Mayara Cesarino - Advocacia

13/04/2026

🚨 Multa ambiental de R$ 73 mil ANULADA pela Justiça!

A decisão reconheceu falhas no processo administrativo ambiental e reforçou um ponto essencial:
👉 a execução fiscal não pode ser cobrada quando há irregularidades no procedimento.

Mesmo com auto de infração, a ausência de garantias básicas, como o direito de defesa, pode comprometer toda a cobrança.

⚖️ Resultado:
✔️ Multa anulada
✔️ Execução fiscal anulada
✔️ Cobrança extinta

📌 No Direito Ambiental, não basta a autuação — é indispensável que todo o processo administrativo seja regular e válido.

📎 Fique atento:
A legalidade do procedimento pode ser determinante para a validade da penalidade.

Procure um profissional especializado em direito ambiental para obter os melhores resultados.

08/03/2026

Hoje celebramos a força, a coragem e a essência de todas as mulheres.

Cada mulher carrega em si a capacidade de transformar, superar desafios e espalhar amor por onde passa.

Que este dia seja um lembrete do valor, da dignidade e da importância de cada mulher na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Feliz Dia da Mulher! 🌷

19/02/2025

13/03/2024

Área urbana consolidada é aquela que atende a determinados critérios, tais como: Estar em perímetro urbano possuindo edificações residenciais, comerciais, industriais e afins, e com no mínimo dois equipamentos de infra-estrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgoto, energia elétrica, abastecimento de água potável, iluminação pública, limpeza, coleta e manejo de resíduos sólidos).

É muito comum que proprietários de imóveis em áreas urbanas consolidadas sejam surpreendidos com autuações ambientais por exemplo de intervenção em área de preservação permanente com pedido de demolição de suas propriedades.

Acontece que se devidamente comprovado que a área é de consolidação urbana, é possível não só anular o auto de infração como também a ordem de demolição do imóvel, desembargando áreas que estiverem paralisadas e possibilitando que o autuado mantenha sua propriedade intacta.

Além da absolvição em crime ambiental, já que a intervenção em área de preservação é crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98)

Por isso a avaliação de um profissional especializado é imprescindível desde o recebimento da autuação até a finalização dos processos administrativo, civil e criminal.

19/07/2023

Réu foi denunciado como incurso nas p***s do artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais no ano de 2021.

Foi processado criminalmente e absolvido em segunda instância, requisitos de validade do laudo pericial, ausência de requisitos do auto de infração ambiental e depoimentos no decurso do processo foram a base para a defesa.

Mais uma vitória da banca na defesa do direito de propriedade.

05/06/2023

Até a última instância!

16/05/2023

A autora foi diagnosticada com quadro de luxação patelar recidivante do joelho direito, após uma grave queda. Ao procurar o hospital mais próximo de sua residência, teve indicação médica de cirurgia para correção do joelho direito.

A ação judicial por parte da autora, foi baseada nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, somado ao contrato possuir vínculo existencial e não de lucro, e assim foi demonstrado que prevalece a proteção da parte mais vulnerável da relação jurídica.

Houve êxito em primeira instância e confirmação da sentença em segunda instância.

Matéria completa na bio.

10/04/2023

Artigo completo disponível em https://mayaraaarantes.jusbrasil.com.br

ABSOLVIÇÃO de acusada por crime ambiental (Intervenção em Área de Preservação Permanente).

A Defesa conseguiu a absolvição da acusada, impedindo não só a imputação CRIMINAL, como a determinação demolição do imóvel como medida de REPARAÇÃO DO DANO ambiental.

Em defesa do direito de propriedade!

08/03/2023

Um feliz dia 08 de março!