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Vanessa Paza Advocacia

Pós-graduada em Direito Administrativo Avançado e Direito Processual Civil

20/06/2023

De maneira simples, o compliance é uma ferramenta que objetiva a adequação e o cumprimento das regras e leis, ou seja, trata-se de um conjunto de medidas que visam evitar a ocorrência de infrações.

A implementação é verificada principalmente no ramo empresarial, mas é aplicável tanto ao setor público como ao privado.

Tem como pilares a adequação aos valores éticos e princípios: transparência, equidade, prestação de contas, responsabilidade, eficiência, legalidade, impessoalidade e moralidade.

Essa prática não é obrigatória, mas demonstra maior crescimento e favorece o melhor desempenho e eficiência pós-implantação.

20/06/2023

Alienação parental é a prática de determinados atos por um familiar com a intenção de manipular a visão e a intenção da criança.

Normalmente a alienação parental é praticada por um dos pais contra o outro, sendo vítimas o familiar e a criança alienada.

São exemplos de alienação parental:

- Dificultar visitas de um dos pais com a criança;
- Denegrir a imagem do familiar diante a criança;
- Dificultar o exercício da autoridade parental;
- Omitir do outro genitor informações da criança (informações escolares, médicas, endereço...);
- Apresentar falsa denúncia contra o outro genitor, com o objetivo de dificultar a convivência;
- Mudar de endereço com a criança sem justificativa, com o objetivo de dificultar o convívio familiar.

Atos de alienação parental são vedados pela legislação, sendo regulados por lei própria, a qual prevê, nas mais graves situações, a inversão da guarda da criança.

17/01/2022

O casamento após os 70 anos de idade não é proibido. Contudo, é obrigatória a adoção do Regime de Separação Total de Bens.

Essa normativa intenciona preservar o patrimônio da pessoa idosa, principalmente contra aqueles que buscam essas situações como oportunidades para conseguir alguma vantagem econômica.

Por esse regime de separação legal de bens, no caso de viuvez ou divórcio, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que somente serão divididos os bens adquiridos durante o casamento.

Dúvidas? Procure um advogado.

11/11/2021

Casou, construiu casa (ou reformou) no terreno dos sogros e se divorciou. Quais meus direitos sobre o valor investido?

Segundo o Código Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aquele que investiu, seja na construção ou na reforma, tem direito ao ressarcimento – indenização – do valor investido.

Vejamos o art. 1.255 do Código Civil:

Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Dúvidas? Procure um advogado.

26/10/2021

O regime de bens no casamento é um assunto muito importante e sua escolha refletirá na vida do casal, portanto, merece a devida atenção.

O regime da Comunhão Universal de Bens é aquele em que todos os bens se reúnem na mesma massa patrimonial e cada cônjuge possui direito a 50% do montante.

Na Comunhão Parcial de Bens, são considerados bens do casal tudo o que foi construído e adquirido com o esforço conjunto. Da mesma forma, esses bens são divididos em partes iguais entre os cônjuges.

Já na Separação Total de Bens não existe a comunicação patrimonial. Nesse caso, cada cônjuge tem o seu patrimônio e nada é dividido. Este é o regime mais adotado por aqueles que se envolvem em negócios de alto risco, visto que, por esse regime de bens, as dívidas não se comunicam entre o casal.

Atualmente o mais comum é o Regime da Comunhão Parcial de Bens, instituído pelo Código Civil de 2002. No caso dos nubentes optarem por regime diverso, deve ser feito o chamado Pacto Antenupcial.

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21/09/2021

O divórcio pode ser realizado de duas maneiras: Judicial e Extrajudicial.

O divórcio Extrajudicial é aquele realizado pelo advogado no cartório. Geralmente ocorre nos casos em que o ex-casal resolve a situação de forma amigável.

Importante atentar aos requisitos para o divórcio em cartório: os cônjuges estarem em concordância sobre os termos do divórcio e partilha de bens, e, não ter filhos menores de 18 anos ou incapazes.

O divórcio realizado em cartório surte os mesmos efeitos do divórcio judicial, contudo, por ser menos burocrático, é rapidamente agilizado.

Por outro lado, o divórcio judicial é necessário nos casos em que o ex-casal possua filhos menores de idade ou incapazes, e, também, em situações nas quais não se consegue chegar a um acordo.

O processo extrajudicial de divórcio sempre é encorajado, tendo em vista ser a melhor via para a resolver a relação: menos traumático, mais rápido e mais eficiente.

Dúvidas? Procure um advogado.

No próximo post falaremos sobre regime de bens... Um tema igualmente importante!

15/09/2021

A diferença entre o crime de furto e o de roubo está na violência empregada no ato criminoso.

Furtar alguém significa diminuir o patrimônio do outro sem utilizar a violência ou grave ameaça.

A pena é de reclusão de 1 a 4 anos, mais multa. Todavia, se o furto acontecer durante a noite, a pena aumenta em um terço.

No caso de ocorrer a destruição da fechadura, abuso de confiança ou o envolvimento de mais de uma pessoa no crime, considera-se furto qualificado, pelo qual a pena passa a ser de 2 a 8 anos de reclusão.

Já o roubo é um crime mais grave, pois o agente criminoso pratica a subtração do patrimônio alheio mediante a violência ou grave ameaça.

A pena é mais gravosa, de 4 a 10 anos de reclusão, mais multa. Entretanto, essa pena ainda pode aumentar de um terço até a metade em determinadas circunstâncias, como por exemplo:
- utilizar arma de fogo;
- agir em conjunto com 1 ou mais pessoas;
- se a vítima trabalha no serviço de transporte de valores.

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09/09/2021

A pensão alimentícia é direito de toda a criança ou adolescente. O valor deve ser destinado para suprir suas necessidades básicas, desde alimentação, saúde, educação e vestimenta até lazer.

O valor não é o mesmo para toda a criança, pois tudo depende das necessidades do menor e das possibilidades do pai ou da mãe.

A pensão pode ser exigida tanto do pai quanto da mãe, assim como dos avós, no caso de impossibilidade dos pais estarem alcançando o valor mensal.

A obrigatoriedade do pagamento dos alimentos vai até os 18 anos, ou até os 21 anos, caso o filho esteja estudando.

Importante atentar sobre os alimentos gravídicos. O que são?

É o valor mensal pago à mãe enquanto ainda está grávida, a título de pensão para o filho que está gestando.

Isso porque, o direito de receber pensão alimentícia pode iniciar antes mesmo do nascimento da criança, com o fim de auxiliar nos gastos médicos e exames pré-natais, por exemplo.

A pensão alimentícia pode ser ajustada amigavelmente. Todavia, impossibilitado esse meio, o outro caminho é o judicial, pelo qual é fixado em juízo o valor da pensão alimentícia.

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18/08/2021

Réu primário é aquele que nunca foi condenado anteriormente.

Perde a condição de réu primário quando ocorre a prática de um novo crime, após ter sido condenado, de forma definitiva, por um crime anterior, independentemente se a pena já foi cumprida, ou se o crime foi praticado no exterior.

Quando deixa de ser réu primário, passa a ser reincidente.

Sendo réu primário e preenchendo todos os critérios, o acusado pode se utilizar de diversos benefícios, como:

- Possibilidade de substituir a pena de prisão por uma pena mais leve;
- Buscar o instituto do sursis;
- Se beneficiar do livramento condicional;
- Não ter sua pena agravada;

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10/08/2021

A interdição de pessoa idosa é comum nos casos em que a pessoa, independentemente da idade, demonstra ser incapaz de cuidar de si e de administrar seu patrimônio.

Nesse caso, com o intuito de proteger o idoso que está em situação de vulnerabilidade, cabe Ação Judicial de Interdição, que pode ser solicitada:

-Pelo cônjuge ou companheiro;
-Na falta de cônjuge ou companheiro, pelo pai ou mãe;
-Pelos descendentes;
-Demais parentes;
-Representante da entidade onde se encontra abrigado;
-Ministério Público.

A incapacidade será demonstrada por meio de atestados e exames médicos, além de entrevista com o idoso.

Verificada a necessidade, o juiz nomeará curador para representar o idoso interditado.

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03/08/2021

A convivência dos filhos com os pais é fundamental para o desenvolvimento saudável, manutenção dos laços e vínculos de parentalidade, e até mesmo preservação do bem-estar e da saúde mental da criança ou adolescente.

Esse é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Civil, e, também, na Constituição Federal, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem a convivência familiar.

É comum vermos situações em que a relação entre os pais termina. Todavia, a separação do casal deve ser tratada de forma que não afete a criança. Eventuais desavenças, interesses pessoais ou ressentimentos devem ser deixados de lado, priorizando sempre as necessidades físicas e psíquicas da criança.

Não sendo possível um acordo entre os pais sobre a visitação, esse direito pode ser assegurado judicialmente por meio da Ação de Regulamentação de Visitas.

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27/07/2021

As principais atribuições do empregado doméstico, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, são: preparar refeições e prestar assistência às pessoas, cuidar de peças do vestuário, como roupas e sapatos, e colaborar na administração da casa, fazer arrumação ou faxina, podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.

Quando tenho direito à assinatura da Carteira de Trabalho?
A Lei Complementar 150/2015 estabelece a obrigatoriedade da assinatura da Carteira de Trabalho quando o empregado trabalha para a mesma pessoa ou família por mais de 2 dias por semana.

Importante lembrar que é proibida a contratação de menores de 18 anos para desenvolver as atividades domésticas, e, também, não existe gênero para a função: podem ser contratados empregados domésticos e empregadas domésticas!

Dúvidas? Procure um advogado!

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