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Advogada Victória Molto

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07/02/2019

A pensão alimentícia deve ser fixada com base nas necessidades de quem recebe e nas possibilidades de quem paga.

Portanto, caso um desses pressupostos mude, a pensão pode ser reajustada às condições atuais.

Para isto, basta procurar um advogado ou a Defensoria Pública!

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

07/02/2019

É muito comum pararmos o carro em algum estacionamento (gratuito ou pago) e observarmos uma plaquinha dizendo que o estabelecimento não se responsabiliza por objetos deixados no interior do veículo.

Porém, ao proporcionar tal comodidade ao cliente, o estabelecimento é responsável por qualquer dano que venha a ocorrer no estacionamento, inclusive furto de objetos deixados dentro do carro!

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

07/02/2019

Já se deparou com a situação em se sentiu atraído pelo preço de um produto, mas quando olhou melhor viu que era o valor da parcela?

Agora o valor à vista do produto não poderá mais ser escondidinho!

A empresa deverá colocar o valor real bem explícito para não gerar uma situação de erro ou engano do consumidor.

Fonte: Senado Federal.

21/11/2018

Você sabe o que significa a expressão Estado Laico?

De acordo com a nossa Constituição Federal, vivemos num país onde o Poder Público não está atrelado a nenhuma religião ou culto. Assim, não pode tomar decisões baseadas em princípios religiosos, uma vez que nenhuma religião é imposta como oficial.

Por outro lado, a liberdade religiosa é uma Garantia Constitucional que assegura o livre exercício de cultos e crenças, bem como sua proteção.

Fonte: CF/88, art. 5º, VI, e art. 19, I.

13/11/2018

Danos causados por buracos em vias públicas podem gerar indenização!

O Poder Público possui o dever de manter as ruas, avenidas e estradas em perfeitas condições de tráfego, garantindo o trânsito seguro, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro.

Portanto, havendo prejuízo proveniente da falta de manutenção da via pública, o Poder Público é responsável pela indenização por danos materiais e/ou morais, conforme prevê nossa Constituição.

Fonte: Lei nº 9.503/97, art. 1º, §3º, e CF/88, art. 37, §6º.
Imagem: Reprodução de imagem do sítio eletrônico GCN. Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2018.

08/11/2018

Ficar sem luz pode gerar multa!

Senado Federal aprova Projeto de Lei (Projeto de Lei do Senado nº 209/2015) que prevê o pagamento de multa indenizatória ao consumidor diretamente prejudicado que ficar sem energia. O Projeto ainda deve passar por votação na Câmara dos Deputados.

Endereço

Atibaia, SP
12942-012

Site

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