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27/05/2025

PEC 12/2022, fim da reeleição ao Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e unificação das eleições com mandatos de 5 anos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos, assim como para os parlamentares ( PEC 12/20...

30/01/2025

Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE), prevê a construção de pequenas usinas solares para abastecer as casas das famílias mais pobres.

Aliviar a conta de todos os consumidores de energia e estimular a produção de energia limpa para cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda são os objetivos de um projeto que depende da aprovação do Senado. A ideia do Projeto de Lei 624/2023 é substituir gradativamente a atual Tarifa Soc...

16/01/2025

BPC ou LOAS como é conhecido, poderá ter acréscimo de 25% aos beneficiários que dependerem de cuidadores, este é o PL 4.680/2024, proposto pelo Senador Romário.

Pessoas que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e precisam de assistência permanente poderão ter um acréscimo de 25% no valor do benefício. É o que propõe um projeto de lei apresentado pelo senador Romário (PL-RJ).

15/01/2025

Sancionada a Lei 15.100/2025, que restringe uso de celular em escolas.

Crianças e adolescentes não poderão mais utilizar de forma indiscriminada aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nas escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país. É o que determina a Lei 15.100, de 2025 , sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lu...

18/10/2023

Ótima notícia para os Locadores de imóveis pertinente as tributações.

Em sessão deliberativa nesta terça-feira (19), com início previsto às 14h, o Plenário pode apreciar o projeto de lei complementar que permite o recolhimento de impostos e contribuições, pelo Simples Nacional, por micro e pequenas empresas que realizam atividade de locação de imóveis própr...

11/05/2023

Novas regras para aposentadoria especial por periculosidade.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto ( PLP 245/2019 ), do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agent...

06/10/2022

Senadores eleitos em todo o Brasil.

Senadores eleitos

06/10/2022

Senado aprova liberação de fundos para financiar o piso da enfermagem, agora depende de aprovação na Câmara dos Deputados.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que prorroga a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social ( PLP 44/2022 ). Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida é uma alternativa para financiar o piso nacion...

03/06/2022

Medida Provisória é aprovada pelo Senado Federal para criação de sistema eletrônico de cartórios em todo o país.

O Senado aprovou nesta terça-feira (31) a medida provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O texto ( MP 1.085/2021 ) foi aprovado com mudanças pelos senadores e p...

04/04/2022

Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal se reúnem para votar propostas que ampliam direitos trabalhistas.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião, na terça-feira (5,) com 20 itens para votar, entre eles o projeto de lei que estabelece o pagamento de seguro desemprego a pequenos produtores rurais e pescadores que tenham ficado sem condições mínimas de trabalho após serem atingidos por cat...

30/03/2022

Estudo aponta que mais de 130 milhões de brasileiros com falta de saneamento.

Quase 35 milhões de pessoas no Brasil vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto, resultando em doenças que poderiam ser evitadas, e que podem levar à morte por contaminação. Esse é o cenário quase dois anos depois de entrar em vigor o Novo Marco Lega...

30/03/2022

Medida Provisória disciplina trabalho híbrido e auxílio-alimentação.
Fonte: Agência Senado

O governo editou na última sexta-feira (25) medida provisória disciplinando o trabalho híbrido (presencial e remoto), a fim de dar maior segurança jurídica a esse tipo de relação trabalhista, e endurecendo os critérios de concessão do auxílio-alimentação, para evitar o desvirtuamento des...

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