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02/11/2021

24/07/2020

Prestar fiança sem autorização do cônjuge torna a fiança nula, exceto no regime e separação absoluta.
Tal previsão encontra-se esculpida no art. 1.647, III, do Código Civil.
Ao prestar fiança, o cônjuge deve dar sua anuência ou constar no contrato como fiador também. Caso o cônjuge não saiba da fiança, tem o prazo de 2 anos após findar a sociedade conjugal ou 10 anos caso não ocorra o fim do casamento para pedir a anulação da fiança e todos os seus efeitos.

23/07/2020

O Código e Processo Penal traz em seu art. 318, a alteração dada pela Lei 13.257/16, dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando, entre outras hipóteses, a presa for gestante ou mulher com filhos até 12 anos de idade incompletos ou portador deficiência.
O STF já firmou o entendimento de que, em regra, a domiciliar DEVERÁ ser concedida a todas as presas gestantes, puérperas, mães de crianças pequenas ou de pessoas com deficiência.
Em recente decisão, o ministro do STJ destacou que "não se constata a ocorrência e situação excepcionalíssina que imponha negar à acusada, gestante e mãe de criança com apenas dois anos de idade, a substituição da medida extrema por prisão domiciliar".

22/07/2020

A MP 992/20 prevê o compartilhamento da alienação fiduciária de imóveis, ou seja, um imóvel já financiado por meio de alienação fiduciária pode ser usado como garantia em um novo empréstimo, no mesmo banco. A Resolução 4.837 regulamenta essa nova possibilidade e garante que o novo financiamento não poderá ter taxas juros superiores ao do financiamento do imóvel.
A estimativa o Banco Central é liberar até R$:60 bilhões em crédito no mercado.
O ponto positivo do compartilhamento é a possibilidade de obtencao de taxas de juros mais baixas e prazos mais amplos pelo tomador, garante o diretor de Regulação do Banco Central.
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21/07/2020

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