Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 17:00 Terça-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 17:00 Quarta-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 17:00 Quinta-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 17:00 Sexta-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 17:00

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Edbegno Santos

Jurídico

10/02/2018

Pratica uma Contravenção Penal que assim procede ao despir-se de todo cavalheirismo necessário em abordagem perante uma mulher

10/02/2018

Atentai-vos, pode um dia precisar.

07/02/2018

| DESISTÊNCIA SEM ÔNUS |

Se você fez inscrição em um curso extracurricular, mas desistiu de fazê-lo antes do início das aulas, o valor pago pela matrícula pode ser reavido – com multa de 10%, caso esteja previsto no contrato. Aliás, qualquer cláusula que proíba a devolução da matrícula é abusiva e não tem validade legal, segundo informações do Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/IDEC_CursosExtracurriculares

No entanto, se o cancelamento se der depois do início das aulas, a instituição de ensino pode cobrar multa no valor de 10% das parcelas de mensalidade restantes. A cobrança de multa acima disso, mesmo que prevista em contrato, pode ser considerada nula, segundo o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exigir vantagem excessiva do consumidor. Saiba mais: http://bit.ly/_CDC_

Descrição da Imagem : Ilustração de um aluno levantando a mão para fazer uma pergunta em sala de aula. Texto: Me matriculei, mas desisti de cursar. Desistiu antes do início do curso extracurricular: Valor da matrícula deve ser devolvido em pelo menos 90%. Desistiu depois do início do curso extracurricular: Valor da matrícula deve ser devolvido, com multa de até 10% nas mensalidades faltantes. CNJ

06/02/2018

💻 CPF em poucos cliques 💻
Agora é mais fácil realizar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Cidadãos de 16 a 25 anos de idade que tenham título de eleitor regular podem se inscrever pela internet, no portal da Receita Federal. Os demais devem procurar uma das entidades conveniadas com a Receita Federal em seu Estado. O serviço é gratuito.

Inscrição on-line: http://bit.ly/CPFpelaInternet
Entidades conveniadas: http://bit.ly/EntidadesConveniadasCPF

Descrição da imagem : Ilustração de um computador. Na tela pode-se ver o logo da Receita Federal. Texto: Faça o CPF pela internet. Pessoas de 16 a 25 anos de idade que possuam título de eleitor regular podem fazer a inscrição pela internet. Em qualquer outra situação, o cidadão deve procurar uma das entidades conveniadas com a Receita Federal. CNJ

06/02/2018

No caso de relações afetivas em que uma das pessoas já é casada (o chamado “concubinato impuro”), só existe partilha de bens se ficar comprovado que o patrimônio foi adquirido em um esforço das pessoas envolvidas.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de um recorrente, que pleiteava a partilha de bens da ex-amante, já que não foram encontradas provas de sua participação na construção do patrimônio em questão. Além disso, o próprio recorrente assumiu o risco inerente à informalidade, já que a relação extraconjugal não é protegida pela legislação. A decisão lembra, ainda, que não é possível se equiparar uma relação extraconjugal a uma união estável.

🔎 Saiba mais sobre a decisão do STJ: http://bit.ly/HerançaAmante

Descrição da Imagem : ilustração de um casal de mãos dadas sendo vista por dentro de um fechadura. Texto: Amante tem direito à herança? É possível, se houver comprovação do esforço conjunto na construção do patrimônio. Decisão recente do STJ rejeitou partilha de bens por falta de provas. CNJ.

05/02/2018

👶 CIDADANIA DESDE BEBÊ 🍼

8.259 cartórios são habilitados para o registro civil no Brasil, e agora passam a incluir o CPF na certidão de nascimento dos recém-nascidos ❤ O provimento n. 66, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça na última sexta-feira (26/1), também permite que os ofícios de registro civil de pessoas naturais façam a emissão de outros documentos de identificação, como carteira de identidade (RG), passaporte, e carteira de trabalho (CTPS). Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/knck

05/02/2018

⚖ PARTILHA DE BENS ⚖

Para o relator do recurso, assim como no casamento, a Justiça prevê a comunhão de bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, reconhecendo, portanto, o direito à divisão igual do patrimônio entre as partes. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/NoticiaSTJ_

05/02/2018

E se vir com elementos estranhos (fio de cabelo, moscas, pedaços de unhas, etc.) acarreta dano moral indenizável altíssimo. CDC.

05/02/2018

Direito do trabalhador.

05/02/2018

A conduta de fornecer senha de Wifi também é atípica, não configura crime de clandestinidade do serviços.

05/02/2018

Pra quem nao quer tem problemas com Divisão de bens.

31/01/2018

Exemplos:
Fio de cabelo, mosca ou outro corpo estranho acarreta Dano Moral indenizável. CDC.

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Baraúna, RN
59695-000

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