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O celular se tornou um item indispensável no dia a dia, mas será que utilizá-lo durante o expediente pode resultar em de...
31/10/2025

O celular se tornou um item indispensável no dia a dia, mas será que utilizá-lo durante o expediente pode resultar em demissão por justa causa?

A legislação trabalhista não proíbe o uso do aparelho no trabalho, mas a Justiça já reconheceu a justa causa em alguns casos.

Isso acontece quando o uso excessivo compromete a produtividade, desrespeita normas internas ou causa prejuízos à empresa.

Se houver um regulamento proibindo o celular no ambiente de trabalho e o empregado insistir em desrespeitar as regras, ele pode ser advertido, suspenso e, em último caso, demitido por justa causa.

Em algumas situações mais graves, com o uso do celular comprometendo a segurança da equipe ou causando prejuízos à empresa, a demissão por justa causa pode ser imediata, sem necessidade de advertências.

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Muitas pessoas confundem atestado médico com declaração de comparecimento, mas esses documentos possuem finalidades dist...
30/10/2025

Muitas pessoas confundem atestado médico com declaração de comparecimento, mas esses documentos possuem finalidades distintas.

Acompanhe!

O atestado médico é um documento emitido por um profissional de saúde e que comprova a necessidade de afastamento do trabalhador de suas atividades por questões médicas.

Para ter validade, o atestado deve conter:

→ O período necessário de afastamento (dias ou horas);

→ O CID (Código Internacional de Doenças), caso o paciente autorize sua inclusão;

→ A assinatura, carimbo e CRM do médico responsável.

Nesse sentido, o atestado médico garante ao trabalhador o direito ao afastamento sem prejuízo salarial.

Já a declaração de comparecimento apenas atesta que o trabalhador esteve presente em uma consulta, exame ou procedimento médico em determinado dia e horário, entre outros.

Mas atenção!

A declaração de comparecimento não justifica automaticamente a ausência nem garante o afastamento do trabalho, salvo se houver previsão expressa na política da empresa.

Quando a declaração pode ser utilizada para abono de horas?

A CLT prevê algumas situações específicas em que a ausência pode ser abonada mediante apresentação da declaração:

→ Acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica;

→ Exames preventivos de câncer;

→ Consulta jurídica com advogado;

→ Comparecimento a audiências na Justiça;

→ Participação no Enem ou vestibulares;

→ Alistamento eleitoral.

Se precisar se ausentar do trabalho por motivos de saúde, lembre-se de solicitar o documento correto para garantir seus direitos.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

O banco de horas é um sistema previsto na legislação trabalhista que permite a compensação das horas extras com folgas, ...
30/08/2025

O banco de horas é um sistema previsto na legislação trabalhista que permite a compensação das horas extras com folgas, em vez de pagamento em dinheiro.

Na prática, o trabalhador pode sair mais cedo ou folgar em outro dia, desde que essa compensação ocorra dentro do prazo estabelecido.

Atenção! O banco de horas também pode registrar um saldo negativo.

Se o colaborador faltou ou saiu antes do horário, ele pode precisar compensar essas horas dependendo do motivo da ausência.

Se o funcionário pedir demissão e tiver horas positivas no banco de horas, a empresa deve pagar esse saldo na rescisão.

Já em caso de saldo negativo, em regra, o desconto só é permitido se houver previsão no contrato ou em Convenção Coletiva esse é o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Importante: o controle dessas horas precisa ser transparente e acessível ao trabalhador.

Ficou com alguma dúvida? Converse com um advogado especialista.

Você sabe quais são os requisitos para que uma demissão seja considerada justa causa?A justa causa é uma forma da empres...
29/08/2025

Você sabe quais são os requisitos para que uma demissão seja considerada justa causa?

A justa causa é uma forma da empresa dispensar o colaborador que cometeu alguma falta grave, que inviabiliza a manutenção do contrato de trabalho.

A CLT prevê algumas das principais situações que podem justificar a justa causa, como:

– Ato de improbidade (desonestidade);

– Insubordinação ou indisciplina;

– Abandono de emprego;

– Embriaguez habitual ou em serviço;

– Violação de segredo da empresa;

– Ofensas físicas ou agressões contra colegas ou superiores;

– Desídia (negligência repetida no trabalho), entre outras situações legais.

Para que a demissão seja válida, o empregador deve observar alguns requisitos:

→ Prova de falta grave cometida pelo empregado;

→ Imediatidade, ou seja, a punição deve ser aplicada em um prazo razoável após a falta;

→ Proporcionalidade, garantindo que a justa causa seja condizente com a infração cometida;

→ Vedação à dupla punição, ou seja, o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Se você está envolvido em um caso de demissão e precisa de orientação, a consulta com um especialista em direito trabalhista é altamente recomendada.

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Você sabe a diferença entre a insalubridade e a periculosidade no ambiente de trabalho?As atividades insalubres são aque...
28/08/2025

Você sabe a diferença entre a insalubridade e a periculosidade no ambiente de trabalho?

As atividades insalubres são aquelas que afetam a saúde do trabalhador, como a exposição a:

→ Condições extremas de calor ou frio;

→ Ruídos contínuos ou intermitentes;

→ Agentes químicos e biológicos;

→ Radiações, entre outros fatores prejudiciais.

O adicional de insalubridade pode variar de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau de risco da função.

Quanto maior o risco, maior o adicional.

Já as atividades perigosas apresentam risco direto à vida do trabalhador, devido a exposição permanente a:

→ Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

→ Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

→ Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

Nesse tipo de atividade, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário.

A insalubridade costuma ter efeitos a médio e longo prazo, enquanto a periculosidade oferece risco imediato à vida.

Fique atento!

Não é possível acumular os dois adicionais. Se o trabalhador tiver direito a ambos, precisará optar por um.

Além disso, para que uma função seja considerada insalubre ou perigosa, é necessário que um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho realize uma perícia especializada.

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Fique atento aos seus direitos e compartilhe com seus amigos e colegas!

O adicional de insalubridade é um direito garantido ao trabalhador que, ao desempenhar suas funções, está exposto a agen...
27/08/2025

O adicional de insalubridade é um direito garantido ao trabalhador que, ao desempenhar suas funções, está exposto a agentes nocivos à sua saúde.

Mas se o empregado utilizar o equipamento de segurança, ele perde o direito de receber esse adicional?

Não!

O simples fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade.

Para que o pagamento seja suspenso ou reduzido, deve-se comprovar que o uso do EPI é totalmente eficaz na eliminação dos riscos à saúde.

A comprovação da eficácia vai depender da atividade desempenhada e o tipo do risco que o empregado está submetido.

Essa comprovação pode ser realizada por meio de laudos técnicos, elaborados por profissionais especializados em segurança do trabalho.

Eles avaliarão se o equipamento é adequado e suficiente para eliminar o risco a que está submetido aquele empregado.

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Contrabando e descaminho são crimes distintos, cada um com definição e pena próprias no Código Penal.Ambos envolvem o co...
26/08/2025

Contrabando e descaminho são crimes distintos, cada um com definição e pena próprias no Código Penal.

Ambos envolvem o comércio internacional ilegal, mas o que muda é o tipo de mercadoria e a intenção da pessoa que comete a infração.

Acompanhe e entenda!

Contrabando acontece quando alguém traz para o Brasil ou leva para fora produtos proibidos por lei. Estamos falando de armas, dr**as, ci****os, produtos falsificados, entre outros itens cuja entrada ou saída do país não é permitida em nenhuma hipótese.

Nesse caso, o crime está no próprio objeto da importação ou exportação.

Previsto no artigo 334-A do Código Penal.
Pena: reclusão de 2 a 5 anos.

Já o descaminho ocorre quando a pessoa traz para o país uma mercadoria legal, mas sem pagar os impostos devidos. O produto em si pode ser vendido normalmente, mas o problema é tentar burlar a Receita Federal.

Aqui, o crime não está na mercadoria, mas sim na tentativa de evadir tributos.

Previsto no artigo 334 do Código Penal.
Pena: reclusão de 1 a 4 anos.

Ambos são crimes graves e podem resultar em prisão, além de outras consequências legais, como apreensão de bens e processos por lavagem de dinheiro em certos casos.

Se precisar de ajuda, procure um advogado especializado em direito criminal.

No universo imobiliário, compreender a diferença entre matrícula, escritura pública e registro de imóvel é essencial par...
25/08/2025

No universo imobiliário, compreender a diferença entre matrícula, escritura pública e registro de imóvel é essencial para assegurar a segurança jurídica nas negociações.

Por esse motivo, hoje nos vamos conceituar esses termos para você!

– Escritura Pública:

Documento elaborado por um tabelião que formaliza a compra e venda de um imóvel.

Deve ser assinada por todas as partes envolvidas.

Além disso, deve conter todas as informações referentes à negociação, tais como:

– Condição de pagamento;

– Valor;

– Prazos;

– Multas, entre outras informações que se considere importante.

Embora esse documento seja o acordo entre as partes, ele não transfere a propriedade até que seja devidamente registrado no cartório competente de Registro de Imóveis.

– Registro:

Após a assinatura da escritura pública, é necessário levá-la ao cartório para registro.

Esse passo é essencial, pois é o que efetivamente transfere a propriedade ao comprador e assegura a validade do ato em relação a terceiros e sem ele, a transação não terá efeito legal.

– Matrícula:

Refere-se ao registro individualizado perante o cartório de Registro de Imóveis.

Nela constarão informações essenciais para a identificação do imóvel, como localização, características e proprietário.

Essa é a primeira etapa para garantir a regularidade do bem, servindo como a base documental que atesta a existência e a regularidade da propriedade.

Fique atento!

Compreender esses conceitos pode ajudá-lo a entender melhor a negociação, bem como os seus direitos.

Você sabia dessas diferenças?

Comente aqui embaixo!

Você sabia que deixar de pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pode trazer sérias consequências par...
23/08/2025

Você sabia que deixar de pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pode trazer sérias consequências para o seu negócio e para a sua vida pessoal?

Esse é um pagamento mensal obrigatório que o microempreendedor individual (MEI) deve realizar até o dia 20 de cada mês.

Por meio dele, você garante o acesso a uma série de benefícios essenciais para sua saúde financeira e para a continuidade da sua empresa.

Caso não realize esses pagamentos, você poderá:

1 – Perder o direito a benefícios previdenciários, como o:

-> Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);

-> Salário-maternidade;

-> Aposentadoria (por idade ou invalidez).

2 – Encontrar dificuldades para obter crédito com condições especiais em bancos públicos e privados, pois essas instituições costumam verificar a regularidade fiscal das empresas antes de conceder empréstimos.

3 – Enfrentar juros mais altos e condições financeiras menos vantajosas, prejudicando o crescimento do seu negócio.

4 – Acumular juros, correção monetária e, eventualmente, ver o débito ser inscrito em dívida ativa, o que pode resultar em cobrança judicial.

Também há o risco de ter o nome incluído em cadastros restritivos, comprometendo seu crédito.

5 – Ter o CNPJ excluído do SIMEI, caso o pagamento seja interrompido por um longo período.

Isso significa a perda de todos os benefícios conferidos pela Lei do Simples Nacional.

A regularização da DAS é fundamental para garantir que seu MEI tenha acesso a esses direitos e benefícios.

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Você é empresário, mas ainda tem dúvidas sobre a compensação de horas trabalhadas a mais?Via de regra, o limite da jorna...
22/08/2025

Você é empresário, mas ainda tem dúvidas sobre a compensação de horas trabalhadas a mais?

Via de regra, o limite da jornada de trabalho no Brasil é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

No entanto, se o seu estabelecimento demanda jornada de trabalho prolongada, saiba que o acordo de compensação ou o banco de horas podem ser boas soluções. Confira:

1) Acordo de compensação de jornada.

Firmado entre a empresa e o trabalhador de forma individual ou coletiva, estabelece-se a prorrogação do trabalho em dias específicos.

Costuma ser utilizado para a emenda de feriados, uma vez que as horas trabalhadas a mais deverão ser compensadas com descanso remunerado dentro do período máximo de um mês.

2) Banco de horas.

Também trata-se de um meio para formalizar a compensação de horas, mas é especialmente utilizado por empresas que não possuem previsibilidade acerca da jornada exigida em um determinado período.

Há, ainda, dois tipos de banco de horas:

- Individual: firmado entre empregador e o empregado. A compensação de eventuais horas extras deverá ocorrer em, no máximo, um período de 6 meses.
- Coletivo: envolve a participação do sindicato da categoria. Aqui, as horas trabalhadas a mais poderão ser compensadas dentro de um ano.

Para regular o estabelecimento desses tipos de acordo, é indispensável o auxílio profissional da área trabalhista.

Endereço

Rua 2870, 925
Balneário Camboriú, SC
88330360

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 12:00
13:30 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 12:00
13:30 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 12:00
13:30 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 12:00
13:30 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 12:00
13:30 - 18:00

Telefone

+554733633406

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