MHCO Advocacia

13/07/2023

24/03/2023

Bom dia !!!

Informamos nossos clientes da Telex Free para não fornecerem dados a terceiros .

Estão ligando em nosso nome para solicitar dados.

Pedimos que a qualquer contato de terceiros neste período que informe ao escritório 014 (14) 99788-2794 .

As medidas cabíveis já foram tomadas e em breve notícias.

13/03/2023

13/03/2023

🤞🏼Seja no Instagram ou no Facebook, diariamente, empresas e pessoas realizam sorteios para promover a sua marca junto ao público. O que muitos não sabem é que essa ação, aparentemente inofensiva, pode ser ilegal. Para que seja lícito, deve respeitar todas as normas previstas na Lei 5.768/1971 e na Lei 13.756/2018.

Como deve acontecer: é necessário ser pessoa jurídica, solicitar autorização Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), do Ministério da Economia, entre 40 e 120 dias antes da promoção e efetuar o pagamento de uma taxa de fiscalização que é correspondente ao valor do item sorteado. Além disso, após o sorteio, a empresa deve fazer prestação de contas ao órgão competente.

⚠️ Lembrando que pessoas físicas não estão autorizadas a realizar sorteios. Mais informações neste tira-dúvidas do Ministério da Economia: https://bit.ly/ComoFazerSorteios

: esse post possui texto alternativo.

25/02/2023

Mateo guardou um pedaço de frango que lhe foi servido na escola e levou para casa, justificando que era para sua mãe.

12/01/2023

Sempre há tempo... desde que exista vontade.

09/09/2022

Segundo perícia, por causa do transtorno, a mulher apresentou incapacidade temporária para o exercício das suas atividades.