24/08/2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem tem direito a receber pensão pela morte da esposa, mesmo sem ter nenhuma deficiência.
A esposa era ligada à Previ, o fundo de aposentadoria dos funcionários do Banco do Brasil.
As regras da Previ permitiam que mulheres recebessem pensão se o marido morresse, mesmo que estivessem saudáveis.
Os homens, por sua vez, só podiam receber se fossem considerados inválidos.
A Justiça entendeu que isso é uma diferença injusta entre os sexos e que vai contra a Constituição, que garante igualdade para todos.
O caso começou no Espírito Santo, onde o viúvo entrou na Justiça e teve vitória. A Previ recorreu, mas o STJ confirmou que ele tem direito ao benefício.
Segundo o ministro responsável, não é certo tratar de forma desigual pessoas que estão na mesma situação, ap***s por serem homens ou mulheres.
Com essa decisão, o tribunal reforça que regras criadas depois da Constituição de 1988 precisam respeitar os direitos iguais entre homens e mulheres, sem discriminação.
Você perdeu um companheiro ou companheira e teve a pensão negada por regras injustas?
Procure um advogado de confiança para saber se o seu caso pode ser revisto. Seus direitos precisam ser respeitados!
– REsp 1.639.711.
