15/01/2016
Súmula 543/STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Conheça os precedentes da súmula: http://scup.it/b59z
Descrição da imagem : foto da maquete de uma casa. Sobre a imagem, o texto "Rescisão de contrato de imóvel. A restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral, em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcial, se culpa do comprador. Entendimento da Súmula 543/STJ".
