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Gadotti Farah, Ranzi & Balbino Assessoria Jurídica

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Balneário Camboriú, SC
Gadotti Farah, Ranzi & Balbino Assessoria Jurídica

Equipe da Gadotti Farah & Ranzi está sempre disposta a lhe ajudar.

07/04/2023

A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O novo cálculo para benefícios deve incluir as horas extras feitas pelo trabalhador, mas atenção, somente nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. O relator do processo, ministro Amaury Rodrigues, explicou que “a hora extra trabalhada durante a semana é somada ao cálculo do descanso semanal e, a partir de agora, será computada em outros direitos”. A nova regra está ativa desde o dia 20 de março e para garantir o seu cumprimento, o TST editou a Orientação Jurisprudencial 394.

04/04/2023

A fim de garantir o pagamento de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros. No caso em questão, o colegiado entendeu que não havia necessidade dos requerentes em fornecer os dados bancários da conta a ser bloqueada. Já na fase de execução foi constatado não haver patrimônio penhorável suficiente e os autores pleitearam o bloqueio de ativos financeiros, sendo indeferido pelo juiz. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a decisão do STJ, afirmando que a parte deveria ter indicado os dados das contas do executado.

Consulte sempre um advogado especialista para analisar o seu caso e apontar a melhor solução.

25/03/2023

Hoje é o Dia Nacional do Oficial de Justiça, a figura que leva a Justiça para todos os cantos do país. Com coragem e dedicação, esses profissionais enfrentam desafios diários para garantir que a Justiça seja feita. Parabéns a todos os Oficiais de Justiça pelo seu importante trabalho em prol da justiça social! 🙌⚖️👏

17/03/2023

De acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, quem deve pagar o IPTU é o dono do imóvel. Isso porque a Constituição e o Código fazem referência à propriedade do bem. Porém, se observarmos a Lei do Inquilinato ela permite a transferência do pagamento ao locatário, mas é preciso que isso conste no contrato de locação e seja previamente acordado com o inquilino.

15/03/2023

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que o consumidor seja amparado por lei em caso de prejuízo na aquisição de produtos e serviços. No Dia Mundial do Consumidor separamos algumas situações frequentemente encontradas no comércio para você ficar atento.

1- A etiqueta com o preço deve ficar próxima ao produto correspondente. Em casos onde dois valores distintos são encontrados para um mesmo produto, vale o menor valor.

2- Caiu a energia e seu eletrônico sofreu danos por conta disso? Independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica deve fazer a reparação.

3- Mesmo que o produto esteja exposto o fornecedor deve realizar os reparos dos defeitos, permitindo seu pleno funcionamento.

13/03/2023

De acordo com a Lei nº 14.443, sancionada em setembro de 2022, as regras para procedimentos de esterilização voluntária, conhecido como laqueadura, mudaram e passaram a vigorar no dia 5 de março. Confira o que mudou:

- Não é mais necessário que o cônjuge autorize.

- A idade mínima passou para 21 anos. Quem tem dois ou mais filhos vivos a idade mínima não será exigida.

- A laqueadura pode ser feita logo após o parto, sendo o pedido feito com 60 dias de antecedência do procedimento.

- Pelo SUS o procedimento deve ser realizado após 30 dias do requerimento entregue.

- A laqueadura é proibida durante o período de parto, ab**to ou até o 42º dia do pós-parto ou ab**to (exceto em casos de necessidade comprovada. Portaria 48/99 do Ministério da Saúde).

27/02/2023

Existem duas formas de fazer a declaração do imposto de renda e dependendo da escolhida você pode reduzir o imposto a ser pago ou até mesmo aumentar a restituição. São elas:

Simplificada
Ideal para pessoas que não possuem muitas despesas para deduzir.

Completa
Para pessoas que possuem gastos frequentes e expressivos com educação, saúde, dependentes, contribuição ao INSS, previdência privada, entre outros.

Quem deixa de regularizar o IR está sujeito a multa, juros de mora e em última instância ficará com o CPF pendente de regularização, não podendo obter empréstimos, emitir passaporte e participar de concursos públicos.

Fique atento e evite cair na irregularidade.

13/02/2023

Mesmo que a pensão esteja em atraso o pai permanece com o direito de ter contato com o filho (a). A proibição pode configurar alienação parental e gerar multa para a mãe ou até mesmo a perda da guarda. O que pode sim ser feito é solicitar que a justiça obrigue a regularização da pensão, podendo o pai ser preso caso não quite seus débitos.

07/02/2023

A todo momento estamos disponibilizando nossas informações na Internet. E para tornar o ambiente digital mais seguro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu para regulamentar a maneira como as empresas utilizam essas informações. Em linhas gerais, a LGPD tem como foco principal proteger a privacidade. Quando informações são divulgadas sem autorização duas iniciativas devem ser tomadas: comunicar aos órgãos de proteção e privacidade e coletar o máximo de provas para serem utilizadas nas ações seguintes.

Converse com um advogado especializado, o profissional poderá orientar você sobre as atitudes que devem ser tomadas.

30/01/2023

O abandono afetivo é caracterizado pela negligência do pai ou da mãe para com o filho (a). Além das consequências psicológicas, é possível que judicialmente o ato possa resultar em direito à indenização por danos morais e direito à exclusão do sobrenome da parte em questão. O caso precisa ser avaliado e vale ressaltar que abandono afetivo não é o mesmo que alienação parental. Falamos sobre isto aqui também, entre nossas publicações. Consulte um advogado especializado para o seu caso.

24/01/2023

Hoje é lembrado o Dia da Previdência Social e o Dia dos Aposentados. Por isso, vamos destacar algumas regrinhas que podem ajudar você que é aposentado ou que está pensando em se aposentar.

- Vale lembrar que entre os benefícios e serviços da Previdência Social estão: aposentadoria por invalidez; por idade; por tempo de contribuição; auxílio-doença; salário-maternidade; auxílio-acidente; e reabilitação profissional.

- A partir de janeiro de 2023 a idade mínima no Brasil para se aposentar ficará fixada em 65 anos para homens e 62 para mulheres. Além disso, é necessário comprovar pelo menos 180 contribuições e 15 anos de tempo de contribuição.

- As pessoas que não tem carteira assinada também podem se aposentar, basta preencher os requisitos: ter qualidade de segurado, ou seja, contribuir com a Previdência Social e ter o tempo mínimo de contribuição.

- A partir de 2023 a prova de vida será responsabilidade do INSS. Que usará bases de dados para cruzar informações sobre o beneficiário, como registros de vacinação, consultas no SUS, comprovantes de votação nas eleições, etc. Caso não seja possível a comprovação, a pessoa será notificada.

Em caso de dúvidas consulte um advogado especializado.

18/01/2023

São considerados juros abusivos quando o valor pago está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor. Para evitar pagar juros abusivos é importante se ater às cláusulas do contrato e conhecer as taxas praticadas no mercado, que podem ser consultadas, por exemplo, no site do Banco Central. Em casos onde você acredita estar sendo lesado, um advogado pode ser consultado para que seja iniciada na justiça uma ação revisional.

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