22/07/2024
𝐃𝐄𝐂𝐈𝐒Ã𝐎 𝐀𝐔𝐓𝐎𝐑𝐈𝐙𝐀 𝐑𝐄𝐃𝐔ÇÃ𝐎 𝐃𝐄 𝐉𝐎𝐑𝐍𝐀𝐃𝐀 𝐄𝐌 𝟓𝟎% 𝐏𝐀𝐑𝐀 𝐓𝐑𝐀𝐁𝐀𝐋𝐇𝐀𝐃𝐎𝐑 𝐂𝐎𝐌 𝐅𝐈𝐋𝐇𝐎 𝐂𝐎𝐌 AUTISMO
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a Fundação Casa de São Paulo reduza em 50% a jornada de um trabalhador, sem prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação, para que possa acompanhar o filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. A medida vale enquanto comprovada a necessidade, exigindo-se apenas prova de vida anual da criança.
A decisão modifica sentença que indeferiu o pedido com base no princípio da legalidade, previsto no direito administrativo, concluindo que não havia base legal para autorizar a diminuição das horas de trabalho. A negativa em 1º grau também se deu sob a alegação de que não se trata de pai solo, que a escala 2x2 do homem permitia tais cuidados com o filho e que os acompanhamentos feitos não provocaram sanções administrativas ao profissional.
Segundo a juíza-relatora do acórdão, Eliane Aparecida da Silva Pedroso, o caso envolve ainda epilepsias fármaco resistentes e é complexo o suficiente para que a análise considere também as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil (como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência), a Constituição da República e as leis ordinárias, hierarquicamente. Cita, por fim, jurisprudência recente envolvendo o tema.
A magistrada alerta que a lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida, tampouco obriga que a jornada diária seja de oito horas nem condiciona o deferimento da redução à probabilidade ou não de punições administrativas. "A lei não faz nenhuma restrição para os pais de filhos com deficiência e, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para adotar entendimento que acabe por prejudicar aquele a quem o preceito visa a proteger", afirma a julgadora.
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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
