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11/03/2021

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CIRURGIA PLÁSTICA PELO SUS🏥A cirurgia de reconstrução mamária é uma cirurgia plástica para restaurar a mama após mastect...
22/10/2020

CIRURGIA PLÁSTICA PELO SUS

🏥A cirurgia de reconstrução mamária é uma cirurgia plástica para restaurar a mama após mastectomia total ou parcial, em decorrência de tratamento de câncer.

⚖ A Lei 9.797 de 6 de maio de 1999 estabelece que mulheres que sofreram mutilação total ou parcial de mama, em razão de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia reconstrutiva, através do SUS.

⚖️Conforme determina a Lei 12.892 de 24 de abril de 2013, a cirurgia reconstrutiva deve ser efetuada no mesmo tempo cirúrgico da retirada do tumor. Só não deverá ser efetuada se a paciente não apresentar condições para a imediata reconstrução.

👩‍⚕️💊Nessa hipótese, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia após alcançar as condições clínicas requeridas.

⚖️Outra questão relevante é que a Lei 13.770 de 19 de dezembro de 2018 assegura que a cirurgia reparadora será realizada nos dois seios, ainda que o tumor só tenha se manifestado em apenas um deles.

⚖️O direito garantido por lei da paciente realizar a cirurgia nas duas mamas visa manter a proporção e estética entre ambas.

👩‍💼Conheça seus direitos! Procure um(a) advogado(a). ⚖️

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