Araújo & Gonçalves Advocacia

08/05/2022

29/04/2022

O Meu INSS é uma plataforma online que foi desenvolvida para dar maior facilidade à vida do cidadão. No Meu INSS é possível utilizar mais de 90 serviços do INSS de forma digital e também o que estiver na plataforma do gov.br.

Lá é possível acessar serviços do INSS, como simular a aposentadoria, dar entrada em benefícios, agendar perícias e consultar extrato de pagamentos, entre outros.

A plataforma pode ser acessada pelo computador ou pelo celular (Android e IOS). Para acessar, digite o endereço meu.inss.gov.br ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular.

O Meu INSS está integrado ao Gov.Br, um cadastro que oferece um ambiente digital único aos serviços públicos do Governo.

Ou seja, com um único usuário e senha, você pode utilizar todos os serviços públicos digitais que também estejam no gov.br.

Para criar o cadastro no Meu INSS no site ou aplicativo você precisará informar os seguintes dados:

✔Número do seu CPF;
✔Nome completo;
✔Data e local onde nasceu;
✔Nome completo da mãe.

💡Dica extra: Para fazer o cadastro no Meu INSS, é bom ter em mãos sua Carteira de Trabalho, pois terão perguntas relacionadas à vida trabalhista e previdenciária, como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições.

#15

28/04/2022

O Compliance tem a função de monitorar e assegurar que todos os envolvidos com uma empresa estejam de acordo com as práticas de conduta da mesma.

Essas práticas devem ser orientadas pelo Código de Conduta e pelas Políticas da Companhia, cujas ações estão especialmente voltadas para o combate à corrupção.

Veja abaixo alguns benefícios que adotar um programa de Compliance pode trazer para sua empresa:

💡Preservação da Integridade Civil e Criminal: Ao prevenir e reduzir os riscos das condutas não conformes, o Compliance diminui o grau de exposição e responsabilização da Alta Administração da Organização em relação a potenciais comportamentos irregulares ou ilegais de seus colaboradores.

💡Aumento de Eficiência: O Compliance reduz a incidência de fraudes e desconformidades, que geram desvios de recursos.

💡Evita riscos de sanções legais, perdas financeiras e perda de reputação.

💡Aumenta a qualidade das decisões dentro da Organização, reduzindo o custo operacional.

💡Vantagem Competitiva: O Compliance é uma importante estratégia de competitividade e atratividade do negócio, já que a sociedade global vem, cada vez mais, conscientizando-se em relação ao consumo sustentável e ético, exigindo das Organizações posturas e comportamentos que reflitam esses valores.

💡Ganhos de Produtividade: Uma cultura organizacional ética exerce influência sobre a integridade dos colaboradores, reduzindo a incidência de comportamentos que representam desvios. Estudos comprovam que o grau de satisfação das pessoas, de fidelização, comprometimento e rendimento do trabalho é maior dentro de Organizações com forte cultura ética, melhorando o ambiente organizacional e retendo talentos. A difusão de boas práticas de governança corporativa amplia a coesão do público interno, gerando uma melhoria de produtividade contínua.

20/04/2022

A pensão por morte é um benefício previdenciário oferecido aos dependentes de uma pessoa falecida, como por exemplo filhos, esposa ou marido. O segurado em questão não precisa necessariamente já estar aposentado para que o benefício seja concedido aos seus dependentes. Isso porque o benefício trata-se de prestação continuada, que tem o intuito de substituir a remuneração que o falecido recebia enquanto estava vivo.

Esse amparo legal é certificado no artigo 74, da Lei 8.213/91 que garante a pensão por morte, a qual também poderá ser concedida provisoriamente em caso de morte presumida do segurado. Dessa forma, assim que for declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de ausência, o benefício pode ser revogado.

19/04/2022

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.

12/04/2022

WILLIAM HENRIQUE GONÇALVES
OAB/MG 214.605
Pós-Graduado em Direito do Trabalho Empresarial, com vasta experiência na resolução imediata dos conflitos por meio de métodos extrajudiciais, construiu sua carreira jurídica pautada na eficiência e inovação.

31/03/2022

O escritório de advocacia Araújo & Gonçalves nasceu pelo desejo de seus sócios-fundadores de entregar soluções jurídicas customizadas e inovadoras, a partir das diferentes necessidades de seus clientes.

A missão da sociedade é a de proporcionar aos clientes, seja pessoa física ou jurídica, condições de um desenvolvimento sustentável, colaborando para que os negócios jurídicos que se apresentem sejam compreendidos e encaminhados com a segurança necessária, tudo dentro da legalidade e observando os indispensáveis parâmetros do contexto.

Localizado em Barbacena, Minas Gerais, o escritório Araújo & Gonçalves Advocacia, tem capacidade de ser uma solução jurídica completa, atuando tanto como um departamento jurídico interno como um escritório, podendo atender demandas em todo o território nacional.

Acreditamos em relações construídas a partir do respeito, ética, transparência e intercâmbio de ideias. Ouvir sempre será a nossa melhor ferramenta de atuação.

13/03/2022

Segundo a legislação previdenciária, o auxílio-doença será devido a todo trabalhador que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Embora muitos não saibam, mas, o jogador de futebol é um trabalhador comum como qualquer outro. Sua carteira é assinada para representar/defender um clube/empresa.

Logo, este clube tem que fazer o recolhimento (pagamento) da Guia de Previdência Social do atleta, para que no fim da sua jornada como atleta, tenha direito a se aposentar.

-doença

04/03/2022

O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais.

Para que o idoso tenha acesso à gratuidade, ele deve apresentar qualquer documento que comprove sua idade. A lei não exige nenhum tipo de carteira especial ou cadastro para a concessão do benefício.

No parágrafo 2º do mesmo artigo, está previsto a reserva de 10% dos assentos dos coletivos, devidamente identificados com a indicação de que são preferenciais para idosos.

Para viagens interestaduais, ou seja, entre estados diferentes, o artigo 40 do Estatuto prevê a quantia de 2 vagas gratuitas para idosos, além de desconto de 50% do valor das passagens, caso as vagas gratuitas já estejam ocupadas e o idoso comprove renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

O artigo 41 garante a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para idosos.

Por fim, o artigo 42 assegura prioridade e segurança para idoso nos procedimentos de embarque e desembarque dos veículos do sistema de transporte coletivo.