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Advocacia Colaborativa - Busca de Solução do Conflito

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Ana Gonsales - Advocacia Colaborativa Atendimento diferenciado e especializado nas áreas Cíveis, Família, Trabalho & Previdenciaria.

A vida em primeiro lugar. A saúde é um direito garantido na CF��

Negativa de fornecimento de Medicação � de Alto Custo pelo SUS e Planos de Saúde. Negativa de atendimento para usuários de Planos de Saúde durante a vigência da dita #

22/03/2026

Você sabia que aposentados com determinadas doenças graves (previstas em lei) podem ter direito à isenção do Imposto de Renda em algumas situações?

É importante estar atento para ter seus direitos resguardados.

A isenção é válida apenas para rendimentos relacionados à aposentadoria, pensão ou reforma.

Outras fontes de renda, como aluguéis ou remunerações, continuam a ser tributadas normalmente.

Além disso, é fundamental que o aposentado comprove a condição de saúde por meio de laudos médicos oficiais.

Se o diagnóstico da doença ocorreu após a aposentadoria, a isenção se aplica a partir da data de início da condição, devendo ser considerados apenas os últimos cinco anos.

Para manter os seus direitos, é essencial seguir os procedimentos corretamente e, se necessário, procurar orientação de um advogado especializado.

Garantir que toda a documentação esteja em ordem é a chave para evitar complicações futuras.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, conte para a gente nos comentários!

21/03/2026

Você sabia que, para receber certos benefícios do INSS, é necessário passar por uma perícia médica?

Essa avaliação é fundamental para comprovar a incapacidade para o trabalho ou condições especiais de saúde.

Os principais benefícios que requerem essa análise são:

– Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

Destina-se a segurados incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido a doença ou acidente.

– Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez):

Voltada para quem, por doença ou acidente, é considerado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional.

– Auxílio-acidente:

É concedido ao segurado que, após um acidente, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral.

– Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS):

Garante um salário-mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de subsistência.

Para solicitar esses benefícios, é necessário agendar a perícia pelo site, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Na data marcada, leve documentos pessoais e relatórios médicos atualizados que comprovem sua condição de saúde.

Quer entender melhor sobre este assunto?

Procure um especialista para obter orientações específicas e assegurar que todo o processo seja conduzido corretamente.

20/03/2026

A perícia médica judicial tem um papel fundamental para o desenvolvimento dos processos.

A partir dela são fornecidas avaliações especializadas de questões médicas que fogem ao entendimento do juiz.

Portanto, é essencial para que as decisões não sejam apenas mais embasadas em termos técnicos, mas também mais justas.

Basicamente, ela se apresenta mediante quatro etapas:

1 – Nomeação médica;

2 – Apresentação de quesitos;

3 – Comparecimento no exame clínico;

4 – Confecção do laudo.

O processo de nomeação do perito leva em consideração a especialidade necessária na área que o caso em questão precisa ser elucidado.

A escolha é feita por meio de uma lista oficial ou por consultas a associações médicas e órgãos profissionais.

A busca é por um médico independente, que não tenha vínculo com as partes.

A partir disso, tanto o juiz quanto os advogados das partes envolvidas irão formular questões e parâmetros que deverão ser seguidos e respondidos pelo perito, em momento posterior.

O exame clínico somente poderá ser realizado com os documentos disponíveis ou com a pessoa envolvida diretamente.

Durante o procedimento, o médico analisa todos os registros disponíveis, conversa com as partes e, se necessário, avalia as peculiaridades.

Como a extensão dos danos e lesões, da incapacidade ou das doenças.

As ferramentas utilizadas variam de caso a caso, de sua expertise e da necessidade.

Por fim, após ter coletado todas as informações, o perito sozinho irá confeccionar o laudo pericial com as respostas dos quesitos já apresentados.

Nele, serão formuladas as suas conclusões, sem qualquer amarra com as partes.

Tudo o que será relatado deve estar fundamentado em suas técnicas, documentos e observações profissionais.

Trata-se, portanto, de um ato de muita responsabilidade.

Deve fornecer uma análise eficiente e precisa, porque será fundamental para a decisão do juiz daquele caso concreto.

Justamente por conta dessa dificuldade, se trata de uma atividade remunerada.

Nunca esqueça de buscar um profissional especializado e, querendo receber outras informações, siga nosso perfil!

19/03/2026

"Não quero briga, vou desistir da pensão."

Muitas mães pensam assim. Mas será que essa é a melhor escolha para o filho?

Em meio a conflitos, algumas genitoras consideram abdicar da pensão alimentícia, embora o valor seja considerável.

Porém, mesmo que ela queira poupar seu filho de possíveis atritos, essa decisão pode acabar o prejudicando.

Antes de qualquer coisa, é um direito da criança!

Mesmo que a mãe ou o representante legal concorde em renunciar por meio de um documento, ele não será válido legalmente.

Isso acontece porque a genitora deve proporcionar a mesma qualidade de vida para o filho caso os pais ainda estivessem juntos.

Compreendeu o impacto dessa decisão?

Compartilhe o post para ajudar outras mulheres!

18/03/2026

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas Pessoas com Deficiência (PcD).

Portanto, é crime discriminá-las, e isso se aplica também aos concursos públicos.

Vamos entender!

Por ser uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, interação social e comportamento, pessoas com TEA têm direito a adaptações durante as provas, tais como:

-> Locais menos sensoriais;

-> Ambientes individualizados;

-> Provas adaptadas;

-> Tempo adicional;

-> Recursos para redução de ruídos.

Além disso, elas têm direito a cotas em concursos públicos, conforme previsto no edital.

Essas medidas garantem representatividade e oportunidade, assegurando a igualdade de chances para todos contribuírem e prosperarem de forma democrática.

Inclusão não é um privilégio, é um direito!

Gostou do conteúdo? Compartilhe e informe mais pessoas!

16/03/2026

Nas academias, é comum o uso de armários para guardar bens dos alunos durante o treino, mas, apesar dos cadeados, furtos podem ocorrer.

Desse modo, ao fornecer armários, a academia assume o dever de guarda dos bens.

Se houver falha na segurança, o estabelecimento deverá responder pelos danos causados, conforme o artigo 14 do CDC.

Mas você sabe qual é a responsabilidade da academia nesses casos?

→ Criminal: a academia não é responsabilizada pelo furto, mas deve colaborar com as investigações policiais;

→ Civil: a academia pode ser responsabilizada pela reparação dos danos materiais (ressarcindo os valores dos bens comprovadamente furtados) e, em alguns casos, danos morais.

Também é válido mencionar que embora a academia ostente placas isentando-se da responsabilidade quanto aos objetos mantidos nos armários, ela permanece responsável civilmente por eventuais furtos.

Mas atenção!

Se o aluno optar por manter o bem consigo e fora de seu campo de visão, a responsabilidade da academia não se aplica.

Seus objetos foram furtados e a academia não ressarciu?

Procure um advogado especialista e exija seus direitos!

15/03/2026

Sacou dinheiro e ele não saiu do caixa?

Fique tranquilo!

Veja o que você pode fazer para recuperá-lo:

➜ Confirme se o valor foi debitado da sua conta: acesse o extrato da sua conta bancária pelo aplicativo, internet banking ou telefone.

Se o valor não foi debitado é só realizar novo saque, se foi debitado siga para o próximo passo;

➜ Recupere o dinheiro: se você estiver em uma agência bancária durante o horário de atendimento, é só procurar um atendente e explicar o que aconteceu.

Ele verificará o sistema e, se o dinheiro estiver disponível, fará a devolução para você;

➜ Se estiver fora do horário de atendimento da agência é necessário entrar em contato com a central de atendimento do seu banco pelo telefone, aplicativo ou internet banking e será aberto um chamado para analisar o problema e solicitar a devolução do seu dinheiro.

E atenção!

➜ Guarde o comprovante e anote o número do caixa eletrônico, data e hora da transação, além do número do protocolo da ligação, para comprovar o ocorrido.

Segundo o Decreto nº 6.523/2008 da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), os bancos têm até 5 dias úteis para solucionar o problema e devolver o dinheiro para o cliente.

➜Agora… passou o prazo e o valor não foi devolvido?

Busque ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos!

13/03/2026

A adoção é um ato de amor que não exige laço genético, pois considera a manifestação de vontade como suficiente para o início de um vínculo real de filiação.

E o que é a adoção internacional?

Nela, o país de residência do pretendente a pai/mãe adotivo será diferente daquele em que a criança reside.

Como, por exemplo, um casal inglês, residente na Inglaterra, que decide adotar uma criança brasileira.

Por envolver mais de uma lei, o processo poderá ser mais complexo e, diferentemente da adoção doméstica, demandará alguns custos - como o da tradução juramentada de documentos.

Quer saber mais sobre o assunto ou precisa de auxílio jurídico com o seu processo de adoção? Entre em contato com um advogado especialista!

12/03/2026

Você sabe quais situações caracterizam o trabalho análogo à escravidão?

Esse tipo de conduta se dá pela exposição do empregado a eventos degradantes na função, como:

1- Trabalho forçado: por meio de isolamento geográfico, violência física ou agressão psicológica, o empregado é obrigado a trabalhar.

2- Jornada exaustiva: o trabalhador é exposto a uma jornada excessiva de trabalho, colocando em risco sua saúde e integridade física.

3- Condições degradantes: o colaborador é instalado em um alojamento insalubre, trabalha sem o uso de equipamentos individuais de segurança, não recebe uma alimentação digna ou está em instalações sem água potável e sanitários.

Alguém que você conhece está trabalhando nessas condições? Indique auxílio jurídico especializado!

‌.

10/03/2026

Está pensando em iniciar uma holding rural como instrumento de planejamento sucessório para o seu agronegócio?

Confira neste post os principais benefícios!

A holding rural é uma pessoa jurídica criada para centralizar a administração de bens rurais e atividades do agronegócio de uma família ou grupo.

Ela assume a titularidade dos ativos, enquanto os familiares se tornam sócios ou acionistas, facilitando a gestão profissional e o processo de sucessão do patrimônio rural.

O uso de holding rural no planejamento sucessório do agronegócio traz diversos benefícios, sendo eles:

➝ Conservação do patrimônio familiar:

Evita a divisão física dos bens entre herdeiros, mantendo o patrimônio unificado e garantindo a continuidade do negócio rural.

➝ Reduções tributárias:

Permite a antecipação da partilha por doação de cotas com carga tributária reduzida, além de minimizar os custos e impactos fiscais na transmissão de propriedades.

➝ Gestão profissional:

Possibilita a contratação de gestores especializados para administração do patrimônio, especialmente em famílias, quando nem todos os herdeiros têm interesse no setor.

➝ Blindagem patrimonial:

Cria uma separação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o da empresa, evitando que problemas financeiros ou jurídicos dos sócios afetem os bens que estão registrados na holding.

➝ Estrutura de governança familiar:

Define regras claras para a tomada de decisões e a entrada de novos sócios ou herdeiros, evitando conflitos familiares.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

08/03/2026

O estagiário recebe 13º salário?

Leia este post e descubra!

Por ser uma relação educacional e não de emprego, o estagiário não possui os mesmos direitos trabalhistas de um empregado formal, como 13º salário, FGTS ou aviso-prévio.

Entretanto, se o estágio for remunerado, o estagiário receberá a bolsa auxílio e outros benefícios previstos no contrato de estágio.

De acordo com a Lei do Estágio, que regula o termo de compromisso, não há previsão desse benefício.

Portanto, a resposta é não, o estagiário não tem direito ao 13º salário, pois o estágio não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

07/03/2026

Ficar atento aos principais erros cometidos, evita que futuras demandas judiciais sejam apresentadas.

Veja só:

Dentre as diversas, as maiores causas de ações trabalhistas, que poderiam ser evitadas com consultoria jurídica preventiva são:

➜ Registro inadequado: contratos de trabalho superficiais ou desatualizados feitos por escritórios de contabilidade;

➜ Período de experiência: registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços;

➜ Pagamento por fora: registro em carteira de salário em valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe;

➜ Carga horária: ausência do registro correto das horas trabalhadas;

Mas… como corrigir esses erros?

Prevenir é mais fácil do que resolver quando está em situação mais complicada.

Contar com uma Consultoria Jurídica Preventiva é um importante passo para o crescimento da empresa, pois permite que os riscos do negócio sejam controlados.

Então busque sempre por auxílio jurídico especializado para evitar problemas futuros!

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