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29/03/2020
27/03/2020

PORTARIA PGFN N° 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (DOU de 26.03.2020)

Altera a Portaria PGFN n° 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Embasamento Legal:
Art. 1° O art. 9°, da Portaria PGFN n° 7.280, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9° O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até a data final de vigência da Medida Provisória n° 899, de 16 de outubro de 2019, nos termos do art. 62, § 12, da Constituição. (NR)"

Fonte: http://www.normaslegais.com.br

26/03/2020

✍ TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO DO GOVERNADOR PARA VIRAR LEI

A Assembleia Legislativa aprovou por maioria a proposta que proíbe corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro em Santa Catarina e suspende a cobrança das contas referentes a março e abril de 2020. As contas desses dois meses seriam cobradas a partir de maio, em 12 parcelas sem juros, encargos ou multa. O projeto de lei original foi aprovado com emenda substitutiva global. Para virar lei, o texto precisa da sanção do governador.

📲 Saiba mais: bit.ly/corte_ALG

📋 Conheça o PL: bit.ly/pl51-2019

26/03/2020

Empresas de todos os portes poderão contar com algumas medidas anunciadas pelo governo federal para evitar o

26/03/2020

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.

A Resolução CGSN nº 153 foi encaminhada para o Diário Oficial da União para publicação.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/

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