativa;
alienação mental;
esclerose múltipla;
neoplasia maligna;
cegueira;
hanseníase;
paralisia irreversível incapacitante;
cardiopatia grave;
doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante;
nefropatia grave;
hepatopatia grave;
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
contaminação por radiação;
síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV).

24/05/2023

Uma dúvida muito comum quando se trata de benefícios previdenciários e que também pode ser sua dúvida é: “se eu receber determinado benefício, posso continuar a trabalhar ou até começar a trabalhar? ”
➡ Aposentadorias: por idade e por tempo de contribuição: Ambas as aposentadorias provenientes de contribuições com o INSS, seja a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, permitem que o aposentado continue trabalhando ou comece em uma nova função.
➡ Aposentadoria Especial: Este tipo de aposentadoria permite que a pessoa volte a trabalhar, desde que não seja na mesma função que exercia em contato com o agente nocivo, justamente que deu origem ao benefício.
➡ Aposentadoria do deficiente físico: Embora a pessoa que tenha contribuído como deficiente físico possa se aposentar mais cedo, de acordo com o grau da deficiência, é permitido que esta continue trabalhando após a aposentadoria normalmente.
➡ Aposentadoria Rural: Também é permitido o retorno ao trabalho, nas mesmas condições das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.
➡ Aposentadoria por invalidez e outros benefícios por incapacidade: Entre as aposentadorias, esta é a única em que, expressamente, não se pode trabalhar.
➡ Auxílio Acidente: Entre os benefícios por incapacidade, este é o único em que se pode continuar trabalhando.
➡ LOAS idoso: O BPC-LOAS, independente se por idade ou por incapacidade, não permite que o beneficiário volte a trabalhar.
➡ Salário Maternidade: Para receber o salário-maternidade, é condição essencial que a pessoa tenha se afastado do trabalho para se dedicar no tempo à criança em questão. Esse afastamento, inclusive, deve ser comprovado por meio de documentação médica ou documentação de adoção.
➡ Demais benefícios: Os demais benefícios, como a pensão por morte ou o auxílio reclusão, por exemplo, não exigem que o beneficiário deixe de trabalhar. Este pode, então, exercer suas funções normalmente.

17/05/2023

➡ Para o comprador, entre os principais riscos, pode acontecer de o proprietário agir de má-fé, vendendo o mesmo imóvel para duas pessoas, deixar dívidas de IPTU e condomínio. Se o proprietário falecer, o imóvel entra em processo de inventário dos herdeiros.
Para o vendedor, os riscos envolvem a má fé do comprador, que pode deixar de pagar o financiamento acordado. Dessa forma, o responsável pelas pendências financeiras é o vendedor, que consta nos registros como atual dono do imóvel.
A compra e venda pode ocorrer por meio de instrumentos particulares. Se a dúvida é se o contrato de gaveta tem validade, a resposta é não. Porém, você pode fazer a escritura pública no tabelião de notas, lavrar esse documento ao registro público e garantir essa informação na matrícula do imóvel.

14/05/2023

No dia das mães, é tempo de celebrar aquela que nos deu a vida, que nos amou incondicionalmente, que nos ensinou a ser fortes e que sempre esteve presente em cada momento importante de nossa jornada. É tempo de agradecer por todo o apoio, carinho e dedicação que ela nos ofereceu ao longo dos anos, e de retribuir todo esse amor com gestos de carinho, palavras de gratidão e um coração cheio de afeto. Que este dia seja um momento de paz, felicidade e muita alegria, e que possamos honrar e homenagear todas as mães do mundo com todo o nosso amor e respeito! ❤️👩‍👧‍👦

12/05/2023

👉 Embora muitas pessoas imaginem que isso pode acontecer só com os outros, qualquer um pode ser preso em flagrante.

👨‍✈️ Imagine uma situação em que, em uma abordagem policial, você acaba se excedendo com o policial e, a partir disso, os profissionais alegam o crime de desacato e te leve preso em flagrante.

💡 Embora seja uma situação assustadora, o mais importante é manter a calma e agir com cautela para encontrar o melhor caminho a ser seguido. Diante disso, saiba que:

1- É um DIREITO seu poder entrar em contato com um familiar ou pessoa próxima para informar sobre o ocorrido;

2- Chame um advogado de confiança IMEDIATAMENTE! Somente este profissional, preferencialmente da área criminal, poderá intervir no seu APF (auto de prisão em flagrante);

3- Você tem o DIREITO de ficar em silêncio. É importante não dizer nada até que o seu advogado se faça presente, pois qualquer fala pode atrapalhar a sua defesa.

4 – Você tem direito a informações! Você tem direito de saber o motivo da prisão e sob qual crime está sendo acusado.

🤫 E fique tranquilo, segundo a lei, o silêncio não pode ser usado contra você! Portanto, isso não irá prejudicá-lo.

📲 Sendo assim, tenha sempre o número de um advogado criminalista em sua agenda, nunca se sabe quando irá precisar!

10/05/2023

👉 A resposta para essa pergunta é: SIM!

👩‍⚖️ Tanto o Código Civil Brasileiro quanto o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) preveem a pensão alimentícia como forma de assegurar a sobrevivência de uma criança ou adolescente. Por isso, indiscutivelmente, aquele que não tem a guarda DEVE pagar um valor.

💰 Contudo, em alguns casos, o valor da pensão pode ser revisado, seja por prejuízos causados ao menor ou ao genitor. Para isso, existe a Ação Revisional de Alimentos, que serve para manter o valor da pensão alimentícia equilibrado para ambos os lados.

📄 Assim, da mesma forma que é possível solicitar o aumento do valor, também é possível pedir revisão de alimentos para diminuí-los.

👨‍👦 Portanto, caso VOCÊ seja o genitor responsável pelo pagamento e consiga provar que não há condições de manter o mesmo valor, ou que a parte que tenha a guarda do seu filho pode contribuir de forma mais participativa, é possível que o valor seja revisado.

🤵 Por fim, lembramos que esse princípio rege os deveres para com as crianças e adolescentes, conforme as regras previstas no Código Civil e no ECA. Por isso, é imprescindível a contratação de um advogado especializado em Direito de Família para reunir todas as provas ou evidências que justifiquem o seu pedido de revisão.

04/05/2023

🧓 Em regra, avós não podem adotar netos. Isso acontece principalmente para evitar fraudes, confusões patrimoniais e para preservar a identidade familiar.

‼ Contudo, em algumas situações excepcionais, é possível realizar a adoção. Mas, quais são elas?

📄 De forma a simplificar o entendimento dos requisitos que o Superior Tribunal de Justiça observa para que a adoção de avós para com os netos seja possível, observe a lista:

➡ Os avós adotantes devem exercer com exclusividade as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento;

➡ Não pode haver conflito familiar a respeito da adoção;

➡ A adoção deve apresentar reais vantagens para o neto;

➡ Não pode haver existência de confusão mental e emocional a ser gerada no neto;

➡ A parentalidade socioafetiva deve ser atestada por estudo psicossocial;

➡ Não pode haver motivos ilegítimos, como os interesses econômicos.

🤵 Para essa ação, recomendamos o auxílio de um advogado especializado em Direito de Família. Este profissional analisará a possibilidade da adoção bem como entrará com a ação da melhor forma possível.

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