Luna Advocacia

31/12/2023

10/11/2023

Parabéns à cidade de Aurora, que completa 140 anos de história e progresso!

01/05/2023

Neste Dia do Trabalhador, queremos expressar a nossa gratidão e reconhecimento a todos os que fazem ou já fizeram sua parte para contribuir para a sociedade.

07/06/2022

Quem não contribuiu com o INSS pode receber benefício?

✔️ Pode! Mas você precisa saber mais sobre qual o tipo de benefício.

Mais conhecido como BPC/LOAS, o Benefício de Prestação Continuada trata-se de um auxílio da assistência social no valor de um salário mínimo concedido à idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer natureza (física, mental, intelectual ou sensorial), neste caso independente da idade.

⚠️ São requisitos para receber o benefício:

1️⃣ Possuir idade igual ou superior a 65 anos; ou

2️⃣ Ser portador de alguma deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Neste caso, não é exigido idade mínima; e

3️⃣ Possuir renda mensal por pessoa de até ¼ do salário mínimo (R$ 303,00); e
4️⃣ Estar inscrito no Cadúnico, com o cadastro devidamente atualizado.

De posse dos documentos necessários contate um advogado especialista para análise do procedimento junto ao INSS ou perante a Justiça caso tenha sido negado. ⚖️

Nos casos em que há deficiência será determinada a realização de perícia médica.

Exija sempre o seu melhor direito!

27/03/2022

Quer saber mais sobre os benefícios previdenciários que os agricultores e seus familiares tem direito?

✔️ Não perca essa live!

Será voltada especialmente para quem é filho ou parente de quem trabalha com a terra e é claro: para o trabalhador rural!

🗓️ Não esqueça de agendar:

✴️ Segunda (28/03) às 19:19 estarei esperando todos para o bate-papo.

Essa live é pra você acabar com as dúvidas sobre a relação da agricultura com o INSS e como efetivar os direitos.

Pode ir mandando suas dúvidas aqui nos comentários ou via direct que respondo na live.

Não esqueça de compartilhar!

* Live informativa. Para análise de casos concretos é importante o acompanhamento por advogado.

31/01/2022

Um agricultor de Aurora foi vítima de cobrança irregular em fatura de energia elétrica e conseguiu o cancelamento da cobrança de mais de R$3 mil e justiça determina a indenização por danos morais.

A defesa do consumidor comprovou que o processo administrativo instaurado pela Enel não observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a vistoria não foi acompanhada pelo consumidor ou pessoa com qualificação técnica, além de outras irregularidades apontadas.

Ao reconhecer que o medidor da unidade consumidora foi retirado e periciado de forma unilateral e à revelia, o magistrado declarou a inexistência do débito e arbitrou o valor de R$ 5 mil a título de danos morais. Determinou ainda a devolução em dobro do que foi pago pelo consumidor.

Além disso, confirmou liminar que proíbe a concessionária de inserir o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes e de suspender o fornecimento de energia por este débito.

Fique sempre atento quando receber notificações e faturas de empresas prestadoras de serviços, você pode ter um direito violado.

Tem dúvidas sobre o caso? Conhece alguém que foi vítima? Comente abaixo ou clique para falar conosco via whatsapp.

Exija sempre o seu melhor direito!

* O processo comentado foi defendido pelo escritório Luna Advocacia.

21/10/2021

Energia elétrica hoje é essencial para tudo: trabalho, lazer, comunicação, saúde, alimentação...

Imagine agora ter o serviço suspenso/cortado por uma cobrança de uma fatura que já foi paga? Absurdo, não é? E também ilegal. Igualmente é ilegal a suspensão sem prévio aviso ao consumidor.

Os tribunais reconhecem que esse constrangimento ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia. E, considerando que a empresa que realizou o corte de luz com a conta paga ou sem prévio aviso exerceu falha na prestação de serviços, deve responder objetivamente pelo seu erro.

O Judiciário acumula decisões favoráveis aos consumidores que tiveram corte de luz com a conta paga, ou corte no fornecimento de qualquer serviço sem comunicação prévia. Neste sentido, é reconhecido o dever das empresas de reparar pelo dano além de religar o serviço. Os valores das indenizações estão em média entre R$4 mil e R$10 mil a depender do caso concreto.

Em todas as hipóteses é importante que esteja sendo acompanhado por advogado de sua confiança para obtenção de um melhor resultado.

14/10/2021

O diagnóstico antecipado e um tratamento eficiente são essenciais para os pacientes com câncer.

Porém não podemos esquecer que existem alguns direitos previdenciários e da assistência social que podem auxiliar no enfrentamento das dificuldades que aparecerão, são eles:

1 - Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):
Benefício Mensal para quem temporariamente não possa trabalhar, desde que esteja na qualidade de segurado(a) (Empregado(a) - Trabalhador Rural - Facultativo).

2 - Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): Para quem ficar impossibilitado(a) de trabalhar de forma permanente, sem possibilidade de reabilitação. Também é necessário ter qualidade de segurado(a).

3 - Benefício de prestação continuada (“BPC-LOAS”): Precisa comprovar a deficiência de longo prazo; Renda familiar por pessoa inferior ou igual a ¼ do salário mínimo. Benefício Mensal de 1 salário mínimo.

Existem ainda outros direitos aplicáveis a quem possui câncer como:
- Saque antecipado do FGTS-PIS-PASEP;
- Isenção de Imposto de Renda no benefício;
- Desconto na compra de veículos (ICMS-IPI-IPVA);
- Prioridade de atendimento, dentre outros.

Conhece algum paciente com câncer? Compartilhe esta informação!

Lembrando que sempre é recomendado que deve procurar um advogado de sua confiança para a análise do caso concreto.

06/10/2021

O Auxílio Inclusão tem valor de meio salário mínimo e será pago aos beneficiários de BPC (Benefício de Prestação Continuada) com deficiência que ingressarem no mercado de trabalho formal.

A Lei nº 14.176/2021, instituiu o auxílio inclusão mediante a alteração da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8.742/1993).

O Auxílio Inclusão será de meio salário mínimo (R$ 550 em 2021).

Com isso, os beneficiários do BPC que entrarem no mercado de trabalho podem passar a receber o novo benefício, embora deixem de receber o valor original do BPC.

📝Os requisitos para o benefício foram inseridos no Art. 26-A da LOAS:

➡️ a pessoa com deficiência MODERADA ou GRAVE que, CUMULATIVAMENTE:

1️⃣ receba o BPC LOAS e passe a exercer atividade laboral se tornando segurado do RGPS (INSS) ou RPPS (servidores públicos);

2️⃣ receba no vínculo a remuneração não superior a 2 salários-mínimos

3️⃣ tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio inclusão

4️⃣ Tenha inscrição regular no CPF; e

5️⃣ atenda aos critérios de manutenção do BPC LOAS, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, mas aqui cabendo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B Da LOAS.

Caso o beneficiário do Auxílio Inclusão perca o emprego, volta automaticamente a ter direito ao BPC sem precisar passar pelas avaliações iniciais.

Dúvidas? Comenta abaixo ou manda no direct! Não esqueça de enviar para seu conhecido que recebe BPC ter conhecimento da novidade.

Consulte sempre um Advogado de sua confiança para a orientação técnica devida.

09/09/2021

Imagine a situação:
Você está realizando uma compra normalmente e descobre (pelo lojista) que seu nome está negativado por uma negociação anterior que você desconhece!

Pode ocorrer também do consumidor receber uma carta de cobrança ou mesmo uma notificação da negativação em casa por correspondência.

Situações complicadas, não é? O que fazer?

Uma solução seria ingressar com uma ação judicial que irá abordar dois pedidos diferentes:

1. Que a empresa que negativou indevidamente seja proibidade de incluir seu nome no cadastro de inadimplente (SCPC/SERASA, etc.);

2. Indenização por danos morais, em função de ter o nome “sujo” indevidamente e em alguns casos de danos materiais;

Para qualquer das situações é importante a obtenção do maior número de provas disponíveis.

Ademais, consulte um Advogado de sua confiança para a orientação técnica devida.