Escritório Dolberth Franco e Galli Advocacia

24/06/2022

O escritório de advocacia Dolberth, Franco e Galli conta com uma advogada que possui especialização em
Direito médico.

A advogada Luciana Eugenia Galli é atuante na área desde 2018.

22/06/2022

Nos posts anteriores analisamos os direitos do empregador quando o empregado comete uma falta grave, mas qual o direito do empregado quando está “falta grave” e a suspensão decorrente desta é injusta?

Pois bem, é direito do empregado buscar na justiça o cancelamento da suspensão, podendo inclusive, dependendo do caso, buscar uma despedida indireta, a qual será tratada nos posts seguintes.

O processo pode ser promovido diretamente na justiça do trabalho sem advogado, mas é sempre recomendável ter o auxílio de um advogado competente, vez que o juiz da ação irá analisar o caso, podendo ou não efetuar o cancelamento da suspensão, sem intervir no tipo da punição.

Cumpre destacar que o juiz não poderá diminuir o número de dias da suspensão, vez que os Tribunais não terem o poder de interferir nos assuntos disciplinares de empresas particulares. Contudo, caso fique comprovado que a empresa aplica as sanções legais com o objetivo de obrigar o empregado a buscar sua demissão poderá ser reconhecida na justiça a rescisão/demissão indireta, caso seja interesse do trabalhador, tendo a empresa de arcar com as verbas trabalhistas como se tivesse demitido o empregado sem justa causa.

21/06/2022

20/06/2022

Quando o empregado comete falta grave tem o empregador o direito de puni-lo, sendo que a gravidade da punição deve ser correspondente ao grau da falta realizada.

Caso a falta grave afete diretamente a confiança e boa-fé atinente a relação de emprego vigorante entre as partes, hábil a tornar indesejável a continuação desta relação é que se forma a Justa Causa.

É imprescindível que a punição seja aplicada em seguida a falta cometida, não podendo existir longos períodos entre o cometimento e a sanção, podendo ser interpretado este ato como perdão tácito, devendo a consequência da falta ser aplicada tão logo se tome conhecimento do ato praticado pelo empregado, de forma imediata.

O empregador sempre deve ter em mente o bom senso na análise da falta grave e aplicação de suas consequências, vez ser o excesso de punição um fator determinante na descaracterização desta em uma demanda trabalhista.

17/06/2022

Vem comigo!

Deve constar no prontuário médico as seguintes informações:

* Identificação do paciente: dados completos do paciente (nome, data de nascimento, s**o, nome da mãe, naturalidade e endereço completo).

* Anamnese: os exames físicos, exames complementares, resultados dos exames, hipóteses diagnósticas, diagnóstico final, tratamento adotado.

* Evolução do paciente: é de suma importância registrar a evolução do tratamento. Caso o paciente encontre-se hospitalizado é imprescindível o registro diário da evolução. E nos casos em que o atendimento ocorrer em clínicas e consultórios, o médico deve registrar a evolução do paciente por meio dos retornos presenciais ou pelas tele consultas.

* Prescrição de medicamentos: no prontuário deve constar as receitas prescritas para o paciente.

* Sumário de transferência, alta ou óbito: o médico deve registrar quando seu paciente finalizou um tratamento ou foi a óbito.

13/06/2022

O médico somente poderá liberar cópia do prontuário quando autorizado por escrito pelo paciente, para atender determinação judicial ou para utilizá-lo em defesa própria, segundo dispõe o artigo 89 do Código de Ética Médica.

Lembrando que somente o paciente pode ter acesso à cópia do prontuário, pois as informações presentes em um prontuário são sigilosas e não podem ser liberadas para qualquer pessoa.

No caso de falecimento do paciente, os familiares podem solicitar o prontuário médico desde que comprovado o vínculo familiar, devendo ser respeitada a vocação hereditária.

08/06/2022

Quando uma pessoa realiza uma consulta e inicia um tratamento de saúde, o médico que prestou o atendimento é obrigado a fazer constar em documento todas as informações que o paciente lhe trouxer, esse documento é chamado de prontuário médico.

O prontuário serve como suporte para a comunicação entre os profissionais da área da saúde, garantindo que a continuidade do tratamento seja realizada de forma segura e eficaz, uma vez que no documento constará todo o histórico de saúde, tratamentos e exames já realizados no paciente.

É através de um prontuário completo e atualizado que os médicos tomam decisões importantes em relação ao quadro clínico do paciente, como mudança de medicamentos, solicitação de exames complementares ou até mesmo alta hospitalar quando for o caso.

Lembrando que o prontuário médico é de propriedade do paciente que por sua vez tem total direito de acesso e pode inclusive solicitar cópia.

Também é importante mencionar que os prontuários servem como fontes de dados e conhecimentos, pois auxiliam em pesquisas na área da saúde e contribuem para os avanços na medicina através de análises contidas no documento.

08/06/2022

O que é o prontuário médico e qual seu objetivo.
Quando uma pessoa realizada uma consulta e iniciado um tratamento de saúde o médico que prestou o atendimento é obrigado a fazer constar em documento todas as informações que o paciente lhe trouxer, esse documento é chamado de prontuário médico.
O prontuário serve como suporte para a comunicação entre os profissionais da área da saúde, garantindo que continuidade do tratamento seja realizada de forma segura e eficaz, uma vez que no documento constará todo o histórico de saúde, tratamentos e exames já realizados no paciente.
É através de um prontuário completo e atualizado que os médicos tomam decisões importantes em relação ao quadro clínico do paciente, como mudança de medicamentos, solicitação de exames complementares ou até mesmo alta hospitalar quando for o caso.
Lembrando que o prontuário médico é de propriedade do paciente que por sua vez tem total direito de acesso e pode inclusive solicitar cópia.
Também é importante mencionar que os prontuários servem como fontes de dados e conhecimentos, pois auxiliam em pesquisas na área da saúde e contribuem para os avanços na medicina através de análises contidas no documento.

03/06/2022

Quais são os deveres do Síndico⁇

Quando se assume um cargo como o de ser um Síndico em um Condomínio é necessário verificarmos quais são as suas funções basilares direitas e deveres, perante a lei Civil, assim, o próprio artigo 1.348 do Código Civil traz com precisão discorrendo sobre a competência do Síndico:

· Ser o responsável pela convocação de assembleia entre os moradores;
· Representar o condomínio praticando, tanto em juízo quanto fora, o que for necessário para defender interesses em comum;
· Dar ciência imediata à assembleia caso exista algum procedimento judicial ou administrativo do condomínio;
· Não só desempenhar, mas também fazer com que se cumpra o que for estabelecido em convenção, regulamento interno e determinações tomadas em assembleia;
· Cuidar da conservação das áreas em comum e administrar as prestações de serviço;
· Realizar o orçamento de receita e despesas anuais;
· Fazer a cobrança das contribuições de cada morador e aplicar multas;
· Apresentar a prestação de contas anualmente em assembleia e quando for solicitado;
· Efetuar o seguro do prédio.

Os deveres acima mencionados não só devem ser seguidos por conta das boas práticas de gestão do síndico, pois se não cumprir com os itens mencionados da lei ou efetuar uma administração que traga danos ao prédio, tornará o síndico sujeito a ser acionado judicialmente pelos moradores.

01/06/2022

São direitos do Síndico:

• Síndicos profissionais e administradoras trabalham em jornadas determinadas, por isso, fora em casos de extrema necessidade, devem ter esses horários respeitados.
• Sendo prevista em Convenção, o síndico terá direito a remuneração, cujo valor é determinado em uma Assembleia e poderá ser estabelecida na forma de isenção da taxa do condomínio ou por meio do recebimento de um justo honorário pelos serviços prestados;
• Se acordado que o síndico deva receber remuneração que pode ser direta, indireta ou mista, o mesmo será segurado obrigatório do INSS, recolhendo como contribuinte individual;
• Optar em onde morar: o síndico pode ser locador, locatário, morador, dono do apartamento, inclusive os proprietários que não moram no prédio;
• O síndico tem assegurado seu direito a voto na Assembleia e a participar das mesmas como todos os outros condôminos;
• Salvo disposição em contrário, não há limitação para um síndico ser reeleito;
• Ser consultado antes de reformas, assim, os condôminos que desejarem fazer reformas nos apartamentos ou salas precisarão ter o aval do síndico;
• Ter sua integridade sempre respeitada pelos moradores;
• Os síndicos, como outros trabalhadores, têm direito a tirar férias e neste período, assumirá o subsíndico.