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Você já se perguntou se existe idade mínima para ter direito às cotas de uma holding?Vamos te falar!Não existe idade mín...
31/03/2026

Você já se perguntou se existe idade mínima para ter direito às cotas de uma holding?

Vamos te falar!

Não existe idade mínima para que se possa ter cotas numa holding. Porém, existem algumas regras para isso.

1 – Menores de 16 anos: devem ter um representante legal, sejam os seus pais ou não;

2 – Idade entre 16 e 18 anos: são assistidos pelos seus pais ou representante legal e, para participar dos atos da sociedade ou assinar documentos, o responsável deve estar junto;

3 – Menores emancipados: podem participar dos atos da holding e assinar documentos sem a assistência ou representação legal de seus pais ou terceira pessoa.

Conhece alguém que se encontra nessa situação?

Procurar um especialista é essencial para tirar dúvidas.

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Você sabe o que é o direito real de habitação e como ele pode impactar a sua vida?Leia até o final e descubra tudo sobre...
03/03/2026

Você sabe o que é o direito real de habitação e como ele pode impactar a sua vida?

Leia até o final e descubra tudo sobre ele!

O direito real de habitação é uma garantia legal que permite aos viúvos continuar morando gratuitamente no imóvel que servia de lar para o casal.

É um direito vitalício, ou seja, permanece até a morte do beneficiário e não depende do regime de bens adotado no casamento.

Assim, o viúvo ou viúva tem direito a continuar residindo no imóvel que era o lar do casal, desde que seja o único bem residencial deixado como herança.

Esse direito impede que os herdeiros (como filhos ou netos) vendam o imóvel ou cobrem aluguel do cônjuge sobrevivente.

A ideia é garantir que a pessoa que perdeu o parceiro não seja forçada a deixar sua casa em um momento de dor e vulnerabilidade.

Mas atenção!

O imóvel deve ser usado exclusivamente para moradia!

A pessoa viúva não pode alugar ou emprestar a casa para outras pessoas, mas se desejar pode optar por abrir mão desse direito.

E mesmo que constitua uma nova família, o direito de habitação permanece, não há impedimento legal em caso de um novo relacionamento.

Lembre-se: cada caso é único e pode exigir uma análise detalhada.

Se você tiver dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família para obter mais esclarecimentos!

Muitos pais perguntam se, ao optarem pelo compartilhamento da guarda dos filhos, é necessário pagar pensão alimentícia. ...
02/03/2026

Muitos pais perguntam se, ao optarem pelo compartilhamento da guarda dos filhos, é necessário pagar pensão alimentícia. Confira!

Nessa modalidade, um dos pais é o responsável pela moradia principal da criança, enquanto o outro tem o direito de conviver, visitar e participar ativamente da vida do menor.

O pai ou mãe que vive com o filho, ao ter a função de cuidado, recebe um valor estabelecido pelo juiz como pensão alimentícia.

Esse valor é destinado a cobrir parte das despesas relacionadas à criação, como alimentação, educação e saúde.

Assim, ocorre o pagamento normal dos alimentos, a não ser que as partes ajustem algo diferente na justiça, como a divisão das despesas de forma igualitária.

Para obter mais informações sobre a pensão, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Você já ouviu falar em união estável? E em concubinato?No passado, esses dois conceitos eram frequentemente considerados...
10/02/2026

Você já ouviu falar em união estável? E em concubinato?

No passado, esses dois conceitos eram frequentemente considerados sinônimos, sendo apenas separados entre puro e impuro.

O concubinato puro, seria o que conhecemos hoje como a união estável, ao passo que o impuro era o que até hoje entendemos por concubinato.

Atualmente, para que se configure uma relação de concubinato, é essencial que exista um relacionamento amoroso entre pessoas impedidas de casar ou de constituir uma união estável.

Por outro lado, na união estável, não existem impedimentos para o casamento, sendo necessário atender outros tipos de requisitos:

1- Os companheiros devem ser viúvos, solteiros, divorciados ou separados de fato;

2 - Convivência pública, a união deve ser conhecida por amigos e familiares, não podendo ser clandestina;

3- Convivência contínua e duradoura, o relacionamento deve ser estável e perdurar no tempo;

4- Deve estar presente o objetivo de constituir família.

Deseja entender melhor sobre o assunto? Entre em contato com um advogado especializado em Direito de Família!

Normalmente, a sucessão se dá aos filhos, netos e bisnetos, podendo existir a concorrência com o viúvo ou viúva.Como pro...
06/02/2026

Normalmente, a sucessão se dá aos filhos, netos e bisnetos, podendo existir a concorrência com o viúvo ou viúva.

Como proceder se não existirem descendentes?

Conforme a lei, na falta dos herdeiros descendentes, os bens serão destinados aos ascendentes.

E quem são eles?

Mãe, pai, avós e até mesmo bisavós, devendo ser observado o grau de parentesco.

E se a pessoa falecida for casada ou viver em união estável, mesmo sem descendentes?

Simples!

Nessa situação, o viúvo ou a viúva, concorrendo com os ascendentes de primeiro grau, terá um terço da herança.

Agora, havendo apenas um ascendente, ou se o grau de parentesco for maior, cada um terá direito a metade.

Quer saber mais sobre os seus direitos?

Busque a orientação de um advogado especialista!

Será que é possível alguém ser condenado por calúnia quando apenas disse a verdade?Para a caracterização desse crime, a ...
05/02/2026

Será que é possível alguém ser condenado por calúnia quando apenas disse a verdade?

Para a caracterização desse crime, a lei exige que a acusação seja falsa - dizer que alguém praticou determinado crime, mesmo sabendo não ser real.

Agora, caso tenha feito uma afirmação verdadeira, o indivíduo denunciado por calúnia poderá fazer uso da exceção da verdade!

É um mecanismo processual que oferece a chance de provar que a acusação é verdade, não existindo crime de calúnia, já que não há falsidade.

A prova da verdade deve ocorrer no início do processo criminal, na primeira oportunidade de manifestação da defesa, para que seja possível evitar o desdobramento mais grave sobre o fato não criminoso.

Portanto, caso seja você o acusado de cometer uma calúnia quando apenas falou a verdade, entre logo em contato com um advogado de sua confiança.

Continue nos acompanhando para mais conteúdos como esse!

Em uma investigação criminal, a polícia dispõe de várias estratégias e meios de obtenção de prova, como a ação controlad...
21/01/2026

Em uma investigação criminal, a polícia dispõe de várias estratégias e meios de obtenção de prova, como a ação controlada.

Esse instrumento consiste na possibilidade de, mesmo diante do flagrante de um crime, não ocorrer a prisão dos criminosos naquele exato momento.

Assim, os policiais deixam a ação se desenvolver para serem capazes de obter um maior número de provas e identificar outros indivíduos envolvidos na prática.

É uma técnica prevista na Lei das Organizações Criminosas e projetada para facilitar a investigação do crime organizado, evitando a penalização dos policiais.

Mas atenção! Para que seja lícita, a medida deve ser previamente comunicada ao juiz, que estabelecerá os limites para a ação policial.

Gostou de entender um pouco sobre esse mecanismo de investigação? Comente e não deixe de seguir nossa página.

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Feliz Natal a todos!Com orgulho e satisfação, chegamos ao fim de mais um ano!Assim, nesse momento tão especial, não pode...
24/12/2025

Feliz Natal a todos!

Com orgulho e satisfação, chegamos ao fim de mais um ano!

Assim, nesse momento tão especial, não poderíamos deixar de agradecer pela sua confiança e parceria com a nossa equipe.

Desejamos nossos mais sinceros votos de luz e alegria.

Que o espírito natalino seja capaz de renovar esperanças e trazer paz!

Continue contando com todo o nosso apoio em todos os momentos.

Boas festas e um próspero Ano Novo!!!

Alimentos, para o direito, se refere a tudo aquilo que os seres vivos necessitam para a manutenção de uma vida digna.Em ...
22/12/2025

Alimentos, para o direito, se refere a tudo aquilo que os seres vivos necessitam para a manutenção de uma vida digna.

Em linhas gerais, o objetivo das prestações alimentares é conceder uma vida valorosa e adequada à pessoa que delas necessita - abrangendo, inclusive, o direito à saúde e educação.

Dessa forma, podemos dizer que o termo não se refere apenas à alimentação propriamente dita, mas envolve todo um conjunto de direitos sociais que devem ser respeitados, com fundamento, especialmente, no princípio da solidariedade familiar.

Você já conhecia esse termo? Marque algum amigo que possa se interessar!

Você sabia que marca e nome de domínio não são a mesma coisa?Uma marca é um sinal distintivo usado para identificar e di...
15/12/2025

Você sabia que marca e nome de domínio não são a mesma coisa?

Uma marca é um sinal distintivo usado para identificar e distinguir os produtos ou serviços de uma empresa em relação aos de outras no mercado.

Esse sinal pode ser representado por um nome, logo, símbolo ou uma combinação desses elementos.

Ela é protegida por direitos legais, impedindo que terceiros a utilizem sem permissão, o que garante ao público a associação com uma empresa específica.

Por outro lado, o domínio é o endereço digital que permite aos usuários acessar o site de uma empresa ou indivíduo na internet.

Ele é único e é registrado por meio de entidades chamadas registradores de domínios.

Enquanto o primeiro tem um foco mais amplo na identidade comercial e proteção legal, o segundo é mais técnico, relacionado ao acesso e à presença online.

No entanto, os dois conceitos se inter-relacionam no contexto digital.

Muitas empresas optam por usar a mesma designação para ambos, facilitando o reconhecimento e a associação imediata pelos consumidores.

No entanto, ter um endereço digital não garante os direitos sobre o sinal distintivo, assim como o registro deste sinal não assegura a posse do endereço correspondente.

Em casos de disputa, geralmente prevalecem os direitos sobre a marca, embora isso dependa das leis de cada jurisdição e das particularidades do caso.

Isso ocorre porque ela é um ativo legal e de branding, enquanto o nome de domínio é mais uma ferramenta de identificação e acesso na web.

Ambos são essenciais para a identidade digital de uma empresa, mas operam em esferas diferentes da estratégia empresarial.

Você conhecia esta diferença?

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