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Corona e Bio Sociedade de Advogados

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Brasil
Atibaia, SP
Corona e Bio Sociedade de Advogados

Corona e Bio Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia full service. Com estruturas físicas nas cidades de São Paulo, Campinas e Atibaia.

25/06/2026

A transformação digital acelerou as transações comerciais, mas exige rigor técnico para garantir a validade dos negócios jurídicos.

A legislação brasileira, por meio da Lei Federal 14.063 e da Medida Provisória 2.200-2, regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas, dividindo-as em simples, avançadas e qualificadas.

A ausência de conformidade com os requisitos legais pode resultar na nulidade do documento e em prejuízos financeiros substanciais para a empresa.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam um crescimento nas demandas que contestam a autenticidade de avenças eletrônicas. Para o setor corporativo, a estruturação de fluxos digitais seguros, com auditoria de validade e armazenamento adequado, é indispensável para mitigar riscos cíveis e assegurar a plena eficácia das obrigações assumidas com parceiros e fornecedores por meio dos contratos digitais.

10/06/2026

A auditoria jurídica, ou legal audit (análise minuciosa de documentos e contratos), identifica passivos ocultos e protege o patrimônio corporativo. Muitas empresas operam com instrumentos desatualizados frente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) ou às normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), acumulando riscos invisíveis.

O diagnóstico revisa garantias, reajustes e prazos de renovação. O procedimento é indispensável para a reestruturação de operações e em processos de fusões e aquisições, conhecidos como M&A (Mergers and Acquisitions).

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o país acumula milhões de processos ativos. A advocacia preventiva direciona a diretoria a priorizar ações corretivas e mitigar litígios antes que afetem o balanço financeiro.

03/06/2026

No ambiente corporativo, a validade de uma prova eletrônica define o desfecho de litígios cíveis. Contudo, meros prints de tela são facilmente contestados nos tribunais por falta de integridade, já que não preservam a cadeia de custódia (o registro histórico e linear de uma evidência).

O Código de Processo Civil, no artigo 369, admite todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. Para garantir essa legitimidade, o uso de atas notariais, lavradas em Cartório de Notas ou de ferramentas baseadas em blockchain confere robustez e segurança jurídica incontestável ao documento.

Manter registros organizados de comunicações e contratos digitais é uma estratégia vital para a defesa empresarial em ações indenizatórias ou cobranças.

26/05/2026

A conformidade interna com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não basta para proteger uma corporação. No ambiente empresarial, a segurança jurídica depende diretamente de como seus fornecedores e parceiros tratam as informações compartilhadas no desenvolvimento dos negócios.

A ausência de cláusulas específicas que definam responsabilidades e limites para o tratamento de dados em contratos comerciais expõe a empresa à responsabilidade solidária (obrigação conjunta pelo dano) por falhas cometidas por terceiros.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar sanções administrativas por descumprimento da Lei que podem atingir até 2% do faturamento da empresa, limitadas a 50 milhões de reais por infração.

Mitigar esses riscos exige um desenho contratual técnico e estratégico e o aprimoramento das relações empresariais. A adequação dos instrumentos jurídicos mitiga passivos financeiros expressivos e funciona como um indexador de governança essencial para atrair investidores e consolidar a confiança no mercado digital.

20/05/2026

Falhas cotidianas na gestão corporativa comprometem gravemente as finanças.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstram que o litígio consome recursos que poderiam financiar o crescimento do negócio. No ambiente corporativo, a prevenção é comprovadamente mais barata que a remediação judicial.
Cinco erros evitáveis lideram esses prejuízos:
- A ausência de contratos escritos em parcerias B2B (entre empresas);
- O uso de cláusulas penais desproporcionais;
- A negligência com prazos de prescrição de dívidas;
- A falta de registro de marcas e a inexistência de uma política de proteção de dados conformada à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A correção evita condenações e valoriza a empresa no mercado. O diagnóstico jurídico periódico, unindo as visões administrativa, trabalhista e contratual, é a ferramenta mais eficaz para identificar essas vulnerabilidades antes que se tornem um problema financeiro real.
Proteger a operação exige estratégia e conformidade legal rigorosa.

18/05/2026

O sócio André Bio ministrou uma palestra na Ballagro para reforçar o foco da governança corporativa e na construção de ambientes de trabalho saudáveis. O encontro destacou o cumprimento da Lei 14.457/2022, que determina a adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.

A governança corporativa representa o conjunto de princípios e regras que guiam a empresa. Preservar o código de ética, aquilo que a organização decide ser perante o mercado, exige bases sólidas, como canais de denúncia anônimos e fluxos de investigação sigilosos. A governança eficaz não tolera desvios.

Um ambiente laboral seguro e saudável impacta diretamente os resultados. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçam que o investimento em prevenção reduz passivos trabalhistas significativos.

Pessoas saudáveis produzem mais e geram economia, consolidando uma cultura de respeito e integridade corporativa.

14/05/2026

A advocacia empresarial moderna transcende a atuação em tribunais.

O foco atual reside na mitigação estratégica de riscos antes que o conflito se instale. A consultoria preventiva permite o mapeamento de vulnerabilidades em contratos, operações tributárias e relações de trabalho, gerando economia direta.

Ao evitar o litígio, a empresa poupa recursos com custas processuais, honorários de sucumbência e, principalmente, preserva o tempo de seus gestores para o core business.

O jurídico preventivo atua como um parceiro estratégico na tomada de decisão, garantindo que a expansão do negócio ocorra sobre bases legais sólidas. Em um mercado altamente regulado, antecipar problemas é o diferencial competitivo das organizações de sucesso.

22/04/2026

A Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026, instituiu o chamado “salário-paternidade” e estabeleceu a ampliação gradual da licença-paternidade no Brasil, que alcançará 20 dias a partir de 2029.

Para o ano de 2026, no entanto, não há alteração prática imediata: permanece aplicável a regra geral de 5 dias de afastamento remunerado, prevista no art. 473, III, da CLT, em consonância com o art. 7º, XIX, da Constituição Federal.

A ampliação será implementada de forma progressiva:

• 10 dias em 2027
• 15 dias em 2028
• 20 dias a partir de 2029

Principais pontos da Lei nº 15.371/2026:

• Salário-paternidade: benefício de natureza previdenciária, a ser pago pelo INSS, nos moldes do salário-maternidade, assegurando a remuneração integral
• Abrangência: aplicável a empregados com carteira assinada, trabalhadores autônomos, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI)
• Estabilidade: garantia de emprego durante o período de afastamento
• Adoção e guarda: extensão do direito para casos de adoção e guarda judicial de crianças e adolescentes
• Comunicação prévia: necessidade de notificação ao empregador com antecedência mínima de 30 dias, mediante apresentação de documentação comprobatória

A nova legislação inaugura um modelo de transição, no qual o regime atual permanece em vigor até o início da implementação gradual.

O tema exige atenção de empresas e profissionais de RH, especialmente quanto à adequação de políticas internas e à gestão de afastamentos nos próximos anos.

08/04/2026

A realização de Due Diligence (diligência prévia) é fortemente recomendada em transações de alto valor, como parcerias estratégicas ou aquisição de ativos.
O processo prévio envolve a investigação minuciosa de toda a situação jurídica do potencial parceiro para identificar riscos financeiros, contábeis, fiscais, ambientais, societários ou judiciais.
No âmbito contratual, vale destaque para a existência de cláusulas de mudança de controle (change of control), exclusividade e multas rescisórias vultosas. Ignorar essa etapa pode levar à assunção de dívidas e problemas que inviabilizam o retorno sobre o investimento.
A Due Diligence fornece os subsídios necessários para a negociação de preço e a inclusão de cláusulas de proteção bem como correta avaliação e precificacao dos riscos. Informação é poder, especialmente em negociações complexas.

26/03/2026

O mês de março marca um período importante para o cumprimento da Lei 14.611/2023.
As empresas com 100 ou mais empregados devem publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A medida visa identificar e corrigir disparidades salariais entre homens e mulheres que desempenham a mesma função.
O não cumprimento ou a publicação de dados inconsistentes pode acarretar multas administrativas e danos à reputação corporativa.
A fiscalização do Ministério do Trabalho tem se intensificado, exigindo que os departamentos jurídicos e de RH atuem em sintonia para garantir a conformidade dos dados enviados ao eSocial e a publicidade correta das informações.

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