Pierre Ruffo Advocacia & Consultoria

15/06/2020

11/06/2020

10/06/2020

A aposentadoria especial é direito do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Quem trabalha enfrentando diretamente a Covid-19 está exposto a maiores riscos de contaminação. Diante disto, podem receber a aposentadoria especial.

De acordo com o § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/1991, para receber a aposentadoria especial, o segurado deverá comprovar perante o INSS o tempo de trabalho permanente em condições que prejudiquem a saúde ou a integradade física. Tal comprovação se dá por meio de apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

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09/06/2020

Se algum equipamento eletroeletrônico queimou e você acredita que a causa pode ter sido oscilação de tensão ou o restabelecimento da energia após uma interrupção, você pode pedir o ressarcimento.

A solicitação do ressarcimento pode ser realizada por telefone, nos postos de atendimento presencial, via internet ou por outros canais de comunicação oferecidos pela distribuidora.

O consumidor tem até noventa dias, a contar da data provável da ocorrência da queima do equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora. A partir dessa solicitação, a distribuidora tem até dez dias corridos para verificar o equipamento danificado.
Essa verificação pode ser realizada na unidade consumidora, numa oficina autorizada pela distribuidora para onde o consumidor deve levar o equipamento ou, ainda, na própria distribuidora, quando ela mesma retira o equipamento para análise.

Importante: até a verificação, o consumidor não deve consertar o equipamento, exceto se a distribuidora autorizar.

04/06/2020

A lei 13.772/2018 inseriu o artigo 216-B no Código Penal Brasileiro que prevê o crime de Registro não autorizado da intimidade sexual.

A pena para a prática deste delito é a detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Ainda, no Parágrafo Único do citado artigo, prevê que "Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.”