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04/08/2022

De acordo com o art. 49 do CDC, clientes podem se arrepender de uma aquisição de mercadoria ou serviço se a compra não foi realizada em loja 😱

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial😟

Quando o direito de arrependimento se aplica?

• Compra de produtos via telefone
• Compras no e-commerce
• Contratação de serviços via telefone ou canais online

O ponto principal é sempre se informar muito bem sobre as normas do mercado em que sua empresa atua, assim, irá conseguir vender online respeitando os direitos do consumidor e evitando possíveis transtornos 🤩

Gostou? Curte ❤️ e compartilha!

29/07/2022

É importante ressaltar que, existem documentos cruciais para a abertura do processo de inventário, de modo que se torna imprescindível a presença de um advogado nesse procedimento 👩🏼‍💻👨🏻‍💼

Por isso, a pode garantir agilidade e economia no processo, por conhecer todas as formas de lidar com os trâmites burocráticos, estratégias para reduzir os conflitos entre os herdeiros.

Garantindo a rapidez do processo, preservando os interesses de todos ⚖️

📲 Para mais informações entre em contato conosco.

18/07/2022

O parecer jurídico, pode prevenir o seu problema 🤩

O advogado, com o objetivo de orientar juridicamente sobre a tomada de decisões ou comportamentos, apresenta o seu parecer jurídico 👩🏼‍💻👨🏽‍💻

Na prática cível, o advogado realiza, basicamente, dois tipos de atividades:
a judicial e a extrajudicial.

▫️Na área extrajudicial (não há um processo em curso), é possível que o profissional atue na consultoria, situação em que realiza o seu trabalho através da elaboração de pareceres.

▫️Imagine, por exemplo, que um gestor de determinada empresa deseja fazer a contratação ou demissão de determinados funcionários, e está em duvida quanto aos corretos procedimentos a serem adotados. Esse gestor submeterá ao seu advogado uma consulta. Portanto, a área consultiva costuma se caracterizar por uma atuação extrajudicial do advogado, com foco na prevenção de demandas judiciais.

Mas afinal, como o parecer jurídico pode efetivamente resolver o meu problema❓

Com a análise dos riscos, respondendo as questões jurídicas apresentadas, esclarecendo dúvidas, apontando soluções, ressaltando o que pode e o que não pode ser feito 🗣

Ficou com alguma dúvida?

Nós podemos te ajudar, somos um escritório que visa sempre oferecer uma assessoria preventiva e especializada!

Para maiores informações entre em contato conosco 📲

14/07/2022

Iniciar um empreendimento envolve muitos riscos, por conta disso o planejamento é extremamente necessário para garantir a sobrevivência, bem como o crescimento de sua empresa.

Por isso, é importante lembrar que um dos grandes equívocos das empresas é procurar uma assessoria jurídica apenas após a ocorrência de um problema.

Mas afinal, você sabe para que serve a assessoria jurídica?

Ela é uma forma de sua empresa não ter problemas com a justiça no futuro e passar mais credibilidade para parceiros, fornecedores e clientes.

A assessoria é responsável por analisar profundamente todos os aspectos do empreendimento, antecipar-se aos problemas e obter o máximo de informações sobre o mesmo.

Proporcionando confiança e segurança nas tomadas de decisões importantes.

Podendo envolver desde a atuação em uma demanda já existente, como defesa de um processo trabalhista, assim podendo minimizar as ocorrências futuras fazendo uma revisão dos procedimentos e políticas da empresa.

Ficou com alguma dúvida? Será um enorme prazer te ajudar 🙂

05/07/2022

Os contratos empresariais, também chamados de contratos corporativos ou contratos entre empresas, são instrumentos jurídicos inseridos no contexto corporativo, envolvendo obrigações pactuadas mutuamente entre pessoas jurídicas📝

A área do Direito Empresarial envolve as diferentes relações jurídicas da empresa 🏢

Uma ferramenta essencial para o bom funcionamento de uma organização é o instrumento contratual. 📑

Você sabe qual é a importância dos contratos para um negócio❓

Eles são essenciais na prestação de serviços, na venda de produtos e em todo tipo de transação comercial✅

Deste modo, a formalização do instrumento contratual é uma medida necessária para um empreendimento sério e seguro ⚖️

O conteúdo te ajudou?

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17/04/2022

Páscoa vai muito além de chocolate é tempo de paz e renovação!

Páscoa, momento de união, de reflexão, de ver a vida diferente. Jesus morreu e ressuscitou para mostrar ao mundo o verdadeiro sentido da vida.

Nós da F&J associados desejamos a cada um dos nossos amigos e clientes uma feliz páscoa!

15/04/2022

Qual o prazo para declarar o imposto de renda?

Fique atento ao prazo para entregar a declaração de imposto de renda. Nesta ano de 2022 o prazo para declaração foi prorrogado para o último dia útil do mês de maio (31/05) do ano seguinte ao que você recebeu seus rendimentos (ano-calendário). Por exemplo, em maio de 2022 (exercício) você deve declarar os rendimentos de 2021 (ano-calendário).

🔹 Anota aí para não se perder nos dias!

08/04/2022

A Lei 13.726/2018 simplificou atos e processos administrativos públicos, retirando formalidades. Não é mais necessário reconhecimento de firma nos órgãos públicos dos estados, da União, do Distrito Federal e dos municípios. Basta a comparação com a assinatura no RG. Com a norma, também deixou de ser exigida a autenticação de cópia. A certidão de nascimento não será exigida quando for apresentada cédula de identidade, título de eleitor, identidade de conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho e outros documentos.

Gostou da notícia?

Fonte: www.cnj.jus.br

06/04/2022

Contrato de trabalho intermitente é uma maneira de formalização da prestação de serviço não contínua. Há vínculo de subordinação e o profissional tem os mesmos direitos dos demais funcionários da empresa, inclusive seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

O contrato de trabalho intermitente foi promulgado pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 e o inciso 3 do artigo 443 define que:

“Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”.

Fonte: /www.contabilizei.com.br

Ficou com alguma dúvida? Consulte um profissional de sua confiança!
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Fidencio & Jaques Advocacia
📲47 9737-8002

04/04/2022

A mediação é um processo voluntário que oferece àqueles que estão vivenciando uma situação de conflito a oportunidade e o espaço adequados para conseguir buscar uma solução que atenda a todos os envolvidos.

A mediação é uma oportunidade única de falar com profissionais especializados, expondo problemas a serem resolvidos em cada caso, sem o custo emocional e financeiro de um processo judicial. A mediação acaba com a imprevisibilidade do desfecho do processo e concede às partes o tempo necessário para alcançar a solução de seus problemas cuja resolução, às vezes está além da capacidade de decisão do Juiz.

Fonte: www.tjrj.jus.br

01/04/2022

A abertura de uma empresa, engloba diversos processos, por conta disso requer muita atenção. Algumas falhas básicas de legislação podem colocar tudo a perder.

1 – Não formalizar a empresa
Devidamente formalizada, uma empresa possui mais chances de vender ou prestar serviços para outras firmas que exigem nota fiscal, acessar linhas de crédito com juros mais atraentes, exportar e receber subsídios do governo e participar de licitações, entre outras possibilidades. Por outro lado, a informalidade é um grande risco para o empreendedor.

2 – Deixar de recolher os tributos
Se você está vendendo mercadorias e prestando serviços e não está recolhendo impostos das duas uma: ou você está sonegando – o que é crime nos termos do art. 1º da Lei 8.137/90, ou você está colocando embaixo do tapete um passivo que vai virar uma bola de neve.

3 – Não registrar os colaboradores
O registro na carteira é fundamental independente do seu vínculo com o funcionário ou se ele é "de confiança". A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera como empregado “toda pessoa que presta serviços de natureza não eventual ao empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). É obrigatório o registro em CTPS de todo funcionário no prazo máximo de 48 horas após a admissão (CLT, art. 13º).

4 – Fazer pagamentos ‘por fora’
O pagamento de salário extra folha ou ‘por fora’ trata-se de prática voltada para a sonegação fiscal, que obstaculiza o direito à prova documental dos salários, prevista no artigo 464 da CLT.

5 – Usar contratos extraídos do Google
Contratos devem ser escritos com muito cuidado e por um profissional que visa especificamente o seu negócio e da contratada/contratante. Portanto, a melhor opção é buscar um profissional de sua confiança!

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Fidencio & Jaques Advocacia
📲47 9737-8002

30/03/2022

O sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do
interesse público. Assim, a Terceira Turma do STJ definiu que é incabível a quebra desse
sigilo como medida executiva atípica para satisfação de interesse particular.

Fonte: www.stj.jus.br

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