Aaaaaa

28/06/2017

Lei 13.455/2017: comerciante/prestador de serviços pode cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo, com cheque ou cartão . ANTES: NÃO podiam.
Isso era considerado prática abusiva.

A partir da MP 764/2016 (Lei 13.455/2017): SIM
A MP, convertida na Lei 13.455/2017,
passou a permitir esta prática.

Art. 1º F**a autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo.

06/04/2017

16/03/2017

Direito do Trabalho.

14/03/2017

Bom dia!

19/08/2016

15/05/2016

MEDIDA PROVISÓRIA nº 712, de 2016

Prevê que em caso de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, Chikungunya e do Zika Vírus, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde (SUS) de âmbito federal, estadual, distrital e municipal f**a autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças. Dispõe que dentre as medidas estão a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros e a realização de campanhas educativas e de orientação à população. Além disso, f**a autorizada a entrada forçada em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência. Nesses casos, o agente público competente irá emitir um relatório circunstanciado no local em que for verif**ada a impossibilidade de entrada. Quando for necessário, o agente público poderá requerer auxílio à autoridade policial.

13/05/2016

Direito do Trabalho.

02/05/2016

Lei nº 13.277, de 29.4.2016 - Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

01/05/2016

Parabéns!

29/04/2016

ENCERRA HOJE O PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA- FIQUE DE OLHO!

Problemas com o Fisco? Procure um profissional capacitado!

Dra. Tácita Rios
OAB/MA 10.943
Especialista em Direito Processual Tributário
Especialista em Direito Civil

Rua Carlos Pereira 1289A, Centro, Bacabal/MA.