Diego Alves Savi Mondo Advogado

Página Principal
Brasil
Balneário Gaivota, SC
Diego Alves Savi Mondo Advogado

A defesa do melhor interesse dos clientes, pessoas físicas e jurídicas das mais diversas áreas.

03/01/2023

São incontáveis os relatos de pessoas que têm um pedido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negado, muitas vezes de forma injusta. Contudo, há caminhos para encontrar a justiça, sendo um deles realizar um recurso administrativo no INSS, alegando, por meio de uma fundamentação técnica, fatores que comprovam o direito ao benefício. No entanto, há situações em que, mesmo com o recurso administrativo, o INSS insiste em negar o pedido. Logo, o melhor caminho é ingressar com um processo judicial, que caberá ao juiz a decisão final se há direito ou não de ser concedido o benefício previdenciário.

Base legal: cmpprev.com.br

12/10/2021

Para saber se você tem direito a esse auxílio, o primeiro passo é verificar o tipo de vínculo que você mantém com a Previdência Social, pois, também poderá ser exigido um número mínimo de contribuições. Se você é empregado, não há exigência de um número mínimo de contribuições, ou seja, você passa a ter direito ao benefício a partir do dia em que sua carteira de trabalho é assinada. No entanto, para o caso do contribuinte individual, facultativo e segurado especial é exigido o número de mínimo de 10 contribuições na data do fato gerador, ou seja, nascimento do filho com ou sem vida, adoção, guarda para fins de adoção e ab**to não criminoso, para que tenha direito ao benefício em comento. Caso o segurado esteja desempregado no momento do nascimento com ou sem vida da criança, na data do ab**to não criminoso ou na data da adoção, ou guarda para fins de adoção, ainda assim poderá ter direito ao benefício, desde que esteja no período de graça. Base legal: Lei 8.861/94

06/10/2021

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avaliará o tempo de trabalho permanente do segurado, não podendo ser ocasional ou instável. Deverá haver a comprovação das condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do empregado durante o período mínimo de trabalho e contribuição, fixadas na Lei da Previdência Social vigente no início do tempo em que trabalhou. Além do segurado ter de comprovar o tempo trabalhado, deverá comprovar a exposição sofrida aos agentes danosos químicos, físicos, biológicos ou qualquer coisa que seja prejudicial à sua saúde ou integridade física no ambiente de trabalho. Após a devida análise, será somado pelo INSS o tempo de trabalho exercido pelo segurado, e convertido em atividade comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para enfim haver a concessão do benefício. Base Legal: Lei nº 8.213/1991, artigo 57.

28/09/2021

A Lei nº 14.176/21 veio de maneira positiva para a maioria dos beneficiados trazendo assim a sua amplitude com o aperfeiçoamento de várias regras. Ademais irão levar em conta o grau de deficiência da pessoa; a dependência que o idoso possui em relação às suas atividades essenciais, seus gastos com medicamentos e médicos que não sejam amparados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As novas regras começaram a ser aplicadas a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Base Legal: Lei nº 14.176; Lei nº 14.176/21

20/09/2021

A juíza Cláudia Rocha Welterlin determinou que um empregado público da estatal Imbel (Indústria de Material Bélico do Brasil) seja readmitido. Ele foi dispensado em dezembro de 2020, sem justificativa. No curso da reclamação trabalhista, a empresa informou que a dispensa foi feita porque a Constituição assim o determina. É que a Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência) incluiu o parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição — justamente a norma segundo a qual a aposentadoria por tempo de contribuição deve resultar em rompimento do vínculo de trabalho com a Administração. Para a juíza, contudo, a nova regra não incide sobre o caso concreto, pois o trabalhador havia pedido a aposentadoria antes da reforma. Mas o benefício só foi concedido depois da emenda constitucional. Base legal: 0010113-83.2021.5.03.0061

15/09/2021

É importante ressaltar que o segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção da criança, também possuem o direito ao salário-maternidade pelo o período de 120 dias, que será pago diretamente pela a Previdência Social. Caso haja um segurado, e sendo ele cônjuge ou companheiro, esse não terá direito ao salário-maternidade, assim como ocorrerá para os pais biológicos, pois este direito deverá ser apenas para um dos pais. Em casos que haja o falecimento da segurada durante ou após o parto, o segurado, sendo ele, cônjuge ou companheiro, terá direito ao salário-maternidade durante o período em que fizer jus, ou o restante a que a esposa teria direito, pagos diretamente pela a Previdência Social, exceto se o filho vier a falecer ou em caso de abandono. Base Legal: Artigo 71 da Lei n°8.213/1991.

26/08/2021

Planejamento Previdenciário é o estudo do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui com os diversos Regimes de Previdência, além da análise das atividades desenvolvidas ao longo da carreira, os salários de contribuição e a legislação aplicada ao caso específico, apurando os resultados já existentes e realizando projeções futuras para orientar o segurado acerca das possibilidades de aposentadoria que possui e qual lhe será mais vantajosa.

24/08/2021

O direito ao salário-maternidade é garantido a todos os segurados do INSS. Para o trabalhador empregado, trabalhador avulso e para o empregado doméstico não há exigência de carência, ou seja, o benefício pode ser pago independentemente do número de meses em que o segurado contribuiu. Também têm direito os desempregados que ainda tem qualidade de segurado (em período de graça ou quando estão em gozo de benefício previdenciário do INSS). Por fim, para os contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais é exigido o cumprimento do prazo mínimo de carência no INSS de 10 contribuições. Base legal: Lei 8.861/94

18/08/2021

Inss : Como reativar o beneficio após oa traso na prova de vida?

O Instituto de Seguro Social (INSS) retomou a obrigatoriedade da prova de vida neste mês de junho, depois de ficar suspenso desde março de 2020 devido a pandemia do covid-19. Logo, o atraso no cadastramento da senha que comprova a prova de vida pode suspender e até cancelar o depósito do INSS. Base legal: Meu INSS

09/08/2021

A aposentadoria híbrida

A aposentadoria híbrida ou mista é uma modalidade de aposentadoria que permite somar o tempo de atividade rural com o tempo de atividade urbana para se alcançar a carência necessária. Daí o nome, porque a carência acaba sendo constituída por um pouco de cada atividade (um misto, uma hibridização do tempo rural e urbano). No entanto, o requisito de idade continua sendo igual ao da aposentadoria urbana. Trata-se de um benefício geralmente concedido a trabalhadores que iniciaram suas atividades no meio rural e posteriormente migraram para exercer atividades urbanas. Lei: 8.213/1991

05/08/2021

Você sabe o que é segurado especial?

São os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exercem atividade rural e seus familiares (produtor rural pessoa física sem empregados). Base legal: Lei 8.213/91

03/08/2021

Auxílio acidente, como funciona?
Você tem dúvidas?
Fale conosco que nós iremos lhe ajudar!

Endereço

Balneário Gaivota, SC

Site

https://www.instagram.com/diegomondo_advogado/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Diego Alves Savi Mondo Advogado posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.