Bussada & Ramos Advogados

30/01/2026

Informativo da Semana: A Taxa de Proteção a Desastres, cobrada juntamente com o IPTU, é ilegal.

Isso porque o Município não detém competência para instituir tributos destinados a custear serviços prestados pelas forças de segurança pública, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O QUE VOCÊ PODE FAZER?
Entrar com ação judicial para: Declarar a ilegalidade da cobrança e reaver os valores pagos nos últimos 5 anos.

Para maiores esclarecimentos, consulte sempre um advogado de sua confiança.

Bussada & Ramos Advogados
Rua Tiradentes, 546, Centro, Bariri-SP.
Gustavo Donisete Bussada Junior (14) 99856-7039
Julio Ramos da Silva Neto (14) 99622-8596

26/03/2025

Informativo da semana: Desconto indevido em aposentadoria.

Desconto indevido na aposentadoria é qualquer valor que é retirado do seu benefício de forma incorreta, sem a sua autorização ou sem justificativa legal.

Isso pode acontecer por diferentes motivos, como:
Empréstimos consignados que você não contratou;
Cartão de crédito RMC/RCC não contratado;
Cobranças de associações ou sindicatos sem consentimento.

A primeira dica é conferir mensalmente o extrato da conta onde recebe a aposentadoria, pois nele estarão listados todos os descontos aplicados. Se notar que falta dinheiro no pagamento, isso pode indicar um desconto indevido.

Nestes casos, torna-se indispensável a análise dos contratos que fundamentam tais descontos, portanto, a procura de um advogado especializado é imprescindível, para que a justiça seja feita, com a cessação dos descontos, devolução dos valores indevidamente descontos e o recebimento da danos morais.

Qualquer dúvida, consulte sempre seu advogado.

Bussada & Ramos – Rua Tiradentes, 546, Centro, Bariri-SP, CEP 17.250-075
Gustavo Donisete Bussada Junior (14) 99856-7039
Julio Ramos da Silva Neto (14) 99622-8596

21/11/2023

Informativo da semana: Revisão da vida toda.

Qualquer dúvida, consulte sempre seu advogado.

16/11/2023

Informativo da semana: Auxílio-acidente.

Qualquer dúvida, consulte sempre seu advogado.

O Bussada & Ramos Advogados atende nas mais diversas áreas do Direito.

26/02/2022

Informativo: STF aprova a REVISÃO DA VIDA TODA nos benefícios do INSS.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, concluiu o julgamento sobre a tese da “revisão da vida toda”.

Essa revisão pode garantir um aumento na renda mensal do aposentado, isso porque, o julgamento estabeleceu que os aposentados poderão usar as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 para recalcular os valores de seus benefícios.

Em caso de dúvida procure um advogado de sua confiança.

02/12/2021

Tráfico de Dr**as e Porte ilegal de arma de fogo – RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Na data de hoje, a Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal, na sessão realizada, julgando Apelação Criminal, deu provimento ao recurso defensivo para absolver o réu que havia sido condenado em primeiro grau à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, em relação ao delito do art. 33 da Lei de Dr**as e 02 anos e 06 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, pela prática do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

A Câmara de Direito Criminal acolheu a tese de Defesa, que em face da razoável dúvida quanto à propriedade das dr**as e da munição, não resta alternativa senão a absolvição do réu por falta de provas.

Procure sempre um advogado de sua confiança.

11/05/2021

Informativo: Revisional de cobrança de correção monetária do FGTS

Todas as pessoas que mantiveram, durante o período de 1999 até 2013, algum contrato de trabalho, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça, haja vista que, desde janeiro de 1999 a Taxa Referencial deixou de espelhar a desvalorização da moeda e, portanto, deixou de haver a correção monetária prevista em lei, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação.
Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da ação que pode alterar a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em caso de dúvida procure um advogado de sua confiança.

09/04/2021

Tráfico de Dr**as - Liberdade provisória concedida.

Liberdade provisória concedida em audiência de instrução a réu preso preventivamente por suposta prática de tráfico de entorpecentes.

O paciente é primário e possui residência fixa. A quantidade de droga apreendida, 573 gramas de “maconha” não revela, por si só, risco à ordem pública, dessa forma, restou demonstrado que não estão presentes, por ora, os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Sendo assim, fez-se medida de JUSTIÇA a concessão da Liberdade provisória para que o acusado responda o decorrer do processo em liberdade.

Procure sempre um advogado de sua confiança.

13/10/2020

Ordem de Habeas Corpus concedida para convalidar à liminar que substituiu a prisão preventivamente de réu acusado de suposta prática de tráfico de entorpecentes.
O paciente é tecnicamente primário, labora e possui residência fixa. A quantidade de droga apreendida não revela, por si só, abalo à ordem pública, dessa forma, restou demonstrado que não estão presentes, por ora, os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Sendo assim, fez-se medida de JUSTIÇA a concessão ordem para que o acusado prossiga respondendo o decorrer do
processo em liberdade.
Procure sempre um advogado de sua confiança.

28/09/2020

Ordem de Habeas Corpus concedida a réu preso preventivamente por suposta prática de tráfico de entorpecentes.
O paciente é primário, labora e possui residência fixa. A quantidade de droga apreendida não revela, por si só, abalo à ordem pública, dessa forma, restou demonstrado que não estão presentes, por ora, os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Sendo assim, fez-se medida de JUSTIÇA a concessão ordem para que o acusado responda o decorrer do processo em liberdade.

Procure sempre um advogado de sua confiança.