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Belizario, Bertogna, Vieira & Pascon - Sociedade de Advogados

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Brasil
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Belizario, Bertogna, Vieira & Pascon - Sociedade de Advogados

Cível, trabalhista, criminal e administrativo.

20/05/2026

Títulos como cheques e notas promissórias permitem a recuperação de créditos de forma célere através da execução judicial. O processo foca na satisfação imediata do débito por meio da localização e penhora de bens do devedor inadimplente. A validade jurídica desses documentos dispensa a discussão extensiva sobre a origem da dívida, otimizando a cobrança.

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18/05/2026

As conversas por aplicativos de mensagens são cada vez mais utilizadas como provas em processos cíveis, trabalhistas e de família. Para garantir que o print não seja contestado, é recomendável preservar o contexto da conversa e, se possível, realizar a ata notarial ou o uso de plataformas de registro digital. A integridade da prova digital é o que garante que as informações ali contidas sejam aceitas pelo juiz como verdadeiras.

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15/05/2026

A preterição de embarque por venda excedente de passagens gera dever de assistência imediata por parte da companhia aérea. Passageiros impedidos de viajar têm direito a reacomodação, reembolso e compensação financeira conforme as normas da ANAC. O abalo gerado pela perda de compromissos ou atrasos excessivos pode fundamentar pedidos de reparação por danos morais.

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13/05/2026

A negativa injustificada de pagamento da indenização securitária pode ser questionada judicialmente pelos beneficiários. Contratos de seguro devem seguir normas de transparência e boa-fé, garantindo o amparo financeiro previsto na apólice. A interpretação de cláusulas limitativas exige análise técnica para assegurar o cumprimento do dever da seguradora.

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11/05/2026

O descumprimento do prazo de entrega em compras online confere ao consumidor o direito de exigir alternativas imediatas. A legislação garante a escolha entre o cumprimento forçado da oferta, a entrega de produto equivalente ou a rescisão com reembolso integral. Manter o registro de protocolos e comprovantes é essencial para resguardar direitos em casos de falha na prestação do serviço.

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08/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que procurações assinadas eletronicamente não exigem, obrigatoriamente, o certificado digital padrão ICP-Brasil. Desde que seja possível confirmar a autenticidade e a autoria por outros meios tecnológicos, o documento é considerado válido. Essa decisão facilita o exercício da advocacia e moderniza o acesso do cidadão ao Judiciário, reduzindo custos e burocracias.
Confira na íntegra: https://www.migalhas.com.br/quentes/451530/stj-procuracao-eletronica-nao-precisa-de-certificacao-da-icp-brasil

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06/05/2026

Para uma análise jurídica precisa, a organização documental é fundamental desde a primeira consulta. Documentos pessoais, comprovantes de residência e contratos são a base de qualquer orientação ou ação judicial. Reunir evidências como fotos, prints de conversas e protocolos agiliza o diagnóstico do caso e fortalece a estratégia de defesa dos seus direitos.

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04/05/2026

Defeitos não aparentes que surgem após a compra de um veículo podem ser classificados como vício oculto. O Código de Defesa do Consumidor protege o comprador, estabelecendo que o prazo para reclamação conta a partir da descoberta do problema. A responsabilidade do vendedor envolve o reparo, a substituição do bem ou a restituição proporcional do valor pago.

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01/05/2026

O desconto de reserva de margem consignável sem informação clara pode configurar prática abusiva contra o beneficiário. Muitos consumidores são induzidos ao erro, acreditando contratar um empréstimo comum enquanto ingressam em uma dívida sem fim. A análise judicial permite a revisão do contrato, interrupção dos descontos e a devolução de valores cobrados irregularmente.

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29/04/2026

A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera prejuízos ao histórico financeiro e à imagem do cidadão. Dívidas inexistentes, já quitadas ou decorrentes de fraudes permitem a imediata retirada da restrição via judicial. O reconhecimento do dano moral busca reparar o abalo sofrido e desestimular falhas administrativas das empresas.

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27/04/2026

A Sexta Turma do STJ reafirmou que o simples acesso policial aos dados de um celular apreendido, antes da perícia oficial, não gera nulidade automática. Para invalidar a prova, é necessário demonstrar que houve adulteração ou prejuízo à integridade das informações extraídas. A decisão reforça a importância da preservação da cadeia de custódia, mas exige prova concreta de irregularidade para o descarte do material.

Notícia na íntegra: https://www.migalhas.com.br/quentes/451508/stj-acesso-de-policial-a-celular-antes-de-pericia-nao-invalida-prova

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