HFS Advocacia e Consultoria Jurídica

29/05/2026

22/05/2026

🌈 Direitos LGBTQPIA+ também são direitos previdenciários.

O INSS deve garantir igualdade, respeito e proteção sem discriminação, assegurando direitos como:
✔️ pensão por morte
✔️ união estável reconhecida
✔️ inclusão como dependente
✔️ salário-maternidade
✔️ dupla maternidade ou paternidade
✔️ uso do nome social
✔️ aposentadoria sem discriminação

A Constituição Federal e os Tribunais Superiores garantem esses direitos. Informação é proteção. ⚖️

22/05/2026

⚖️ Você sabia?

Mesmo que um familiar tenha a senha bancária da pessoa falecida, movimentar a conta após o falecimento pode gerar consequências jurídicas e até criminais.

📌 Os valores deixados em conta integram a herança e devem ser partilhados entre os herdeiros, conforme determina o Código Civil (arts. 1.784 e seguintes).

📌 O uso indevido desses valores pode caracterizar crimes como apropriação indébita ou até furto, dependendo do caso concreto, nos termos do Código Penal.

📌 Após o óbito, o correto é buscar orientação jurídica para realização do inventário ou pedido de alvará judicial para levantamento dos valores.

✔️ Evite problemas familiares e judiciais.
✔️ Respeite o procedimento legal.
✔️ Proteja seu patrimônio e seus direitos.

21/05/2026

✈️ Problemas com voo cancelado, atraso excessivo, perda de conexão ou falta de assistência podem gerar direitos ao passageiro.

Além dos transtornos causados, situações como essas podem resultar em danos materiais e morais, dependendo das circunstâncias do caso.

A legislação brasileira garante proteção ao consumidor e prevê deveres das companhias aéreas e demais responsáveis pela prestação do serviço.

Cada situação deve ser analisada de forma individualizada, com atenção aos prejuízos sofridos e às provas disponíveis.

19/05/2026

🌿 Você conhece os benefícios da Estremação Rural?

A regularização da propriedade rural garante mais segurança e tranquilidade para o produtor e sua família. ✅

Entre os principais benefícios estão:
✔️ Segurança jurídica da propriedade
✔️ Valorização do imóvel rural
✔️ Facilidade na venda, doação e sucessão
✔️ Acesso a créditos e financiamentos
✔️ Redução de conflitos entre proprietários
✔️ Regularização perante órgãos competentes

Regularizar hoje é proteger o patrimônio e garantir o futuro. ⚖️🌱

📍HFS Advocacia e Assessoria Jurídica
Seu direito com responsabilidade e compromisso.

18/05/2026

⚖️ Vitória judicial em defesa dos direitos do servidor público contratado!

Mais uma decisão favorável reconhecendo o direito ao FGTS de servidora contratada pelo Estado de Minas Gerais. A Justiça reafirmou que o trabalhador contratado também possui direitos que devem ser respeitados e garantidos.

Cada conquista judicial representa não apenas um resultado processual, mas a efetivação da dignidade, da valorização do trabalho e do acesso à Justiça.

A HFS Advocacia e Assessoria Jurídica atua com seriedade, responsabilidade e compromisso na defesa dos direitos de seus clientes.

📌 Conteúdo meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética da OAB.
📌 Não há promessa de resultado.

04/05/2026

Fique atento!

19/12/2025

Informamos que o HFS Advocacia estará em recesso de fim de ano no período de 19/12/2025 a 19/01/2026.
Durante esse período, os prazos processuais judiciais encontram-se suspensos até 20/01/2026.
Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um Feliz Natal e Boas Festas! 🎄✨

15/10/2024

Golpe!

16/02/2024

Ao identificar alguma ocorrência com sua bagagem, seja qual for o tipo de transporte, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa e registrar o ocorrido. Se a viagem for aérea, é possível registrar a reclamação na ANAC, órgão que regula a aviação civil.

Conforme o artigo 32 da Resolução 400 da ANAC, a empresa transportadora tem o prazo de 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bobagem dentro dos prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.

O viajante é considerado um consumidor, então também possui a proteção do Código de Defesa do consumidor – CDC, que trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.

Além da resolução da ANAC, outros dispositivos legais garantem a responsabilidade da empresa pelo transporte tanto das pessoas quanto de sua bagagem, como o Código Civil, o Regulamento CE 261 da União Europeia e a Convenção de Montreal.