Facioli Advocacia e Consultoria Jurídica

07/11/2017

⚖ CNJ SERVIÇO ⚖

Saiba quando o reconhecimento de firma é dispensado em órgãos públicos e a autenticação de cópias pode ser feita pelos servidores do Poder Executivo Federal: http://www.cnj.jus.br/jcck

⏩ Confira o Decreto n. 9094/2017: http://bit.ly/DecretoMenosBurocracia

Em tempo: o Poder Judiciário também tem promovido medidas para reduzir custos e tempo gasto com idas a cartórios, como a Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu que o reconhecimento de firma nas autorizações responsáveis para que crianças brasileiras viajem ao exterior não depende de tabelião ;)

Descrição da imagem : ilustração de uma mão segurando uma lupa em cima da letra inicial de “burocracia”. Texto: Menos burocracia. Levou uma cópia autenticada? Não precisa apresentar o documento original. Precisa reconhecer firma ou fazer uma autenticação? Agora isso é tarefa do servidor/órgão solicitante. Seu documento já está na base de dados oficiais da administração pública federal? Não precisa reapresentar! Decisão publicada no Decreto 9.094/2017 e válida para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. CNJ

26/10/2017

💰💰💰

A Quarta Turma do STJ confirmou a divisão de prêmio de loteria recebido por um idoso que vivia em regime de união estável. Para o relator, a premiação se trata de aumento patrimonial decorrente de fato eventual e que independe de esforço de cada um.

Em relação à divisão dos outros bens do casal, o colegiado entendeu pela necessidade de ser comprovado o esforço comum para sua aquisição.

Saiba mais: http://ow.ly/gLe830g84Sx

ilustração de duas cartas laranjadas. Em uma está escrito o texto: "Sorte. Ganhou na loteria durante união estável". E na outra: "Revés. Prêmio deve ser dividido na separação".

06/10/2017

👶🚗👇

👶 CADEIRINHA DE CARRO 🚗

ATENÇÃO PAIS, MÃES, TIAS, PAPAGAIO E PERIQUITO!
O uso das cadeirinhas no transporte infantil pode ser decisivo caso ocorra um acidente! Além de reduzir em até 70% as mortes de bebês, elas evitam de 54 a 80% das mortes de crianças. É obrigatório e salva vidas!
Confira a o Relatório Mundial sobre prevenção de lesões causadas pelo trânsito, publicado pela Organização Mundial da Saúde: http://bit.ly/TransitoSeguro1

Descrição da imagem : fundo com bordas azuladas e dois ícones, no formato triangular de placas de trânsito, com a ilustração do rosto de um bebê em cada uma.
Texto: Cadeirinhas de carro reduzem o risco de morte em até 70% em bebês. Saiba como transportá-los de forma segura:
Bebês de 0 a 1 ano (até 13 kg): no bebê conforto, no banco de trás, voltado para o vidro traseiro (de costas para o movimento)
Crianças de 1 a 4 anos (9 a 18 kg): em cadeira de segurança no banco de trás, voltada para frente, na posição vertical.
CNJ

01/10/2017

| NÃO VAI DAR MOLE! |
O recadastramento biométrico vem sendo realizado gradativamente pela Justiça Eleitoral em todo o país. É um procedimento gratuito e obrigatório a todos os eleitores, inclusive para aqueles cujo voto é facultativo. O eleitor que não fizer o procedimento dentro dos prazos estipulados pelo Tribunal Regional Eleitoral terá o título cancelado.
Para se recadastrar, basta que o eleitor compareça ao cartório eleitoral em que está inscrito portando documento oficial com foto, título eleitoral e comprovante de residência.
⏩ Encontre outras informações no TRE do seu estado: http://www.tse.jus.br/institucional/tribunais-regionais

Descrição da imagem : Ilustração de uma mão de uma pessoa realizando o cadastro biométrico.
TEXTO: Você sabia? O Eleitor que não fizer o cadastro biométrico terá o título de eleitor cancelado. O cancelamento do título eleitoral causa uma série de consequências, como a impossibilidade de:
- Retirar o passaporte e carteira de identidade
- Recebimento de salário de função ou emprego público
- Tomada de empréstimos
CNJ

26/09/2017

📱

O advogado do IDEC e pesquisador em telecomunicações, Rafael Zanatta discute a legalidade do envio de publicidade via WhatsApp. Pode ou não pode?

25/04/2017

|ALUGUEL|
Ao fechar um contrato de aluguel, é muito importante que o locatário verifique com critério as condições do imóvel. Ao devolvê-lo, ele também terá de cumprir obrigações previstas na Lei do Inquilinato. Conheça: http://bit.ly/leiInquilinato

Descrição da imagem : ilustração de um contrato referente a locação de uma casa com duas mãos fazendo o acordo e abaixo disso uma casa com um molho de chaves ao lado.
Texto: ALUGUEL. Direitos e deveres do locador e do locatário. Locador: entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
Locatário: realizar a reparação dos danos verificados no imóvel provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; entregar o imóvel, ao fim da locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal Fb.com/cnj.oficial

16/04/2017

{ Vai se responsabilizar SIM! }
🚗 A Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define a responsabilidade civil de estabelecimentos que se comprometam a cuidar do seu veículo, sejam os estacionamentos pagos ou não. E o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Fique atento aos seus direitos!
> Confira em http://bit.ly/Súmula130
>> E no http://bit.ly/CodigodeDefesadoConsumidor 😉

Descrição da Imagem : Ilustração de um carro estilo “hatch” cinza. Ao fundo, cones de trânsito.
Texto: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”. Não é bem assim! “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. O estabelecimento responsável terá o dever de reparação proporcional ao prejuízo que se consolide, bastando para tanto que se comprove o dano e o nexo da causalidade. Fb.com/cnj.oficial

17/03/2017

Quem compra um carro zero quilômetro, imagina que não vai voltar tão cedo à concessionária. Mas e quando acontece exatamente ao contrário?

Segundo a jurisprudência do Tribunal, é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados.

O tema foi um dos destaque na edição 42 do Jurisprudência em Teses, do STJ. Confira: http://ow.ly/dtwW309WqpD

15/03/2017

A estabilidade da empregada gestante foi estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conheça: http://bit.ly/CF-ADCT

10/03/2017

[CONQUISTA]
Desde a Resolução n. 175/2013 do CNJ (http://bit.ly/ResolucaoCNJuniaoHomoafetiva), os cartórios brasileiros já são impedidos de recusar a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamento civil. Projeto do Senado aprovado nesta quarta-feira (8/3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) propõe colocar esse entendimento na Lei, com alteração no Código Civil. Fique por dentro: http://bit.ly/CCJaprovaUniaoEstavelHomoafetiva

Descrição da imagem : União estável homoafetiva. Aprovado pela CCJ do Senado projeto de lei que altera entendimento sobre família. Artigo 1.723: "É reconhecida como enteidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"
Imagem: uma bandeira LGBT. No texto do artigo, o trecho "homem e a mulher" está riscado e uma seta está apontada para a frase "duas pessoas"
fb.com/cnj.oficial

01/03/2017

Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Saiba mais: http://bit.ly/7duvidasatestado.

21/02/2017