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Deichmann & Scherer Advogados

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Deichmann & Scherer Advogados, Firma de advogados, Ed Evolution Corporate/Rua Miguel Matte, 687, Sala 2002, 20° Andar/Pioneiros, Balneário Camboriú.

DEICHMANN & SCHERER é uma sociedade de advogados, fundada com o propósito de atender a seus clientes de forma pessoal e dedicada, com foco principal em atender o cliente com o mais alto padrão de qualidade e excelência.

29/04/2026

👉 Sim.

O prazo para iniciar o inventário é de até 60 dias após o falecimento.

⚖️ E o que acontece se perder esse prazo?

Incidência de multa sobre o imposto (ITCMD)
Possíveis complicações na regularização dos bens
Dificuldade em vendas e transferências

📌 Importante:
Mesmo com atraso, o inventário ainda pode (e deve) ser feito.
👉 O que muda são os custos e a burocracia.

O prazo não impede…
mas atrasar custa caro e traz problemas.

📄 Regularizar quanto antes evita dor de cabeça no futuro.

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27/04/2026

👉 Não.

Quem está no imóvel como inquilino não pode adquirir por usucapião.

Isso porque:

Existe um contrato de locação
O inquilino reconhece o proprietário
Não há “intenção de dono”, que é requisito essencial

⚖️ Ponto chave:
O usucapião exige posse com comportamento de dono —
e não de quem ocupa o imóvel com autorização.

📌 Mas atenção a um detalhe importante:
Se a relação de aluguel acabar e a pessoa permanecer no imóvel como se fosse dona,
em alguns casos, pode começar a contar prazo para usucapião.

Quem aluga, não adquire.
Mas quem permanece como dono… pode mudar o cenário.

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Deichmann&scherer advocacia

25/04/2026

👉 Na maioria dos casos, sim.

O inventário não serve apenas para dividir bens visíveis.
Ele também é necessário para regularizar:

Direitos (como valores a receber)
Dívidas deixadas pelo falecido
Bens não registrados formalmente
Posses e situações pendentes

⚖️ Ponto importante:
Mesmo que aparentemente “não tenha nada no nome”,
isso precisa ser verificado e formalizado legalmente.

Ignorar o inventário pode gerar:

Problemas futuros com herança
Dificuldade para regularizar imóveis
Bloqueios em questões financeiras e jurídicas

Não é sobre ter bens…
é sobre regularizar a situação jurídica de quem faleceu.

📌 Cada caso precisa de análise — e é aí que muitos erram por assumir sem verificar.

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23/04/2026

👉 Não.

O usucapião não depende de contrato.
Ele é baseado na posse do imóvel, não na propriedade formal.

Ou seja:
Mesmo sem escritura ou contrato, ainda é possível ter direito —
desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

⚖️ O que realmente importa:

Posse contínua e sem interrupção
Tempo mínimo exigido por lei
Intenção de dono (agir como proprietário)
Uso do imóvel (moradia ou função social)

📄 Mas atenção:
Embora o contrato não seja obrigatório,
👉 provas são essenciais.

Exemplos:

Contas no seu nome
Testemunhas
Comprovantes de residência
Documentos que demonstrem a posse

Não é o papel que garante o usucapião…
é a posse bem comprovada.

📌 Cada caso exige análise — e detalhes fazem toda diferença no resultado.

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21/04/2026

🔴Depende do contrato.

Na prática:

IPTU pode ser transferido ao inquilino, desde que esteja previsto no contrato de locação
Condomínio (despesas ordinárias) geralmente é pago pelo inquilino

➡️ Mas atenção ao ponto mais importante:

Mesmo que o contrato diga que o inquilino paga,

👉 a responsabilidade perante a lei continua sendo do proprietário.

Ou seja:
Se não houver pagamento,
quem pode ser cobrado é o dono do imóvel.

Contrato define quem paga
Lei define quem responde

📌 Um contrato bem estruturado não é detalhe… é proteção.

Ficou com dúvidas ou quer evitar problemas com seu imóvel?
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31/12/2025

✨ Feliz Ano Novo! ✨

Encerramos mais um ano com gratidão pela confiança depositada em nosso trabalho. Que 2026 seja marcado por justiça, segurança e novas conquistas.
Seguimos firmes no compromisso com a ética, a responsabilidade e a excelência jurídica, prontos para caminhar ao seu lado em cada novo desafio.

Deichmann & Scherer desejam um ano novo de prosperidade e tranquilidade.

09/01/2024

A usucapião é um instituto legal que permite adquirir a propriedade de um bem pela posse prolongada e ininterrupta, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pela lei. Para regularizar a posse de sua propriedade por meio da usucapião, é necessário, em geral, comprovar a posse mansa e importar o imóvel por um período específico, variável de acordo com a legislação local.

O primeiro passo é buscar orientação jurídica para entender os requisitos específicos e iniciar o processo judicial ou administrativo, dependendo do tipo de usucapião aplicável. É fundamental demonstrar que a posse foi exercida de forma contínua, sem contestações, e que todos os critérios legais foram atendidos.

Documentação detalhada, como comprovantes de pagamento de impostos e contas relacionadas ao imóvel, além de testemunhos, são cruciais para sustentar o pleito de usucapião. A assessoria de um advogado especializado é essencial para orientar melhor e garantir que o processo seja prolongado de acordo com as normas legais vigentes.

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08/01/2024

Proteger seus bens por meio de estratégias estratégicas de planejamento patrimonial é crucial para preservar seu legado e garantir a segurança financeira. Diversificar investimentos é uma tática fundamental, distribuindo ativos em diferentes classes para reduzir riscos. A criação de uma estrutura legal, como holdings e trusts, oferece proteção adicional, separando patrimônio pessoal de responsabilidades corporativas.

A elaboração de testamentos claros e atualizados é essencial para direcionar a distribuição de bens conforme sua vontade. A utilização inteligente de seguros, como o de vida e patrimonial, oferece resguardos financeiros em situações inesperadas. Estratégias de minimização de impostos, como doações e planejamento sucessório, ecológicas para preservação do patrimônio.

Manter registros detalhados e atualizados dos ativos é uma prática que facilita uma gestão eficiente do patrimônio. Consultar regularmente profissionais especializados em planejamento financeiro e jurídico para garantir a adequação das estratégias às leis locais em constante evolução. Ao adotar essas estratégias, é possível construir uma base sólida para proteger seus bens e alcançar uma gestão patrimonial eficaz.

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05/01/2024

A licença maternidade é um direito essencial para as trabalhadoras, garantindo cuidados necessários durante o período pós-parto. Durante essa licença, que geralmente varia de 120 a 180 dias, a trabalhadora tem estabilidade no emprego, impedindo demissões sem justa causa. Além disso, o empregador é obrigado a pagar o salário integral durante esse período, proporcionando segurança financeira à gestante.

Essa licença não apenas preserva o vínculo empregatício, mas também promove o bem-estar da mãe e do bebê. O retorno ao trabalho após a licença é garantido, reforçando a estabilidade no emprego. As empresas podem se beneficiar de incentivos fiscais ao apoiar a licença maternidade e, ao oferecer um ambiente flexível para o retorno gradual, promover a conciliação entre a vida profissional e pessoal.

Respeitar e compreender esses direitos não apenas atender aos requisitos legais, mas contribuir para uma cultura organizacional mais inclusiva, apoiando a igualdade de gênero e liberando a importância do equilíbrio entre a vida profissional e a maternidade.

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04/01/2024

Na desapropriação, o proprietário possui direitos assegurados para proteger seus interesses. O direito principal é o direito à justa indenização, garantindo que o valor pago pela desapropriação seja equivalente ao real prejuízo causado pela perda do imóvel.

O proprietário também tem direito a ampla defesa, podendo contestar a desapropriação e apresentar argumentos em sua defesa. A legislação estabelece procedimentos específicos que devem ser seguidos, incluindo a notificação prévia e a avaliação justa do imóvel.

O proprietário tem o direito de contestar considerações consideradas injustas. É fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir que todos os direitos sejam devidamente protegidos durante o processo de desapropriação, garantindo uma compensação justa e adequada diante da perda do bem.

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