04/11/2020
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Para quem ainda não entendeu a necessidade de nos levantarmos contra esse julgamento falho, lembre-se do caso que foi tratado com descaso pela justiça brasileira e foi necessária a INTERVENÇÃO da CIDH.
Maria da Penha, biofarmacêutica cearense, nascida em 1945, fez da sua tragédia pessoal uma bandeira da luta pelos direitos da mulher e batalhou durante 20 anos para que fosse feita justiça. .
Na primeira tentativa de assassinato, em 1983, seu então marido atirou nas suas costas enquanto ainda dormia, alegando que tinha sido um assalto. Depois do disparo, foi encontrado na cozinha, gritando por socorro. Dizia que os ladrões haviam escapado pela janela. Maria da Penha foi hospitalizada e ficou internada durante quatro meses. .
Maria voltou ao lar paraplégica e mantida em regime de isolamento completo. Foi nessa época que aconteceu a segunda tentativa de homicídio: o marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro. .
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, surge em um contexto de graves opressões femininas e escancaradas pressões internacionais. .
A alcunha “Maria da Penha” deve-se ao espírito combativo da biofarmacêutica, a qual, ante a morosidade da justiça brasileira - que permitiu o desenrolar da instrução probatória por 18 anos - procurou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), sediada em Washington, Estados Unidos, para as providências cabíveis. .
Após inúmeras indagações não respondidas formuladas pelo referido órgão internacional ao Estado Brasileiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu tornar público o caso relatado, ensejando, como morosa resposta estatal brasileira, a edição desta Lei.
A Lei Maria da Penha se apresenta como instrumento para “coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Err
