Masoller Bonetto Advocacia e Consultoria Jurídica- Santa Catarina

Masoller Bonetto Advocacia e Consultoria Jurídica- Santa Catarina Masoller Bonetto Advocacia, há mais de uma década lutando pelos seus direitos.

06/10/2025

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26/09/2025

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto que amplia a licença em caso de falecimento de parentes do trabalhador. A matéria segue para a Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

Esse projeto de lei (PL 1.271/2024), do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto permite a ausência do empregado no serviço por até oito dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pai ou mãe, madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que hoje prevê licença de até dois dias consecutivos nesses casos.

Para o senador Chico Rodrigues, a licença de dois dias é insuficiente para o trabalhador lidar com o luto e tomar providências necessárias após o falecimento do parente. O parlamentar lembra que algumas categorias profissionais, como professores e servidores públicos federais, já têm direito a um prazo maior.

“A medida demonstra um compromisso com o bem-estar e a saúde mental, assegurando condições de trabalho mais dignas e condizentes com as demandas emocionais relacionadas aos momentos de perda”, justifica o autor do projeto.

Para o senador Paulo Paim, o PL 1.271/2024 contribui para reduzir o impacto negativo do luto no desempenho e na saúde do trabalhador, além de assegurar condições mais humanas para o retorno às atividades laborais.

— A ampliação do período de licença demonstra sensibilidade às necessidades emocionais dos trabalhadores, permitindo que estes lidem de forma mais adequada com as consequências práticas e psicológicas da perda de entes queridos — disse o relator.

27/08/2025

Você sabia que os bancos são obrigados a permitir o parcelamento das suas dívidas em até 5 anos, ou seja, 60 vezes?

Esse direito faz parte da Lei do Superendividamento, criada para proteger consumidores que não conseguem mais pagar todas as suas contas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade.

Na prática, isso significa que quem está endividado pode negociar diretamente com as instituições financeiras e exigir condições mais justas, evitando juros abusivos e cobranças que tornam a dívida impagável.

A lei reconhece que todos podem passar por dificuldades financeiras e garante uma saída legal para quem busca reorganizar sua vida e voltar a ter tranquilidade.

Se você ou alguém que você conhece está nessa situação, busque orientação jurídica e faça valer seus direitos. Informação é poder e pode ser o primeiro passo para recuperar sua paz financeira.

25/08/2025

Uma mulher identificada como Celia Soares, de 46 anos, foi presa em flagrante em Mossoró (RN) por se apresentar como desembargadora e usar um documento falso.

Ela foi solta após uma audiência de custódia realizada na quinta-feira (21). A Justiça concedeu a ela liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares, e ela responderá ao processo em liberdade.

A prisão ocorreu na quarta-feira (20) depois que um motorista de aplicativo desconfiou da mulher, que estava com a mãe e a filha.

Segundo o motorista, as versões contraditórias sobre sua profissão e o excesso de bagagem o levaram a conduzi-las a um posto da PRF (Polícia Rodoviária Federal), na BR-304.

No posto policial, Celia se apresentou com os títulos de desembargadora, juíza e promotora, e exibiu uma carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com claros indícios de falsificação.

Uma verificação rápida constatou que o documento não possuía chip, os nomes dos pais eram diferentes dos que constavam em sua identidade e o número de inscrição pertencia a outro advogado, registrado no estado do Paraná.

22/08/2025

Uma mulher de 29 anos foi presa na terça-feira, 6, na Flórida, Estados Unidos, acusada de se passar por enfermeira e atender ilegalmente milhares de pacientes. Autumn Bardisa trabalhou durante sete meses no hospital AdventHealth Palm Coast Parkway, onde chegou a ser promovida antes de ser desmascarada. Nesse período, prestou atendimento a mais de 4.400 pessoas.

Segundo a polícia local, Bardisa apresentou documentos falsos e usou o número de licença de uma enfermeira real com o mesmo nome, contratada para trabalhar em outra unidade da rede de hospitais. A mulher alegou que havia se casado recentemente e trocado de sobrenome, mas nunca apresentou a certidão de casamento exigida pelas autoridades.

A denúncia partiu de uma funcionária que notou que a licença de auxiliar de enfermagem de Bardisa estava expirada. A partir daí, foi aberta uma investigação que revelou a farsa.

“Essa mulher potencialmente colocou milhares de vidas em risco ao fingir ser alguém que não era e violar a confiança dos pacientes, de suas famílias, do AdventHealth e de toda a comunidade médica”, afirmou o xerife Rick Staly, responsável pelo caso, à BBC. Ele classificou a fraude como “um dos casos mais perturbadores” já investigados pelo departamento.

Bardisa enfrenta sete acusações por exercício ilegal da profissão de saúde e outras sete por uso fraudulento de identidade pessoal. Ela está presa no centro de detenção Sheriff Perry Hall, com fiança estipulada em 70 mil dólares.

22/08/2025

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06/11/2024

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 20/10/2023 Repetitivo vai definir se laudo toxicológico definitivo é indispens... Clique para ver a notícia na íntegra.

19/07/2023

QUAL A SUA OPINIÃO?

O advogado criminalista Antonio Mariz de Oliveira, em artigo publicado em um grande jornal do país, revelou que o projeto de lei que ‘organiza a advocacia em carreira’ já está sendo elaborado. Segundo a proposta, que já existe há algum tempo, advogados só poderiam atuar em tribunais estaduais após 5 anos de carreira. Para atuar nos tribunais superiores, um requisito de 10 anos de advocacia seria necessário.

No artigo, o criminalista critica o fato de habeas corpus estarem sendo decididos por desembargadores e ministros de forma monocrática.

Um dos objetivos do projeto seria diminuir sustentações orais, já que algumas, segundo o articulista, acabam ficando “muito aquém dos padrões desejáveis”.

Mariz também revela que ‘esforços já estão sendo desenvolvidos entre advogados da área criminal e alguns magistrados dos tribunais de Brasília para que soluções sejam encontradas tendo em vista conciliar as suas dificuldades com o sagrado direito dos jurisdicionados de terem as suas postulações integralmente examinadas”.

Fonte:

25/03/2023

Mais de 500 anos antes da fundação da Universidade de Oxford, a Universidade de Nalanda, na Índia, abrigava nove milhões de livros e atraiu 10 mil estudantes de todo o mundo

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