Advocacia Camila Cândido

28/12/2025

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11/04/2025

06/03/2025

As companhias aéreas são responsáveis pelos atrasos de seus voos, mesmo que em decorrência de manutenções não programadas de aeronaves. Com esse

31/01/2025

Sim, conversas no WhatsApp podem ser utilizadas como provas em processos judiciais, inclusive em ações trabalhistas, desde que observados alguns critérios importantes. O Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência brasileira reconhecem a validade de conversas de aplicativos como o WhatsApp, desde que a parte interessada consiga comprovar que as mensagens são autênticas e não foram alteradas.

Aqui estão alguns pontos para garantir que as conversas no WhatsApp sejam válidas como prova:

Autenticidade: As mensagens precisam ser originalmente preservadas. Para garantir que não houve adulteração, recomenda-se printar a conversa ou, no caso de documentos mais importantes, solicitar o encaminhamento das mensagens para o e-mail ou salvar de forma que não seja possível alterá-las.

Contexto: O juiz pode avaliar se a conversa está dentro de um contexto relevante para o caso, como em situações de assédio moral, desvio de função, negociação de condições de trabalho ou outras questões trabalhistas.

Complementação de provas: As conversas podem ser usadas para completar ou corroborar outras evidências, como testemunhos ou documentos, tornando o processo mais robusto.

Sigilo e privacidade: Embora as mensagens de WhatsApp possam ser utilizadas em juízo, é importante lembrar que o direito à privacidade também é protegido, e a divulgação das conversas deve ser feita com cuidado.

Portanto, se você está envolvido em um processo trabalhista e tem mensagens relevantes no WhatsApp, elas podem ser importantes para comprovar seus argumentos. Consulte uma advogada especializada para saber como usá-las de maneira adequada.

Gostou dessa informação? Salve e compartilhe com quem precisa saber! 👇

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📍Endereço: Rua Quinze de novembro, 195 - centro - Assis/SP

Telefones: (18) 3325-1383 ou (18) 99726-3568

Atendimento personalizado - com horário agendado 📅

09/09/2024

Especialista em Direito do Trabalho, Dra. Camila atende diversos casos envolvendo os trabalhadores!

Em sua trajetória, busca orientar e demonstrar que uma relação de trabalho deve ser composta com equilíbrio! Devendo ser cumprido os deveres e também, sendo respeitados os direitos de cada trabalhador 💼🧑‍🌾🧑‍🔧👩‍🍳

A ausência de equilíbrio nesta relação, é a principal causa de conflitos trabalhistas!

Sendo possível também, que o empresário busque formas para evitar esses conflitos. Através da consultoria jurídica de um bom profissional especialista nesta seara.

Estamos à disposição para te ajudar nesta jornada!

Abraços com carinho,

Dra. Camila

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19/07/2024

Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar é reconhecido como especial e garante aposentadoria‼️‼️‼️

A trabalhadora exerceu funções em condições prejudiciais à saúde. A exposição na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964.Após a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS recorreu ao TRF3 solicitando a reforma da sentença. Contudo, a Décima Turma manteve a concessão do benefício. 

Ou seja, a trabalhadora teve seus períodos laborados em lavoura de cana-de-açúcar e em serviços gerais reconhecidos como atividade especial pela Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Desta forma, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. 

Fonte: Previdenciarista.
Adaptado por: Dra. Camila

16/07/2024

Pensão alimentícia! 🍼🧃🍝🍎🍏🍎

Trata-se de um assunto que gera muita polêmica e também é cercado por muitas dúvidas 🤔

Há o direito a pensão alimentícia, quando uma das partes não possui condições para sua própria subsistência, ou seja, quando uma pessoa não consegue por meios próprios garantir seu sustento!

A pensão pode ser devida, por exemplo:

- aos filhos menores de 18 anos ou maiores, que estejam cursando o ensino superior;

- ao ex-cônjuge, quando este dependia economicamente da outra parte envolvida;

- aos pais idosos, em situação de vulnerabilidade (neste caso, os próprios filhos poderão ser obrigados a pagarem uma pensão aos pais);

- a ex-cônjuge ou ex-parceira grávida, ao que chamamos de alimentos grávidicos;

- nos casos de guarda unilateral ou compartilhada.

Acerca do valor a ser recebido, o Juiz irá analisar a possibilidade da parte que irá pagar a pensão x a necessidade daquele que precisa receber essa pensão!

Não há um valor estabelecido pela legislação! Cada caso será avaliado individualmente e os valores serão decididos pelo Juiz no caso concreto!

Dúvidas e notícias -

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10/07/2024

A dica e o lembrete de hoje é sobre contratos!

Você sabe a importância de ler um contrato antes de assiná-lo?

É fundamental a análise do contrato, antes de sua assinatura! Uma vez que, o contrato “faz leis entre as partes”, ou seja, tudo aquilo que não é contrário a lei, é válido no contrato firmado entre as partes.

Por isso, se você está prestes a firmar algum contrato, fique atento as seguintes orientações:

• Verifique se os seus dados pessoais e o da outra parte envolvida, estão corretos! Com endereço completo, documentos pessoais, estado civil.

• Leia na íntegra todo o contrato, evitando assinar algo sem entender alguma das cláusulas estabelecidas.

• Analise as cláusulas que estabelecem multas, reajustes e índices de correção; bem como qual a cidade e fórum que julgará o caso (se tiver que resolver o conflito na via judicial).

• Guarde toda a documentação ou conversa via WhatsApp referente ao contrato. Uma vez que, esses documentos podem ser úteis futuramente.

• Procure uma advogada de sua confiança e peça a análise cuidadosa das obrigações, considerando a legislação específica aplicada ao caso, apontando os direitos e riscos apresentados no contrato firmado! Desta forma, você terá mais segurança jurídica e garantia de seus direitos.

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08/07/2024

Termos mais utilizados no dia a dia dos Advogados! ⚖️

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01/07/2024

A assessoria jurídica consiste na contratação de um escritório especializado na prestação de serviços para empresas, buscando soluções rápidas e atuando de forma a evitar conflitos judiciais!

Na assessoria, o escritório atua de forma preventiva. Elaborando contratos com prestadores de serviços, auxiliando na contratação de funcionários, adequando a empresa ao que é exigido pela lei! Seja na seara trabalhista, tributária ou até mesmo na seara digital - com a elaboração dos termos para utilização de imagem (de acordo com a lei geral de proteção de dados), entre outros.

Com o apoio jurídico, a empresa passa a reduzir os custos e tem um controle maior em todas as áreas de seu campo de atuação!

De forma resumida, estes são os motivos para contratar uma assessoria jurídica o quanto antes:

• Redução de perdas financeiras para a empresa

• Redução de ações trabalhistas ou indenizatórias

• Controle de custos

• Proteção patrimonial da empresa

• Menor desgaste emocional ao empresário (uma vez que o escritório cuidará de todas as questões e conflitos)

• Melhor organização empresarial

• Segurança jurídica

• Atendimento personalizado diretamente com o advogado contratado

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26/06/2024

Buscando um atendimento personalizado, nosso escritório trabalha em diferentes casos! Contamos com equipe e parceiros especialistas em casos trabalhistas - consensual e litigioso; previdenciários - aposentadorias, benefícios do INSS, certidões e demais documentos e também em casos cíveis - contratos e família.

Com conforto e bem estar, nossos horários de atendimento são personalizados! Sendo realizados somente com horário agendado. Para os casos de dificuldade de locomoção, Dra. Camila atende no domicílio do cliente… tornando a consultoria e assessoria jurídica mais humanizada!

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26/05/2024

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da