Escritório de Advocacia Arlindo Cruz e Advogados Associados

10/08/2023

• Com um custo bem baixo e totalmente acessível, o MEl pode usufruir dos benefícios previdenciários mencionados na imagem. Todos esses benefícios estão garantidos ao MEl na condição de segurado do INSS. Basta manter em dia os pagamentos mensais das guias do DAS-MEI
(Documento de Arrecadação do Simples Nacional -
Microempreendedor Individual) e cumprir o período de carência exigido para cada um, se for o caso.
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01/05/2023

A Constituição Federal de 1988 assegura ao trabalhador os seguintes direitos:

• Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

• Irredutibilidade salarial (salvo negociação coletiva);

•13º salário;

• Férias anuais acrescidas de 1/3;

• Licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade de 5 dias;

• Repouso semanal remunerado;

• Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;

• Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

•Seguro- desemprego, em caso de desemprego involuntário;

• Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS);

Além de muitos outros!
É muito importante que o trabalhador esteja sempre por dentro dos direitos que possui. Para isso, busque informações com um advogado especialista de sua confiança.

30/03/2023

▪️O adicional de insalubridade é devido aos funcionários e colaborares que são expostos a situações de trabalho que podem prejudicar sua saúde.

☢️A insalubridade pode ocorrer em grau mínimo, médio e máximo, e é a partir do grau que é definido quanto o trabalhador receberá como adicional.

•Se a insalubridade for de grau mínimo, o adicional será de 10% do valor do salário-mínimo;

•Sefor de grau médio, o adicional será de 20% do valor do salário-mínimo;

•Se for de grau máximo, o adicional será de 40% do valor do salário-mínimo.

▪️Já o adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador expõe sua vida a risco durante o seu trabalho, ou seja, exerce uma atividade perigosa.

🚨Diferentemente da insalubridade, o adicional de periculosidade será pago no importe de 30% do salário base do trabalhador.

‼️Importante lembrar que, em ambos os casos, o trabalhador poderá se aposentar mais cedo!

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07/03/2023

11/01/2023

• As doenças psiquiátricas podem ocasionar incapacidade para o trabalho. Ou seja, incapacitar o trabalhador ou trabalhadora de continuar exercendo suas atividades laborais de uma maneira considerada normal.

Em pesquisa elaborada pela Secretaria da Previdência, foi constatado que os transtornos mentais e comportamentais são a terceira causa de incapacidade para o trabalho.

Certamente, a depressão e a ansiedade estão entre as doenças psiquiátricas que podem gerar a necessidade de afastamento do trabalho.

Nesse cenário, a Previdência Social deve garantir o direito ao recebimento de benefício por incapacidade, seja temporário ou permanente, a depender do caso.
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(Mês de conscientização sobre a saúde mental) 🤍⚖️

05/12/2022

🔹Na última quinta-feira (01), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão de Fevereiro que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à chamada Revisão da Vida Toda.

Se quer saber mais sobre o assunto, arrasta para o lado e confira o post. 👉🏻

01/11/2022

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito.
Em outras palavras, esse benefício funciona como uma substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou de salário.

05/10/2022

O pai que não paga a pensão pode:

- ficar preso em regime fechado por até 3 MESES!

- ter seu nome negativado!

- ter sua conta bancária bloqueada!

- e ainda ter parte do seu salário comprometido para o pagamento dos valores em atraso, até o limite de 50%.

12/09/2022

📌Tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador que:

•Tiver sido dispensado sem justa causa;
•Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
•Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
-pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
-pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
-cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
•Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
•Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

15/08/2022

📌O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial regulado pela Lei n° 8.742 de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e assegura 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. Em ambos os casos, é necessário que a renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Fazem parte do seu grupo familiar para fins de cálculo de renda per capita: Cônjuge ou companheiro(a), pais ou padrastos e madrastas, irmãos/ irmãs “solteiros”, filhos ou enteados “solteiros” e menores tutelados, desde que morem sob o mesmo teto.

11/08/2022

Nossa homenagem ao profissional que trabalha em defesa da Justiça e da Lei. Feliz Dia do Advogado! ⚖️👏🏻👏🏻👏🏻

01/08/2022

▫️O Auxílio-Doença ou benefício por incapacidade temporária é regulado pela Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado do INSS que comprove, através de perícia médica, estar temporariamente incapacitado de trabalhar por motivo de doença ou acidente.
👆🏻Essas são algumas dúvidas frequentes em relação ao Auxílio-Doença. Caso queira saber mais ou tenha interesse em dar entrada no benefício entre em contato pelo direct ou pelos números:

(87) 9 81445347 - Dra. Vitória
(88) 9 92210900 - Dra. Larissa
(88) 9 81461642 - Dr. Arlindo Jr