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Ferreira & Mocelin Advocacia

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Brasil
Barbacena, MG
Ferreira & Mocelin Advocacia

Escritório Jurídico formado por Advogados Especialistas focados em resolver o problema do Cliente! Perícia Judicial de Avaliação de Imóveis.

Profissionais especializados em Direito Tributário, Empresarial, Trabalhista, Militar, Civil, Imobiliário.

30/05/2025

Quando alguém falece, além de ser um momento delicado, é um momento onde surgem muitas dúvidas sobre quem tem direito aos bens dessa pessoa.

Acompanhe que explicaremos de forma simples e direta!

Bem, existem os herdeiros legítimos, determinados por lei, e os testamentários, escolhidos pela pessoa em um testamento.

Para saber quem são os herdeiros legítimos, é preciso olhar para o Código Civil.

Ele diz que a sucessão ocorre nessa ordem:

1- Descendentes: os filhos – que podem concorrer com o cônjuge ou companheiro;

2- Ascendentes: os pais – que podem concorrer com o cônjuge ou companheiro se não houver filhos;

3- Se não houver filhos nem pais, o cônjuge ou companheiro herda tudo.

4- Se não tiver filhos, pais ou cônjuge, a herança vai para parentes colaterais, como irmãos, primos e tios.

No entanto, essa ordem pode mudar dependendo do regime de bens do casal.

Por isso, é importante buscar orientação de um advogado especializado em direito sucessório para entender como funciona no seu caso.

E se gostou dessa informação, segue nosso perfil para mais!

19/05/2025

Segundo o Código Florestal, a Reserva Legal é uma área localizada no interior de um imóvel rural.

A sua função é:

-> Assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;

-> Auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade;

-> Abrigar e proteger a fauna silvestre e a flora nativa.

É possível, portanto, perceber a importância dada e as consequências em caso da realização do desmatamento dessas áreas.

São elas:

1 – Criminal:

Além de multa, as p***s podem variar de 1 a 4 anos, a depender das circunstâncias.

2 – Administrativa:

Segundo a legislação pertinente, a multa tem como patamar mínimo o valor de R$ 6.000 por hectare ou fração.

3 – Civil:

Caso comprovado o dano ambiental, os responsáveis podem ser condenados à recomposição das áreas degradadas e respondem pela indenização de todos os bens materiais e imateriais que constavam naquele território.

Veja como o risco do desmatamento é imenso!

Caso persista qualquer dúvida, contrate profissionais responsáveis para levantar os riscos do empreendimento e os limites de exploração.

17/05/2025

Empresário, você sabia que existem situações em que pode haver a exclusão de um sócio?

A exclusão de um sócio em uma sociedade limitada é possível, desde que esteja embasada em motivos claros e seja conduzida por meio de um procedimento formal, atendendo aos requisitos legais.

Essa medida deve ser adotada ap***s em situações em que haja impacto significativo no funcionamento ou nos interesses da sociedade.

Veja abaixo três situações em que um sócio pode ser excluído:

1 – Sócio remisso:

Ao constituir uma sociedade, os sócios se comprometem a investir determinada quantia para a formação do capital social.

Quando um sócio não cumpre a obrigação de transferir essa quantia para a empresa, ele pode ser excluído da sociedade.

2 – Falta grave no cumprimento de suas obrigações:

Ocorre quando o sócio tem uma conduta que prejudica a empresa, colocando em risco a sua existência ou o seu patrimônio, como a violação ao contrato social ou desvio de recursos.

3 – Incapacidade superveniente do sócio:

Quando acontece algum fato que torna o sócio incapaz de praticar os atos da vida civil.

Lembrando que a exclusão deve ser feita pela via judicial, porém, havendo previsão no contrato social e presentes os requisitos legais, é possível a exclusão extrajudicial.

Por fim, importante pontuar que após a exclusão do sócio, é necessário formalizar a sua saída por meio de alteração no contrato social e consequente registro na Junta Comercial.

Gostaria de obter maiores informações?

Conte com o auxílio de um advogado especializado em direito empresarial.

05/05/2025

Você sabia que existem diferentes tipos de planejamento sucessório no Brasil?

Cada um possui características próprias, se adequando a diferentes perfis e situações familiares. Confira:

1- Holding familiar: empresa criada para gerenciar o patrimônio familiar, incluindo ações de outras empresas, imóveis e outras propriedades. Pode trazer diversos benefícios, como proteção patrimonial, redução da carga tributária e facilidade na sucessão empresarial.

2- Testamento: consiste em um documento que permite que o testador (pessoa que o assina) escolha como será a distribuição dos seus bens após seu falecimento. No Brasil, algumas regras legais devem ser observadas - reserva de parte da herança para os herdeiros necessários, por exemplo.

3- Doação em vida: é a transferência de bens ou direitos efetuada pelo doador enquanto vivo. Esse meio pode ser uma alternativa interessante para evitar conflitos familiares e planejar a sucessão com antecedência.

4- Propriedade conjunta: é uma forma de propriedade em que duas ou mais pessoas possuem um mesmo bem, como um imóvel, por exemplo. No caso de falecimento de um dos proprietários, a posse do bem passa integralmente para o(s) outro(s) proprietário(s), porém, a propriedade depende da realização de inventário.

5- Seguro de vida: consiste em contratar um seguro para garantir a proteção financeira da família em caso de morte do segurado. O valor pode ser utilizado para cobrir despesas com funeral e dívidas, bem como garantir a manutenção do padrão de vida dos dependentes.

Seja qual foi o planejamento escolhido, a garantia de uma realização adequada e segura irá depender do apoio de um advogado especializado na área.

Garanta a proteção do seu patrimônio e evite conflitos familiares!

01/05/2025

A Cédula de Crédito Rural trata-se de um título de financiamento concedido por órgãos que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural.

É uma promessa de pagamento em dinheiro, essencial para quem está no agronegócio e precisa de apoio para investimentos, seja na compra de insumos, maquinário ou mesmo para custear a produção.

Além disso, é adaptada às necessidades e ciclos da produção agrícola, oferecendo condições de pagamento e taxas de juros que levam em conta a realidade do campo.

Com ela, é possível planejar melhor os investimentos, garantindo sustentabilidade e crescimento para o seu negócio.

Antes de adquiri-la, é importante entender todos os detalhes e exigências.

Se tiver dúvidas ou quiser saber mais sobre como essa modalidade de crédito pode beneficiar sua atividade, consulte um advogado especializado em direito agrário e financeiro!

27/04/2025

Quando uma pessoa física comete um crime tributário, ela é a responsável pelo delito.

E o que acontece quando é a empresa que pratica?

No Brasil, elas não respondem diretamente por esses fatos. O responsável penal pelos atos ilegais desse caráter serão os representantes da empresa - sócios, diretores, administradores, etc.

No entanto, a condenação por crime tributário exige a comprovação de um vínculo entre o sujeito e o ato criminoso.

Portanto, a simples posição do cargo é suficiente para iniciar uma investigação, mas a responsabilidade individual deve ser analisada por meio de provas.

Ficou com alguma dúvida? Não hesite em contatar um advogado especialista!

20/04/2025

Você conhece os riscos que pode enfrentar com um imóvel irregular?

Acompanhe para entender!

Primeiramente, um imóvel regularizado é aquele que possui uma matrícula que contém informações verdadeiras e atualizadas.

Por outro lado, um imóvel sem matrícula, com uma irregular ou desatualizada pode resultar em:

1 - Dificuldade de vender;

2 - Desvalorização;

3 - Impossibilidade de financiamento bancário (dependendo do caso);

4 - Insegurança jurídica;

5 - Impasse na obtenção de serviços básicos (água, luz e gás individualizados);

6 - Complicações na realização de reformas, já que a prefeitura pode impedir reformas e construções;

7 - Maior probabilidade de processos judiciais (questões de posse, divisas e propriedade);

8 - Problemas na divisão do bem (em casos de inventário e partilha) tanto no falecimento quanto no divórcio de um dos proprietários.

Ou seja, a regularização evita muitas "dores de cabeça", e certamente é melhor prevenir do que remediar!

Tem dúvidas sobre esse assunto?

Consulte uma equipe jurídica especializada!

16/04/2025

Será que quem nunca trabalhou pode ter aposentadoria garantida? Sim!

Estamos falando do segurado facultativo - pessoa maior de 14 anos de idade, que não exerce atividade remunerada e não é obrigada a contribuir para o INSS, mas o faz por desejar ser segurada da Previdência.

Os casos mais comuns de contribuintes facultativos são os seguintes:

- Pessoas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico (as donas de casa, por exemplo);
- Síndico não remunerado;
- Estudante;
- Brasileiro no exterior;
- Estagiário;
- Bolsista;
- Presidiário;
- Atleta beneficiário de bolsa-atleta.

O contribuinte facultativo tem 3 opções de planos para realizar suas contribuições: o plano normal (20%), o simplificado (11%) e o facultativo baixa renda (5%).

Quer entender cada um dos planos do facultativo? Contate um profissional!

04/04/2025

A venda casada ocorre quando o banco exige que o cliente contrate um produto ou serviço adicional para ter acesso a outro, como um empréstimo ou financiamento.

Saiba que essa prática é considerada abusiva e lesiva aos direitos do consumidor.

Mas o que fazer nessa situação?

-> Recusar a proposta:

Você não é obrigado a contratar o produto ou serviço adicional para ter acesso ao principal.

-> Cancelar o contrato:

Caso você já tenha contratado o produto ou serviço e a contratação se deu por meios remotos, você pode cancelar o contrato sem custos adicionais.

O prazo para isso é de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

-> Exigir o reembolso:

Caso já tenha contratado o produto ou serviço, pode tentar entrar em contato com a instituição financeira e negociar o reembolso integral dos valores pagos pelo produto ou serviço adicional.

Esse valor inclui juros e correção monetária.

-> Ajuizar uma ação indenizatória:

Caso a tentativa de negociação não seja frutífera, você pode ingressar com uma ação judicial.

Por ela, irá requerer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas com a consequente devolução dos valores pagos indevidamente.

E, se cabível, pleitear indenização por eventuais danos morais sofridos.

Lembre-se:

Ao negociar produtos ou serviços bancários, esteja atento às propostas do banco e questione se há a exigência de contratar outros produtos ou serviços para ter acesso ao que você deseja.

Se você precisar de ajuda para se defender da venda casada, procure um advogado especializado em direito do consumidor!

28/03/2025

A criminalidade no Brasil é constante e, infelizmente, faz parte da vida dos brasileiros.

Visando evitar que sejam vítimas de furtos e roubos, de modo a garantir a segurança pessoal e de seus bens, muitas pessoas estão optando por adquirir seus imóveis em condomínio.

Isso porque a convenção desses conjuntos habitacionais costumam possuir regras de segurança que devem ser observadas pelos moradores e prestadores de serviço.

Mas e se, ainda assim, o morador for vítima da criminalidade? Você sabe quais são os direitos do morador em caso de furto?

Se algumas das regras falharem, o condomínio é diretamente responsável pelos danos e prejuízos causados.

Entretanto, se a convenção tiver cláusula que prevê a exclusão de responsabilidade, será necessário comprovar judicialmente a falha que contribuiu para a ocorrência do crime.

De qualquer forma, é necessário que a vítima imediatamente comunique o condomínio, efetue um boletim de ocorrência e procure um advogado especializado!

Está passando por uma situação como essa? Busque auxílio jurídico e entenda seus direitos!

23/03/2025

Você sabe qual é a diferença entre Cálculo e Planejamento Previdenciário e qual é a importância deles?

O cálculo previdenciário é o processo para determinar o valor dos benefícios previdenciários, como pensão e aposentadoria.

É feito com base nas contribuições feitas ao sistema previdenciário ao longo da vida laboral.

Para que o cálculo seja feito, são analisados alguns fatores, por exemplo, o tempo de contribuição, idade, média salarial etc.

Ele tem como objetivo estabelecer que todos recebam seus benefícios de maneira justa e adequada.

Um dos benefícios do cálculo previdenciário é entender quais as aposentadorias disponíveis para o segurado, mostrando em quais delas já foram cumpridos todos os requisitos.

Já o planejamento previdenciário envolve estratégias para melhorar esses benefícios.

É indicado para os segurados do INSS que ainda não preenchem todos os requisitos legais.

Nele, devem estar presentes informações como: quanto investir, a duração do investimento, o tempo de retorno e o lucro.

Uma de suas vantagens é a realização de medidas para maximizar os recursos previdenciários e trazer para o segurado uma aposentadoria mais segura.

Em caso de dúvidas, busque um profissional especializado!

19/03/2025

Algumas lojas, visando o aumento dos lucros, compram produtos de leilões.

Esses produtos costumam ter preços bem abaixo do mercado, mas são vendidos na média da tabela Fipe, sem ser informado ao consumidor.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante ao comprador o direito à informação clara e precisa do produto anunciado quanto à:

-> Qualidade;

-> Quantidade;

-> Composição;

-> Preço;

-> Garantia;

-> Prazos de validade;

-> Origem do produto anunciado.

Assim, para te ajudar, segue abaixo um passo a passo do que fazer nessa situação:

1 – Tente negociar com o vendedor:

Explique a situação de forma educada e apresente as leis que garantem seus direitos, mostre que você está disposto a resolver o problema de forma amigável.

2 – Envie uma notificação extrajudicial:

Se o vendedor não colaborar, envie uma notificação extrajudicial formal, alertando-o sobre seus direitos e exigindo o desfazimento do negócio com a devolução do dinheiro ou o abatimento no preço;

3 – Procure o Procon:

O Procon é um órgão público que oferece orientação e mediação de conflitos entre consumidores e empresas.

4 – Ingresse com uma ação judicial:

Por último, caso não consiga desfazer o negócio ou obter o abatimento no valor, é caso de ingressar com uma ação judicial.

Nela, você pode pedir a nulidade do contrato, com a devolução do valor pago e, ainda, indenização por danos morais devido aos transtornos sofridos.

Está passando por uma situação como essa?

Busque ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos!

Endereço

Travessa Fuad Kyrillos, 34, Centro
Barbacena, MG
36.200-055

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