Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 11:00 13:00 - 17:30 Terça-feira 08:00 - 11:00 13:00 - 17:30 Quarta-feira 08:00 - 11:00 13:00 - 17:30 Quinta-feira 08:00 - 11:00 13:00 - 17:30 Sexta-feira 08:00 - 11:00 13:00 - 17:30

https://www.facebook.com/797433973748537/

Advocacia Alvarenga

Página Principal
Brasil
Assis, SP
Advocacia Alvarenga

Advogado Fundado em 10 de maio 2009, Advocacia Alvarenga é um escritório brasileiro que pratica a advocacia com visão e foco em resultados.

Nosso principal objetivo é identificar necessidades e desenvolver soluções personalizadas, possibilitando uma decisão segura a cada cliente. O escritório atua em todo o território brasileiro, nas diversas áreas do ramo do direito, quais sejam:
Administrativo - Cível - Criminal - Trabalhista - Previdenciária. O compromisso com o cliente é o pilar de nossa reputação. Desta forma, podemos contribuir para a distribuição da Justiça!

19/08/2024

Matéria completa https://youtu.be/YTxTG-bFDfE?si=D1eoudHVJSm9O0lF

27/12/2023

Nesta época do ano, além das saídas temporárias, o Presidente da República Federativa do Brasil, edita através de Decreto, os requisitos que abrangem pessoas que estão cumprido p***s.

O indulto natalino significa o ‘perdão da pena’, com sua consequente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. Não é um direito previsto em lei, mas uma concessão dada voluntariamente pelo presidente da República para todos os condenados que se encontrem em determinada situação. As regras são sugeridas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente.

O decreto presidencial estabelece ainda as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados. Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser pessoa com deficiência, ser mãe de filho menor de 12 anos, com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos.

Não podem ser beneficiados os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e dr**as afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei Nº 8.072/90).

Até a próxima informação!!!

10/12/2023

Olá, amigos! Como advogado criminalista, é meu dever esclarecer questões importantes sobre os direitos dos detentos no Brasil. Hoje, vamos falar sobre a famosa "saidinha" e quem tem direito a esse benefício, conforme a legislação vigente.

A "saidinha" é uma saída temporária concedida aos detentos que cumprem pena em regime semiaberto. De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é prevista a concessão de até cinco saídas temporárias ao ano, com duração de, no máximo, sete dias cada uma.

Para ter direito a essa possibilidade, o apenado deve atender a certos critérios estabelecidos pela lei, tais como:

Bom comportamento carcerário: É fundamental que o detento demonstre conduta exemplar durante sua permanência na prisão.

Cumprimento de parte da pena: Para ser elegível à "saidinha", o condenado deve ter cumprido um período mínimo da pena, determinado pela legislação, variando conforme o tipo de delito e a quantidade de pena imposta.

Inexistência de falta disciplinar grave: Detentos que cometeram infrações graves durante o período de reclusão podem perder o direito à saída temporária.

Planejamento e autorização judicial: A saída temporária precisa ser previamente planejada e autorizada pelo juiz responsável pela execução da pena.

Lembrando que a "saidinha" não é um direito automático, mas sim uma concessão baseada em critérios específicos. Além disso, durante o período de liberdade temporária, o detento deve cumprir algumas obrigações, como manter-se em endereço informado à justiça, não frequentar determinados lugares e não se envolver em atividades criminosas.

É importante ressaltar que, embora a "saidinha" seja um direito previsto em lei, sua concessão pode variar de acordo com a decisão do juiz, a situação do apenado e os aspectos específicos de cada caso.

Espero que este esclarecimento tenha sido útil para entender melhor os direitos dos detentos no sistema penal brasileiro. Qualquer dúvida ou consulta jurídica, estou à disposição para ajudar. Juntos, buscamos promover um entendimento mais claro e justo do nosso sistema de justiça. 👨‍⚖️✨

28/10/2023

Caros seguidores, hoje vamos esclarecer um ponto importante do sistema legal brasileiro: a prisão domiciliar e quem tem direito a esse benefício de acordo com a legislação. 📚⚖️

✅ O que é Prisão Domiciliar?

A prisão domiciliar é uma medida cautelar alternativa à prisão em estabelecimento penitenciário, na qual o indivíduo cumpre a pena em sua própria residência ou em local determinado pela justiça. Essa alternativa visa garantir o cumprimento da pena de forma mais branda e adequada às circunstâncias do caso. 🏠🔐

📜 Quem Tem Direito?

De acordo com a legislação brasileira, alguns grupos têm direito à prisão domiciliar. São eles:

1️⃣ Gestantes: Mulheres grávidas ou lactantes, desde que a prisão não seja por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

2️⃣ Mães ou Responsáveis por Crianças: Mulheres que são mães ou responsáveis por crianças menores de 12 anos ou por pessoa com deficiência, desde que a prisão não seja por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

3️⃣ Idosos: Pessoas com mais de 80 anos de idade, desde que a pena a ser cumprida não seja por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

4️⃣ Portadores de Doenças Graves: Indivíduos portadores de doenças graves e em estágio avançado, desde que a prisão seja incompatível com o estado de saúde.

5️⃣ Condenados a Cumprir Pena em Regime Semiaberto: Em alguns casos específicos, aqueles que foram condenados a cumprir pena em regime semiaberto podem ter o benefício da prisão domiciliar.

🌟 Justiça e Individualização de Medidas

A concessão da prisão domiciliar leva em conta a busca pela justiça e a individualização de medidas, buscando a adequação da pena às circunstâncias pessoais do condenado. É uma forma de proporcionar um cumprimento de pena mais humanizado e compatível com cada situação. 💙⚖️

Como Advogado Criminalista, meu compromisso é zelar pelos direitos dos meus clientes e buscar alternativas justas e legais para cada caso. Se você tem dúvidas sobre a prisão domiciliar ou precisa de orientação jurídica em questões criminais, estou à disposição para ajudá-los. 👨‍⚖️📞

18/10/2023

Caros seguidores, hoje vamos abordar um tema essencial: o momento certo para buscar a assessoria de um Advogado Criminal. 📚⚖️

✅ Detenção, Interrogatório ou Acusação

Se você foi detido pela polícia, convocado para prestar depoimento ou se tornou alvo de alguma acusação criminal, é crucial agir com rapidez e prudência. Nesse momento delicado, contar com a orientação de um Advogado Criminalista pode fazer toda a diferença para proteger seus direitos e garantir que você seja tratado de forma justa perante a lei. 🚨🗣️

📜 Entendimento da Legislação Penal

A legislação penal é complexa e pode variar de acordo com o crime e a jurisdição. Um Advogado Criminal tem o conhecimento especializado necessário para interpretar as leis aplicáveis ao seu caso e proporcionar uma defesa sólida e fundamentada. ⚖️📚

🛡️ Defesa Precoce e Estratégica

Quanto antes você procurar um Advogado Criminal, melhor será sua chance de desenvolver uma estratégia defensiva adequada. Ações tomadas no início do processo podem ter um impacto significativo no desfecho do caso, podendo até evitar acusações formais. 🔒💼

💼 Assessoria Personalizada

Cada caso criminal é único, com suas particularidades e nuances. Um Advogado Criminalista oferece uma abordagem personalizada, compreendendo suas circunstâncias específicas e trabalhando em busca da melhor solução para você. 🤝🏼💙

⚠️ Nunca se Autodefenda!

Autodefesa pode ser prejudicial, pois você pode inadvertidamente fornecer informações que podem ser usadas contra você no processo criminal. É fundamental deixar que um profissional qualificado tome a frente, garantindo que seus direitos sejam respeitados e suas palavras sejam protegidas. 🙅‍♂️🔒

Como Advogado Criminalista, estou comprometido em garantir justiça e defender seus interesses legais. Se você se encontra em qualquer uma das situações mencionadas ou tem dúvidas sobre questões criminais, estou aqui para ajudá-lo. Sua tranquilidade e seus direitos são minha prioridade. 👨‍⚖️📞

11/10/2023

Caros seguidores, hoje vamos esclarecer um ponto importante do sistema legal brasileiro: a inimputabilidade de menores de 18 anos. 📚⚖️

✅ O que é a Inimputabilidade?

De acordo com a legislação brasileira, os menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente da mesma forma que os adultos. Essa condição é conhecida como inimputabilidade, e está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei reconhece que os jovens estão em processo de desenvolvimento físico, mental e emocional, e sua culpabilidade é diferenciada dos adultos. 👦🏽🧠

✨ Medidas Socioeducativas

Ao invés de aplicar p***s de prisão, o sistema socioeducativo é destinado a jovens que cometem atos infracionais. As medidas socioeducativas têm como objetivo promover a ressocialização, o desenvolvimento e a educação dos adolescentes, a fim de evitar que eles sigam uma trajetória criminal no futuro. É um caminho de transformação, visando a reintegração saudável à sociedade. 🌱💙

📜 Garantia de Direitos e Proteção Integral

O ECA garante uma abordagem que visa à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. O sistema legal busca compreender as causas por trás do ato infracional e oferecer a assistência necessária para que o jovem possa se recuperar e reconstruir sua vida. É uma oportunidade de resgate e mudança positiva. 🤝🏼🕊️

🛡️ Defesa Legal e Orientação Jurídica

Como advogado criminalista, meu papel é assegurar que os direitos dos adolescentes sejam respeitados durante todo o processo. É fundamental oferecer a devida defesa e garantir que a justiça seja aplicada de forma equitativa e amparada pela legislação vigente. 👨‍⚖️🔒

Se você tem dúvidas sobre a inimputabilidade de menores ou precisa de orientação legal em casos envolvendo adolescentes, estou à disposição para ajudá-los. Acredito no poder de transformação e recuperação, buscando sempre o melhor caminho para a resolução justa dos conflitos. 💪🏼💙

10/10/2023

📝 A fiança é um importante instituto do Direito Penal brasileiro. Mas você sabe em quais situações ela pode ser aplicada? Vamos explicar de forma clara e objetiva:

🔍 O que é fiança?

🔒 A fiança é um valor pago para garantir a liberdade provisória do indivíduo que foi preso em flagrante ou em cumprimento de mandado de prisão preventiva.

🔎 Quando cabe fiança?

🚨 A legislação brasileira estabelece que a fiança cabe em crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a 4 anos. Além disso, o acusado deve preencher certos requisitos, como não ser reincidente em crime doloso, não apresentar ameaça à ordem pública e possuir residência fixa no país.

🏠 Outras situações:

💼 Em alguns casos, a fiança também pode ser aplicada em infrações penais de menor potencial ofensivo, como previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

📝 Como funciona?

🛂 Após a prisão em flagrante, o delegado de polícia pode arbitrar o valor da fiança, que será pago pelo acusado para ser liberado da prisão. O valor pode variar de acordo com o crime e as circunstâncias específicas do caso.

💡 É importante ressaltar que o pagamento da fiança não significa o encerramento do processo. O acusado ainda deverá responder ao processo criminal e cumprir com as demais medidas judiciais determinadas.

⚖️ Garantia de direitos:

🤝 A fiança é uma forma de assegurar os direitos do acusado, permitindo que ele responda ao processo em liberdade, desde que cumpra com as obrigações impostas pela Justiça.

📚 Ficou claro? Compartilhe esse conhecimento com seus amigos para que todos estejam informados sobre seus direitos e deveres perante a lei!

06/10/2023

Caros seguidores, hoje gostaria de esclarecer uma questão fundamental: a importância de contar com um advogado criminalista quando convocado a comparecer em uma delegacia. 📚

✅ Acompanhamento Jurídico Especializado

Se você se encontra em uma situação em que é solicitado a prestar depoimento ou está sendo investigado em um caso criminal, é crucial ter um advogado especializado em direito criminal ao seu lado. Esse profissional compreende as complexidades do sistema legal e garante que seus direitos sejam respeitados em todas as etapas do processo. 🕵️‍♂️

✅ Proteção dos Seus Direitos e Interesses

Um advogado criminalista experiente atua como um defensor dos seus direitos fundamentais, evitando abusos ou violações durante o interrogatório e as investigações. Ele também pode auxiliar na elaboração de declarações adequadas, evitando possíveis autoincriminações involuntárias. 💼

✅ Conhecimento do Sistema Jurídico

A legislação criminal é vasta e complexa, e ap***s um advogado especializado tem o conhecimento necessário para lidar com os meandros legais, recursos e possíveis consequências de cada etapa do processo criminal. ⚖️

✅ Redução de Riscos e Consequências

Contratar um advogado desde o início pode ajudar a evitar erros jurídicos que poderiam ter repercussões negativas significativas no seu caso. A orientação adequada pode influenciar decisivamente o desfecho do processo, minimizando riscos e buscando as melhores soluções para o seu caso. 🛡️

Lembre-se sempre de que a justiça é um direito de todos, e contar com a expertise de um advogado criminalista é essencial para proteger seus interesses e garantir um processo justo. Se precisar de auxílio jurídico na delegacia ou em qualquer questão criminal, estou à disposição para ajudá-los. 👨‍⚖️

03/10/2023

🛡️ Conheça seus direitos e proteja sua privacidade! 📸⚖️

📌 Se você foi vítima de vazamento não consensual de imagens íntimas, é fundamental agir rapidamente para preservar seus direitos e buscar justiça. Saiba como denunciar de acordo com a legislação brasileira:

1️⃣ MANTENHA A CALMA: Sabemos que essa situação é delicada e angustiante, mas é essencial manter a serenidade para tomar as medidas adequadas.

2️⃣ NÃO APAGUE AS PROVAS: Preserve todas as evidências, como mensagens, prints, ou qualquer registro que comprove o vazamento. Isso pode ser importante para a investigação.

3️⃣ REGISTRE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA: Dirija-se à delegacia mais próxima e relate o ocorrido. O B.O. é fundamental para iniciar a investigação policial.

4️⃣ DENUNCIE ONLINE: Além do B.O., você pode fazer a denúncia diretamente no site da SaferNet Brasil (www.safernet.org.br) ou em plataformas como o Disque 100, que tratam de violações de direitos humanos.

5️⃣ PROCURE APOIO PSICOLÓGICO: Essa experiência pode ser muito traumática, por isso, não hesite em buscar apoio emocional de amigos, familiares ou de um profissional especializado.

6️⃣ CONSULTE UM ADVOGADO: Busque um advogado especializado em crimes virtuais para orientá-lo sobre as medidas legais cabíveis.

🤝 Compartilhe essa informação com todos que você conhece. A conscientização é a melhor forma de combater essa violação de privacidade!

⚠️ Lembre-se, nunca compartilhe imagens íntimas com desconhecidos e, caso alguém passe por essa situação, seja empático e apoie!

22/09/2023

Caros seguidores, é com satisfação que trago esclarecimentos sobre a temática "Ler livros, reduz a pena?". Esse é um assunto que gera curiosidade e discussões, e aqui vamos abordar os aspectos legais envolvidos. 👨‍⚖️📖

Em muitos países, incluindo o Brasil, existem mecanismos que permitem a remição da pena através da leitura durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Essa prática tem o objetivo de incentivar a educação e a ressocialização dos detentos. Mas como isso funciona? 🤔

A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que a cada 12 horas de estudo ou trabalho, o apenado pode reduzir um dia da pena. Nesse contexto, a leitura de livros é reconhecida como uma atividade de estudo, podendo ser utilizada para obter esse benefício. 📚✍️

Porém, é importante destacar que não basta ap***s ler qualquer livro. Para que a leitura seja válida para a remição de pena, é necessário que ela seja registrada e acompanhada pelas autoridades responsáveis, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação. Além disso, é fundamental que o apenado demonstre dedicação e interesse real pelo aprendizado. 📝🔒

A leitura pode ser uma ferramenta poderosa na transformação do indivíduo, proporcionando conhecimento, reflexão e crescimento pessoal. No contexto prisional, ela pode contribuir para a redução da reincidência criminal, preparando o detento para uma reintegração mais positiva na sociedade. 🌱🤝

Contudo, vale ressaltar que a remição por estudo é um direito garantido, mas também é uma responsabilidade do detento em buscar seu aperfeiçoamento intelectual. O sistema carcerário enfrenta diversos desafios, e a educação é uma das chaves para promover mudanças significativas. 🗝️💡

Endereço

Avenida Marechal Deodoro, N 123/sala 7, Centro
Assis, SP
19896140

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 11:00
	13:00 - 17:30
Terça-feira	08:00 - 11:00
	13:00 - 17:30
Quarta-feira	08:00 - 11:00
	13:00 - 17:30
Quinta-feira	08:00 - 11:00
	13:00 - 17:30
Sexta-feira	08:00 - 11:00
	13:00 - 17:30

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Advocacia Alvarenga posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.