Paiva & Advogados Associados

08/03/2021

Felicitações às mulheres!

Este dia é lembrado, mundialmente, considerando que as mulheres são de extrema importância em qualquer lugar do mundo, assim como, os seus direitos à igualdade estão reconhecidos e são respeitados em nossa sociedade.

Tantas lutas e conquistas!
Hoje, as mulheres estão mais protegidas em nossa legislação, na medida das desigualdades que sofreram, e a Lei caminha no sentido de garantir, com mais eficácia, os seus direitos. Parabéns!

04/01/2021

O Agente público que praticar conduta com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiros, por mero capricho ou satisfação pessoal, incorrerá em um ou mais dos variados crimes tipificados na Lei de Abuso de Autoridade!

31/12/2020

Feliz ano novo!

24/12/2020

"Acalentar a Paz e a boa vontade, ser abundante em misericórdia; esse é o verdadeiro espírito de natal."
Calvin Coolidge.

20/12/2020

O citado Ministro dispôs do seguinte entendimento:
"Na presente hipótese, portanto, o tratamento exigível, adequado e não
excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma
a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação
na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes
violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população".

30/09/2020

O Crime militar em destaque está previsto no Art. 179 do CPM.

É a conduta praticada na modalidade culposa e não dolosa, sendo que, na forma dolosa, a pena é de até 4 anos de reclusão.

O tipo penal do Art. 179 se amolda na desatenção do encarregado da guarda ou condução da pessoa presa.

Seja durante a apresentação do preso na unidade de saúde, para primeiros socorros, seja em fase de internação, quando há necessidade de custódia, ou em deslocamento para a apresentação à autoridade Policial.

Espera-se, do encarregado, toda a cautela necessária para não ocorrer a fuga, evitando, assim, seja caracterizada a negligência.

Estejam vigilantes! Forte abraço!

13/09/2020

Texto destinado aos Policiais!

É consabido que a prova obtida por meio ilícito, por exemplo, as oriundas de conversas em WhatsApp, quando em abordagem policial e sem autorização Judicial, é rotulada como ilícita, consoante expressa vedação contida na CRFB/88 em seu art. 5°, inciso LVI. Com a nova Lei de Abuso de Autorida...

05/09/2020

A decisão reforça o entendimento do colegiado, segundo o qual condomínios são entes despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica.

31/08/2020

Esse tipo penal esta previsto no Art. 176 do CPM, sob a rubrica de ofensa aviltante a inferior.

O delito é praticado por Superior hierárquico em desfavor do Inferior.

A prática de qualquer ato de constrangimento físico é suficiente para caracterizar a conduta criminosa.

A maneira de praticar o delito é variada, abrangendo a natureza da violência como: tapa no rosto; empurrão, uso de palmatória e etc.... É mais recorrente acontecer durante os cursos de formação.

11/08/2020

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O Dia do Advogado é comemorado no Brasil em 11 de Agosto para relembrar e celebrar a data de criação das duas primeiras faculdades de Direito no país, que aconteceu no ano de 1827.

Naquela data, no Século XIX, D. Pedro I decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

Antes disso, quem desejava estudar direito precisava ir para a Europa, em geral, para a Universidade de Coimbra, em Portugal.

Naquela época (e ainda por muitos anos depois disso), o curso era considerado sinônimo de status; apenas os filhos de famílias abastadas podiam tornar-se advogados.

04/08/2020

Recomenda-se o equilíbrio e reação pelos meios legais.

Entretanto, o Instituto da legítima defesa pode ser invocado. Tal Instituto retira a ilicitude da conduta, tida por criminosa, no caso exposto.

31/07/2020

Com a extinção da obrigação alimentar, pode aquele que era obrigado, continuar fornecendo a pensão por vontade própria, sem que sofra riscos de que o valor dado por livre vontade venha tornar-se obrigatório novamente.

a “surrectio” (não aplicável ao caso) consiste na ampliação do conteúdo do negócio jurídico, tendo em conta o comportamento de uma das partes que gera, na outra, o sentimento da existência de um direito não expressamente avençado. Numa visão de relação social entre as partes, observando-se notadamente a forma como o negócio jurídico vem sendo conduzido, o conceito da “surrectio” permite concluir pelo surgimento de um direito anteriormente não firmado/estabelecido entre os envolvidos.