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Alexia Berejuk - Advocacia

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Brasil
Balneário Camboriú, SC
Alexia Berejuk - Advocacia

Advogada, pós-graduada em Direito Penal; e Investigação Forense e Perícia Criminal

08/02/2024

De acordo com decisão recente do STF, a separação de bens NÃO é mais um regime OBRIGATÓRIO para o casamento/união estável envolvendo pessoa maior de 70 anos.

28/11/2023

O pacto antenupcial é um contrato elaborado e registrado no cartório de notas, antes do casamento, no qual possui diversas vantagens.

O casal poderá estabelecer regras que vigorarão durante o casamento, assim como as consequências em caso de término do relacionamento.

A realização do pacto é obrigatória apenas quando o regime escolhido não for o de comunhão parcial de bens.

Salienta-se que, este não é um documento para tratar apenas quanto aos bens e finanças do casal, já que o foco é o interesse de ambos, o que, obviamente, varia a cada caso.

Devendo sempre ser bem dialogado previamente e apresentar as necessidades pessoais e profissionais de cada cônjuge, antes de redigir o contrato 📄

06/11/2023

Obviamente que a intenção de uma união é de que esta seja eterna, o que muitas pessoas não lembram é que o regime de bens impacta o relacionamento num todo, não somente no momento de uma dissolução.

Escolher o regime de bens adequado para o casal, influencia tanto na administração dos bens, na sucessão, nas dívidas contraídas por um dos cônjuges, e outras "burocracias" futuras.

Não deixe de reconhecer o seu relacionamento seja ele por uma união estável ou casamento, trata-se de uma segurança jurídica e não uma insegurança de que a relação tende a finalizar 😉⚖️

02/10/2023

Prevenir é o melhor caminho, seja qual for a sua idade, cuide-se! 💖

08/03/2023

No dia da mulher, trouxemos 5 Leis que foram criadas para proteção das mulheres.

1️⃣ Lei nº 11.108/2005 - Lei do Acompanhante: Ela garante às gestantes o direito a um acompanhante durante todo o trabalho de parto, assegurando também a presença da pessoa escolhida pela própria gestante no parto e no pós-parto (período de até 10 dias após o nascimento do bebê).
2️⃣ Lei nº 13.718/2018 - Lei da Importunação Sexual: Prevê como crime a importunação sexual qualquer ato libidinoso realizado na presença de alguém e sem seu consentimento, como toques inapropriados ou beijos "roubados". Também incluiu como crime a divulgação ou venda de vídeos/fotos de estupro ou que induzam a esse crime.
3️⃣ Lei nº 14.188/2021 - Lei da Violência Psicológica: Esta lei define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a violência doméstica e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. A violência psicológica é uma violência cumulativa, praticada através de comportamentos abusivos do autor, que vão abalando a paz e a tranquilidade da vítima.
4️⃣ Lei nº 14.245/2021 - Lei Mariana Ferrer: Veio para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, determinando que, em audiências de instruição, principalmente, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil/penal/administrativa.
5️⃣ Lei nº 14.192/2021 - Lei da Violência Política: estabelece normas para previnir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais. São garantidos os direitos de participação política da mulher, vedada a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de s**o ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.

23/02/2023

Recentemente o STJ precisou decidir sobre o conflito negativo de competência em casos de processamento e julgamento de medidas protetivas de urgência referentes à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

As medidas previstas no Artigo 22, incisos I a III, da Lei Maria da Penha têm natureza criminal, enquanto as descritas nos demais incisos são de natureza cível.

Entre as medidas consideradas penais estão:

➡️ Suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
➡️ O afastamento do lar; e
➡️ A proibição de aproximação entre o suposto ofensor e a vítima.

A decisão do Superior Tribunal foi no sentido de que, independentemente do local onde ocorreu inicialmente as supostas condutas criminosas, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito dessas medidas.

Trata-se de aplicação do juízo imediato, que não entra em conflito com as demais disposições da Legislação Especial, e sim facilita a proteção jurisdicional célere e eficaz.

16/02/2023

Esta revisão é uma nova fórmula de cálculo, que visa considerar todos os salários já recebidos pelo trabalhador, inclusive aqueles anteriores a julho de 1994, quando os trabalhadores percebiam seus salários em outras moedas, anteriores ao plano real, como por exemplo o Cruzeiro e Cruzeiro Real.

A revisão beneficia, principalmente, quem recebia altos salários antes de Julho de 1994, e para entrar com essa ação precisa preencher os seguintes requisitos:

✅ Ter o benefício concedido com as regras anteriores à reforma da previdência de 11/2019;
✅ Ter começado a contribuir com o INSS antes de julho de 1994;
✅ Ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos.

A Revisão da Vida Toda é aplicável para os seguintes benefícios:

➡️Aposentadoria por idade;
➡️Aposentadoria por tempo de contribuição;
➡️Aposentadoria especial;
➡️Aposentadoria da pessoa com deficiência;
➡️Aposentadoria por invalidez; e
➡️Pensão por morte.

Como solicitar?

‼️Para solicitar a Revisão da Vida Toda, você deverá procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para realizar um cálculo prévio e verificar se essa opção é a mais vantajosa para o seu caso.

Em se mostrando o cálculo positivo, o profissional especialista poderá entrar com a ação para revisar os valores do seu benefício.

22/11/2022

⚽️ Em clima de Copa do Mundo, muitos empregadores decidiram liberar seus funcionários para acompanhar os jogos do Brasil que irão ocorrer nos dias úteis.

Porém, o empregador é obrigado a conceder folga nos dias de jogos do Brasil?

⚖️ Pela legislação não há nenhuma obrigatoriedade do empregador realizar a paralisação durante os dias de jogos da seleção brasileira na Copa.
A decisão de suspender o trabalho é facultativa pelo empregador, ou seja, ele não está obrigado a dispensar os funcionários mas pode assim decidir fazer.

‼️ Ressalta-se que, se o empregador optar por liberar seus funcionários, não poderá exigir a compensação de jornada.

🇧🇷

25/05/2022

Além do desejo de formar uma família, adotar uma criança é um ato de amor incondicional e verdadeiro.

Dia nacional da adoção 👨‍👩‍👧👨‍👨‍👦‍👦👩‍👩‍👦

08/04/2021

📖A Lei nº 14.132/21 acrescentou ao Código Penal o art. 147-A, criminalizando a conduta de perseguição ameaçadora, dando ao corpo do artigo a definição do referido delito: “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”
Tendo como pena: reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa.
‼️Podendo ser aumentada, caso o crime tenha sido praticado contra criança, adolescente ou idoso; contra mulher por condições do s**o feminino; mediante concurso de 2 ou mais pessoas ou com emprego de arma.
💻 Neste crime, também conhecido como “stalking” ou assédio por intrusão, pode haver emprego de diversas formas de perseguição, como por ligações telefônicas, SMS, aplicativo ou e-mail, publicação de fatos ou boatos, remessa de presentes, espera da passagem da vítima pelos lugares que frequenta, e etc.
🍿No seriado “You”, lançado em 2018, Joe Goldbert trabalha em uma livraria, local onde avista Beck pela primeira vez e imediatamente se apaixona por ela. A partir de então, Joe começa uma busca incessante por mais informações dela (onde vive, quem são seus amigos, qual sua rotina...).
👨‍💻Na visão do protagonista, Beck deixa as informações disponíveis na internet com o intuito de ser monitorada e perseguida, a todo momento Joe utiliza desse argumento para justificar sua obsessão. o personagem utiliza as informações até ali coletadas como vantagem para se aproximar de Beck, até ganhar sua confiança e finalmente iniciarem um relacionamento amoroso.
Joe elimina de seu caminho qualquer um que tente alertar sua namorada sobre seu comportamento estranho.
Quando Beck começa a desconfiar, ela une elementos que a fazem concluir que estava sendo perseguida desde o início, inclusive encontrando alguns de seus objetos pessoais subtraídos por ele junto aos de outras vítimas, é aí que Joe a captura e a mantém em cativeiro até assassiná-la.

“HEY, YOU...” 👀
E aí, vocês já assistiram esse seriado? E o que acharam da criminalização da pratica de Stalking? Conta pra nós aqui em baixo ⬇️

05/03/2021

Dica de conteúdo sobre a Parte Geral do Código Penal:

• Tentativa
• Desistência Voluntária
• Arrependimento Eficaz
• Arrependimento Posterior
• Crime Impossível

Endereço

Balneário Camboriú, SC

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