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Macedo Amaral & Müller Pizza advogados

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Brasil
Avaré, SP
Macedo Amaral & Müller Pizza advogados

Escritório de Advocacia composto pelos advogados Dr. Oswaldo Müller de Tarso Pizza e Dra. Maria Auxiliadora Macedo do Amaral.

Fundado em 01 de Março de 2007 pelos advogados Dr. Oswaldo Müller de Tarso Pizza e Maria Auxiliadora Macedo do Amaral, o escritório Macedo Amaral e Müller Pizza advogados pauta-se pela transparência na prestação de serviços advocatícios. Inicialmente os trabalhos convergiam para as matérias de Direito Previdenciário e Direito Trabalhista, para mais tarde, após realizações de cursos e especializaçõ

es, atenderem nas demais áreas do Direito, tais como Cível e Penal. Atualmente nossa clínica de advocacia mantém dois escritórios, sendo a sede no município de Avaré e sua filial no município de Angatuba (Região de Itapetininga), o que oferece tanto aos advogados como aos próprios clientes uma área de alcance maior, eficiência e qualidade nos serviços jurídicos.

11/04/2026

O que é indignidade para herdar?

Você sabia que pode existir um impedimento para herdar bens em nosso país?

Isso mesmo! É o que chamamos de "Indignidade para Herdar". Acompanhe e descubra mais sobre esse assunto!

A indignidade para herdar é uma questão jurídica que impede certas pessoas (que teriam direito) de receberem a herança de alguém que faleceu.

A lei prevê três situações:

1. Ter cometido homicídio ou tentativa contra a pessoa falecida;
2. Difamado, caluniado ou ofendido gravemente o falecido (mas somente se for pai, mãe, avô, avó, etc.);
3. Esconder ou destruir um testamento válido para prejudicar outro herdeiro.

Quem for considerado indigno, perderá o direito a sua parte da herança e ficará excluído do processo de sucessão.

Foi exatamente o que aconteceu no caso da Suzane Von Richthofen, que perdeu direito à herança avaliada em 11 milhões de reais.

Lembre-se: a declaração de indignidade é feita por meio de processo judicial, ou seja, um juiz precisa avaliar o caso e assim decidirá se a pessoa será realmente impedida.

Restou dúvida sobre o assunto? Recomendamos entrar em contato com uma equipe especializada de advogados!

02/04/2026

Muitos brasileiros enfrentam dificuldades para comprovar uma deficiência que não é visível, mas que impacta profundamente a vida diária.

No entanto, essa comprovação é essencial para garantir benefícios como o BPC/LOAS ou a aposentadoria especial para pessoas com deficiência.

Para demonstrar a existência da deficiência ao INSS, o primeiro passo é reunir documentos médicos detalhados.

Os laudos médicos devem:
• Informar qual é a deficiência.
• Descrever como ela afeta as atividades diárias.
• Indicar há quanto tempo a condição está presente.

Além disso, podem ser necessários exames complementares, como:
• Audiometria.
• Avaliações oftalmológicas.
• Avaliações psicológicas ou psiquiátricas (dependendo do caso)

Se você já participou de programa de reabilitação profissional, o certificado emitido pelo INSS será um documento relevante para fortalecer seu pedido.

Durante a perícia, o INSS utiliza o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA) para medir o impacto da deficiência na sua vida prática. Por isso, esteja preparado para essa avaliação, que envolve análise médica e também avaliação social.

Um detalhe que pode fazer a diferença no dia a dia é o uso do cordão de girassol, um símbolo que ajuda a identificar pessoas com deficiências invisíveis, facilitando o acesso a direitos e a um atendimento mais adequado.

Caso o benefício seja negado, não desanime. É possível recorrer ao Judiciário.

Para isso, consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

24/03/2026

É certo que os filhos têm direito à herança.

Ele surge a partir da morte de um dos seus genitores.

Entretanto, para que uma criança que ainda se encontra no ventre de sua mãe usufrua desse patrimônio, é necessário que tenha personalidade civil.

Em outras palavras, por mais que o nascituro possa adquirir os bens, caso ele faleça durante o parto, não será considerado um herdeiro.

Caso o bebê nasça com vida e faleça minutos ou um dia depois, a situação muda, pois foi comprovada a vida e a personalidade civil.

Assim, a confirmação sobre o estado atual do recém-nascido influencia diretamente na:

-> Abertura do inventário, que pode ser suspenso dependendo da situação da criança;

-> Partilha dos bens entre os demais herdeiros, incluindo sua cota.

Essa prática também é estendida aos nascituros provenientes de embriões formados por técnicas de reprodução assistida.

Caso a gestação seja interrompida, nenhum direito é adquirido.

É gestante e tem dúvidas sobre a herança do seu filho?

Procure assistência jurídica especializada para te auxiliar!

21/03/2026

Mãe é condenada a danos morais no valor de R$ 5 mil por não convidar o pai de seu filho para a celebração do batismo da criança.

O homem alegou que as tratativas entre ambos ficaram difíceis após o rompimento do breve relacionamento que tiveram, o que levou a mulher a não convidá-lo para o evento.

Em sua defesa, a mãe sustentou que a convivência não permite que estejam nos mesmos ambientes e acrescentou, ainda, o fato de ele não ser religioso.

O juiz, em decisão, afirmou que devido ao batismo acontecer apenas uma vez e ter contornos de acontecimento social, não há necessidade de que o pai seja católico praticante.

Além disso, acrescentou que ambas as partes devem buscar o melhor para o filho, apesar do relacionamento conturbado.

A mulher, então, foi condenada ao pagamento de danos morais.

Processo: 5007813-38.2021.8.24.0058.

Para mais notícias no meio jurídico, acompanhe a nossa página!

20/03/2026

Você já ouviu falar em acordo pré-nupcial? Sabe como ele funciona?

O acordo pré-nupcial é um contrato feito pelos noivos antes do casamento para estabelecer regras patrimoniais.

Ou seja, para determinar como os bens serão administrados durante o matrimônio e em caso de divórcio.

O acordo pré-nupcial tem a função principal de definir o regime de bens que será adotado durante a união, além de tratar de questões patrimoniais do casal.

Se o casal optar pelo regime padrão da lei (comunhão parcial de bens), o pacto antenupcial não é necessário.

Além disso, definir o regime de bens é necessário no acordo pré-nupcial.

Os principais regimes de bens são:

1 – Comunhão universal de bens: todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento, se tornam comuns ao casal, salvo algumas exceções previstas em lei;

2 – Separação total de bens: cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, sem comunicação de patrimônio;

3 – Participação final nos aquestos: durante o casamento, cada cônjuge administra seus próprios bens.

No divórcio, os bens adquiridos de forma onerosa são divididos igualmente, salvo disposição contrária no pacto antenupcial.

Ainda, uma vantagem é que o casal pode personalizar as regras do regime de bens por meio do pacto antenupcial, respeitando os limites da lei.

Se deseja elaborar um pacto antenupcial e escolher o regime mais adequado para seu casamento, procure um advogado especializado!

18/03/2026

Se você quer contribuir para o INSS por conta própria, é fundamental escolher a categoria correta. Essa decisão faz toda a diferença no seu futuro previdenciário.

Muitos brasileiros erram nessa etapa, pagam o código errado e acabam tendo problemas na hora de se aposentar, podendo até perder valores ou não ter o tempo reconhecido pelo INSS.

Antes de começar, responda:

Você tem renda de trabalho?
Se sim, será classificado como contribuinte individual.

Está sem renda, mas quer manter a cobertura previdenciária?
Nesse caso, você será um contribuinte facultativo.

O contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria e tem renda, como autônomos, freelancers, motoristas de aplicativo, profissionais liberais, produtores rurais e prestadores de serviços sem vínculo empregatício.
Essa contribuição é obrigatória para quem exerce atividade remunerada.

Já o contribuinte facultativo é quem está sem renda de trabalho no momento, como estudantes, donas de casa, pessoas desempregadas ou quem reside no exterior, mas deseja manter os direitos do INSS.
Neste caso, a contribuição é opcional.

Quer garantir uma aposentadoria melhor?
Priorize a alíquota de 20 por cento.
Ela permite calcular um benefício mais alto e ainda contar tempo para aposentadoria por tempo de contribuição (CTC).

Se o orçamento estiver apertado, existe a contribuição de 5 por cento, destinada a segurados de baixa renda, mas com cobertura mais limitada.

Para escolher a melhor estratégia, procure orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Isso evita prejuízos e garante mais segurança no futuro.

17/03/2026

Se você é avô ou avó e deseja saber se os seus netos terão direito a uma parte de sua herança, continue lendo este post!

A lei brasileira estabelece que a parte legítima da herança - porcentagem de patrimônio que pertence aos herdeiros necessários - será distribuída em ordem de vocação hereditária.

Isso significa que os bens serão destinados primeiramente aos filhos, depois aos netos e, não existindo nenhum deles, aos bisnetos.

Os netos, então, poderão receber parte da herança mediante as seguintes hipóteses:

1) Testamento.
Por não serem herdeiros necessários imediatos dos avós, os netos poderão receber parte disponível da herança caso sejam contemplados em testamento.

2) Ausência de herdeiros necessários imediatos.
Nessa hipótese, os netos terão direito à parte do patrimônio que caberia ao seu pai ou mãe. Dizemos, assim, que eles exercerão o direito por representação, ou seja, o neto representará o seu genitor falecido no momento da sucessão.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico!

12/03/2026

Você sabe o que pode ou não nas publicidades médicas?

Acompanhe para saber mais!

Atualmente, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) define as regras para a publicidade médica no Brasil.

A partir dela, as características da nova forma de publicidade médica são:

1 – Conteúdo informativo, claro e preciso:

A publicidade deve ser objetiva, clara e verdadeira, com informações precisas sobre os serviços oferecidos.

É proibido o uso de linguagem sensacionalista, que possa causar alarme ou expectativas irreais sobre resultados de tratamentos.

2 – Identificação:

O médico deve identificar-se com nome completo, número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), especialidade e/ou área de atuação devidamente registrada no CRM.

3 – Respeito ao sigilo:

O uso de imagens de pacientes deve respeitar o sigilo médico e a privacidade dos mesmos, sendo necessário obter consentimento por escrito.

4 – Proibição da garantia de resultados:

Não se pode garantir resultados de tratamentos, procedimentos ou cirurgias. A publicidade deve deixar claro que os resultados podem variar de acordo com cada paciente.

5 – Transparência:

Qualquer parceria ou patrocínio deve ser transparente e não comprometer a independência profissional do médico.

6 – Eventos:

A divulgação de cursos, palestras ou eventos deve ser feita com respeito às normas éticas, evitando qualquer tipo de promoção pessoal indevida.

7 – Preços e valores:

Pela nova resolução, é permitido que o médico informe valores de consultas, meios e formas de pagamento.

Essas regras visam garantir que a publicidade médica seja feita de maneira ética, respeitosa e transparente, protegendo profissionais de saúde e pacientes de práticas inadequadas.

Você sabia dessas regras?

Conte para a gente nos comentários!

05/03/2026

A anamnese odontológica é uma etapa inicial e subjetiva, pela qual o dentista coleta informações detalhadas sobre a história médica e odontológica do paciente.

Isso inclui doenças sistêmicas, medicações em uso, alergias e antecedentes familiares.

Com esses dados, o profissional pode correlacionar sintomas e sinais clínicos, facilitando um diagnóstico mais preciso.

Trata-se de uma etapa fundamental no atendimento ao paciente em odontologia, cuja importância reside em vários aspectos essenciais para a prática clínica segura e eficaz.

Dentre eles, pode-se ressaltar:

1 – Diagnóstico preciso:

Pela coleta de dados, que inclui doenças sistêmicas, medicações em uso, alergias e antecedentes familiares, o profissional pode correlacionar sintomas e sinais clínicos.

Isso facilita um diagnóstico mais preciso.

2 – Planejamento de tratamento adequado:

Conhecendo o histórico do paciente, o dentista pode planejar um tratamento personalizado, considerando as necessidades e limitações individuais.

Por exemplo, pacientes com condições cardíacas podem necessitar de cuidados especiais durante procedimentos invasivos.

3 – Prevenção de complicações:

Informações sobre alergias, uso de medicamentos anticoagulantes ou doenças crônicas como diabetes, são cruciais para evitar complicações durante e após os procedimentos odontológicos.

A anamnese ajuda a identificar riscos e a tomar medidas preventivas, como ajustar a medicação ou adotar protocolos específicos.

É um momento de interação que fortalece a relação entre o paciente e o dentista.

Um bom diálogo inicial pode aumentar a confiança do paciente no profissional e melhorar a adesão ao tratamento proposto.

É um componente vital do cuidado integral ao paciente, contribuindo para a segurança, eficácia e qualidade do tratamento odontológico.

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02/03/2026

Você já se perguntou o que acontece com as dívidas deixadas por um ente falecido?

Vamos desvendar essa dúvida, acompanhe!

A lei determina que as obrigações pendentes sejam pagas com o valor do patrimônio do falecido.

Ou seja, a herança deixada é de onde devem sair os recursos para serem usados no pagamento dessas despesas.

Até aí tudo bem! Mas e se não existir nenhum bem ou saldo positivo para cobrir?

Aqui está a boa notícia: os herdeiros não são obrigados a pagar as dívidas do falecido! Eles são responsáveis apenas até o limite do patrimônio deixado.

Ou seja, se os bens não cobrem todas as dívidas, então são os credores que devem arcar com o prejuízo!

Mas há um detalhe importante: para garantir que isso aconteça sem problemas futuros, os beneficiários precisam seguir o procedimento adequado de abertura do processo de inventário.

Nessa etapa, a orientação de um advogado é fundamental para documentar o que o falecido deixou de bens e dívidas.

Se você tem dúvidas sobre esse assunto, não hesite em entrar em contato com uma equipe de profissionais especializados!

23/02/2026

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma socorrista do Samu ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Mesmo sem trabalhar na área de isolamento, ela atuava diretamente no atendimento de pacientes infectados pela Covid-19, durante o período mais crítico da pandemia.

A profissional realizava diversos procedimentos, como aplicação de medicamentos, suturas e limpeza de ferimentos, tendo contato frequente com pessoas portadoras de doenças contagiosas.

Apesar disso, recebia apenas o adicional de insalubridade em grau médio.

O TST entendeu que não é necessário trabalhar em local de isolamento para ter direito ao adicional máximo.

O simples fato de lidar diretamente com pacientes infectados por vírus de alta transmissibilidade, como o da Covid-19, já caracteriza o risco elevado à saúde.

Processo nº 0011036-80.2023.5.03.0145.

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19/02/2026

Na maioria dos estados, não é necessário possuir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para se envolver em atividades rurais.

Basta formalizar-se utilizando apenas o CPF, atuando como pessoa física.

No entanto, obter o CNPJ traz as seguintes vantagens:

Facilidade na obtenção de financiamentos;

Possibilidade de abrir uma conta bancária específica para o negócio;

Capacidade de emitir nota fiscal, requisito muitas vezes exigido por compradores.

É importante ressaltar que a produção rural desempenha um papel significativo na economia do nosso país.

Ela abrange desde grandes empresas até fazendas familiares e, inclusive, pequenos produtores que retiram seu sustento da terra!

Portanto, se você conhece alguém que poderia se beneficiar dessas informações, compartilhe esse post!

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