Gomes & Oliveira Sociedade de Advogados

15/07/2025

Alerta de golpe!!!
CUIDADO ⚠️

23/04/2024

A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no Brasil e foi declarada constitucional pela Suprema Corte. No enta…

27/03/2024

Hoje é aniversário do Camilo Gomes, nosso sócio administrador! Feliz aniversario, Camilo! Nós do Gomes & Oliveira te desejamos muitas felicidades! 🎉🎊🥳

07/12/2023

Reunião entre os professores e seus advogados, Dr. César (.cesar.oliveira) e Dr. Camilo (), do escritório Gomes e Oliveira, juntamente com o presidente do sindicato da categoria, Leonardo do Espírito Santo; os vereadores Fernando, Hernani e Meire; a Secretária da Educação, Solange e o procurador do município de Arandu, Dr Marcelo.

Reunião para apresentação e discussão sobre a proposta do novo plano de carreira do magistério de Arandu.

24/11/2023

⚠️ Atenção!!! ⚠️

15/09/2023

Parabéns, Avaré, pelos seus 162 anos de história! 🎉🥳🎊🎈

14/09/2023

Atenção, professores!!!

PROFESSORA DE ARANDU GANHA NA JUSTIÇA O DIREITO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

A lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A norma de caráter nacional alcançou um importante objetivo: o de garantir uma remuneração razoável e mínima para os professores de todo o país. Questionada no Supremo Tribunal Federal, a lei foi declarada constitucional e vigora com toda a sua legitimidade.

Apesar da constitucionalidade da norma, diversos municípios do país não aplicam a Lei do Piso Nacional Salarial do Magistério, desvalorizando seus professores.

É o que ocorre com o município de Arandu, no estado de São Paulo, cidade vizinha de Avaré. O município não respeita a Lei Nacional e remunera os docentes de forma inadequada, fazendo com que os professores tenham perdas significativas em seus ordenamentos.

Diante dessa irregularidade, uma professora do município ingressou na justiça para pleitear o direito à readequação do seu salário nos moldes da Lei nº 11.738/2008 e o recebimento dos valores retroativos dos últimos 5 anos.

O processo tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Avaré e a Juíza que atua no caso, Dra. Marília Vizzotto, entendeu que a professora realmente estava sendo lesada, condenando o município a readequar seu salário, nos moldes da Lei do Piso Nacional e ao pagamento dos valores retroativos, bem como o pagamento dos demais reflexos, tais como terço de férias, 13º salário, quinquênio e contribuição previdenciária.

Ao questionar a ação, o município, equivocadamente, tentou se agarrar à edição da Emenda Constitucional nº 108/2020, que alterou dispositivos da Lei do Fundeb, alegando que tal medida havia revogado a Lei do Piso Nacional, o que não procede.

Em sua fundamentação, a Magistrada afastou completamente os argumentos do município, reforçando que a Lei do Piso Nacional está ativa, não foi revogada por nenhuma outra norma, e é o único dispositivo que fixa legalmente o piso salarial do magistério, dando procedência à pretensão da docente.

A professora foi defendida pelo escritório de advocacia Gomes & Oliveira Sociedade de Advogados, da cidade de Avaré, estado de São Paulo e, em contato com os advogados que atuaram no caso, Dr. Camilo Henrique Gomes e Dr. César Augusto de Oliveira, que são especialistas em direito público e administrativo, nos foi dito que a Juíza agiu de forma certeira, acompanhando as decisões da grande maioria dos Tribunais brasileiros, inclusive dos Tribunais Superiores, pois a Lei do Piso Nacional está em pleno vigor e deve ser observada obrigatoriamente por todos os entes da federação.

Alertou, ainda, o Dr. Camilo Gomes que, caso algum professor da rede pública tenha dúvidas quanto ao salário que recebe, deve procurar um advogado de sua confiança para que o profissional analise os demonstrativos de pagamento e tome as medidas cabíveis, se necessário.

16/08/2023

AUXÍLIO-RECLUSÃO

👉🏻 Arraste para o lado e entenda um pouco mais sobre auxílio-reclusão!

Na dúvida, procure um advogado de sua confiança.

11/08/2023

Que a justiça esteja sempre em boas mãos!

Parabéns a todos os advogados!