Molena Advogados

23/02/2026

31/12/2022

FELIZ ANO NOVO!

Que seja repleto de conquistas e realizações.

🪄🎊🎉

17/05/2022

Destaca-se que as referidas sequelas devem ser permanentes, havendo um dano na vida profissional do trabalhador. A legislação não define um grau mínimo de diminuição na capacidade de trabalho do segurado para que ele tenha direito ao benefício.
Via de regra, se existir uma diminuição permanente, a pessoa terá direito!
FIQUE LIGADO!!!

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16/05/2022

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Base legal: artigo 18 da Lei 8.078/90.
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12/05/2022

Ao alugar um imóvel, o locador cede a propriedade para um locatário, por meio de algum valor ou prestação de serviço.
No entanto, é muito comum haver algum descumprimento contratual, como por exemplo atraso do pagamento ou utilização indevida do local.
Nestes casos, o locador, a fim de não sair prejudicado, pode ingressar com uma ação judicial de despejo, com o fim de forçar, judicialmente, que o locatário deixe a propriedade e recolha todos os seus pertences. Vale ressaltar, o quanto é comum acumular parcelas do aluguel vencidas, por isso o locatário precisa ser esperto e ágil para não sair no prejuízo.
FIQUE ATENTO!!!
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11/05/2022

A ministra Nancy Andrighi destacou que, conforme o artigo 32 da Lei dos Planos de Saúde, devem ser ressarcidos pelas operadoras de plano de saúde, os serviços previstos nos contratos que sejam prestados a seus consumidores e dependentes em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS.

Andrighi exemplificou que, se a operadora está obrigada a ressarcir o SUS quando os seus beneficiários utilizarem do serviço público de saúde, seria uma contradição caso não fosse reembolsado o próprio beneficiário que utiliza hospital privado que não faz parte da rede credenciada pelo plano.

Base Legal: REsp 1575764; site stj.jus.br.

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09/05/2022

Abrir uma holding familiar é benéfica e vale a pena para uma família, principalmente quando o patrimônio a ser gerido for grande. Veja que na holding familiar todos os familiares serão titulares das cotas, o que torna todos os custos e frutos gerados a favor da sociedade.
No futuro, a adoção desse método garante um planejamento sucessório mais organizado, com critérios mais rígidos e com o máximo de segurança, tornando o embate entre os membros da família nulo.
Além disso, zera os custos com um processo demorado de um inventário convencional.
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09/05/2022

De acordo com o STJ, as construtoras são obrigadas a estabelecer no contrato, o prazo correto para a entrega do imóvel. Contudo, a Lei concede às empresas um prazo de carência de 180 dias corridos, após o prazo contratual, para que ocorra a entrega do imóvel, devendo essa carência ser devidamente acordada.
Caso o imóvel não seja entregue dentro dos 180 dias estabelecidos, o comprador pode receber uma indenização por cada mês de atraso, ou desistir da compra e receber os valores pagos, de forma atualizada, mais a multa contratual.
Base Legal: Artigo 43-A da Lei 4.591/64.
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17/02/2022

A rescisão do contrato de trabalho tem suas diretrizes expostas na Consolidação das Leis do Trabalho, que teve acréscimos dados pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, admitindo, já antes, diversas formas de rescisão.
O artigo 482 da CLT traz o rol de comportamentos que ensejam a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Referido artigo descreve ao todo quatorze condutas que justificam a demissão por justa causa do empregado.
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16/02/2022

As instituições financeiras possuem liberdade para a fixação da sua taxa de juros. No entanto, essa fixação dos juros não pode ocorrer de forma desregrada para não acarretar a um superendividamento do consumidor.
Atualmente, as doutrinas e jurisprudências entendem que os juros bancários fixados acima da média mensal estabelecida pelo Banco Central se tornam ilegal e abusiva. Desse modo, quando há uma violação significativa dessa média, o consumidor pode verificar a viabilidade de revisar os juros em um processo judicial, para que tenha redução das parcelas, bem como a restituição do que foi cobrado indevidamente.
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14/02/2022

Caso o consumidor venha a efetuar uma transferência via PIX para pessoa errada, a instituição bancária não possui responsabilidade sobre essa transação. No entanto, nada impede que o consumidor entre em contato com seu banco para informar o erro, e solicitar que o recebedor indevido faça a devolução do valor transferido. Se mesmo após o contato da instituição bancária, o recebedor não efetuar a devolução do dinheiro, o consumidor prejudicado deve registrar um boletim de ocorrência, sendo possível também ajuizar ação cível para obrigar a devolução do valor, que deverá ser atualizado monetariamente.


Base Legal: Resolução BCD n° 1/2020; artigo 876 e 884 do CC.


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