29/10/2024
A Lei 13.726/2018 entrou em vigor para acabar com a burocracia em vários processos administrativos no Brasil. Você não precisa gastar tempo e dinheiro para autenticar documentos ou reconhecer firma em procedimentos com órgãos públicos.
🚫🖋️ Reconhecimento de Firma Dispensado: Basta que um servidor compare a assinatura no documento com o documento de identidade do cidadão para validar a assinatura.
📜 Cópias Autenticadas? Não Mais!: As cópias simples são aceitas, desde que o original seja apresentado para conferência.
🏆 Selo de Desburocratização: Órgãos públicos que adotarem medidas para simplif**ar processos e eliminar formalidades desnecessárias serão premiados com um selo de reconhecimento.
Essa mudança torna o dia a dia mais prático e ajuda a construir um serviço público mais ágil e acessível para todos!
🔍 Fonte Senado: https://l1nq.com/1JpG2