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30/12/2020

Você conhece os tipos de regime de bens?

12/08/2020

A Terceira Turma do STJ alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia.

Contudo, para o ministro autor do voto que prevaleceu no julgamento, essa ação não pode ser proposta com o intuito de apurar a existência de eventual crédito – pois os alimentos pagos não são devolvidos – e também não pode ser meio de perseguições contra o guardião. Conheça o caso: http://kli.cx/cvcf

Fonte: STJ

27/07/2020

A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento.

Veja mais sobre o assunto na edição n. 669 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/cnzr

Fonte: STJ

26/07/2020

Apesar da proibição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Quarta Turma do STJ entendeu que a adoção pelos avós é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor.

Segundo o relator do caso, a flexibilização da regra do ECA, para autorizar a adoção avoenga, exige a caracterização de uma situação excepcional.

Fonte: STJ

22/07/2020

Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família.

Fora dessa situação, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz.

Saiba mais: http://kli.cx/cnk4

Fonte: Stj

21/07/2020

Pai de 77 anos tem afastada a possibilidade de prisão civil por débito alimentar.

No caso, sua filha, atualmente com 37 anos, demonstrou não depender desses valores para se manter, pois era financeiramente independente. Sendo assim, para a quarta turma não existiam os requisitos de atualidade da dívida e de urgência no recebimento da pensão alimentícia. Saiba mais: http://kli.cx/cg1l

Fonte: STF

17/07/2020

STJ validou acordo firmado entre a mãe e o pai de duas crianças, que envolveu a desistência em relação a 15 parcelas mensais de pensão alimentícia não pagas. A mãe havia ajuizado a ação de execução de alimentos, mas, com o acordo, o tribunal estadual extinguiu o processo.

Segundo o ministro relator, a extinção da execução em virtude da celebração do acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo para as crianças, pois não houve renúncia aos alimentos indispensáveis ao seu sustento, mas apenas quanto à dívida acumulada.

Entenda o caso: http://kli.cx/cr88

Fonte: STJ

16/07/2020

Não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem.

Conheça o caso: http://kli.cx/cm90

Fonte: STJ

14/07/2020

Por não se equiparar a instituições financeiras e não estar sujeito à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), comércio varejista em geral não pode, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês – ou 12% ao ano.

Fonte: STJ

30/06/2020

O prazo prescricional para cobrança individual em ações civis públicas contra operadoras de planos de saúde é de cinco anos.

Apesar de haver no STJ tese firmada em recurso repetitivo que reconhece o prazo de três anos para ações de cobrança contra planos de saúde (Tema 610), prevalece o entendimento específico referente à aplicação do prazo quinquenal para as execuções individuais nas tutelas coletivas.

Fonte: STJ

13/04/2020

Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se pena ao cotitular que ocultar valores.

A Terceira Turma do STJ aplicou esse entendimento para determinar que um homem restituísse ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos.

Conheça a decisão: http://kli.cx/c8js
Fonte: STJ

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