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Receber uma advertência confidencial do Conselho Regional de Medicina costuma gerar muitas dúvidas para o profissional. ...
22/04/2026

Receber uma advertência confidencial do Conselho Regional de Medicina costuma gerar muitas dúvidas para o profissional. É comum surgir a preocupação sobre possíveis impactos na carreira ou se a decisão representa uma condenação mais grave.

A advertência confidencial é uma das penalidades previstas no Código de Ética Médica e costuma ser aplicada quando o Conselho entende que houve infração ética considerada de menor gravidade.

Diferentemente de penalidades como suspensão do exercício profissional ou cassação do registro, a advertência confidencial não é divulgada publicamente. Ela permanece restrita aos registros internos do Conselho.

Apesar disso, trata-se de uma penalidade formal. Dependendo das circunstâncias, pode constar no histórico profissional e ser considerada em análises futuras caso ocorram novas denúncias ou processos éticos.

Muitos profissionais não sabem, mas a decisão pode ser objeto de recurso dentro dos prazos legais. A revisão pode ocorrer no próprio Conselho ou em instâncias superiores, conforme o caso.

Uma análise técnica do processo é importante para verificar aspectos como eventual ausência de provas suficientes, falhas no procedimento ou desproporcionalidade da penalidade aplicada.

Se você passou por situação semelhante ou conhece alguém nessa condição, salve este conteúdo, compartilhe com colegas e busque orientação jurídica especializada para avaliar os próximos passos.

A holding médica não é apenas uma estrutura societária, ela funciona como uma estratégia de proteção e organização do pa...
21/04/2026

A holding médica não é apenas uma estrutura societária, ela funciona como uma estratégia de proteção e organização do patrimônio construído ao longo da carreira.

Muitos médicos só pensam nisso quando surge um problema, mas o planejamento feito no momento certo evita riscos desnecessários.

O primeiro motivo é a separação do patrimônio pessoal da atividade profissional. Quando bens e investimentos ficam misturados com a atuação médica, o profissional pode ficar mais exposto a prejuízos.

O segundo motivo é o planejamento sucessório. Com a estrutura adequada, é possível organizar a transferência dos bens de forma mais tranquila, evitando conflitos familiares e burocracias futuras.

O terceiro motivo é a gestão mais clara do patrimônio. A holding facilita o controle de imóveis, aplicações e outros ativos ao longo do tempo.

Planejar hoje evita problemas amanhã. Uma estrutura bem feita protege o que foi conquistado com anos de dedicação à medicina.

Comente se tiver dúvidas e salve este conteúdo para consultar depois.

Compartilhar fotos e vídeos dos filhos nas redes sociais se tornou comum, tanto entre influenciadores quanto entre pesso...
20/04/2026

Compartilhar fotos e vídeos dos filhos nas redes sociais se tornou comum, tanto entre influenciadores quanto entre pessoas comuns.

Esse costume tem até nome: sharenting, quando pais expõem repetidamente a vida das crianças na internet, muitas vezes desde o nascimento.

O problema é que essa prática pode ultrapassar os limites do simples registro familiar e atingir direitos fundamentais das crianças, como privacidade, imagem e dignidade.

O poder familiar não dá aos pais “propriedade” sobre esses direitos: eles são apenas responsáveis por protegê-los. Ou seja, a intimidade do seu filho não pode ser divulgada.

O risco para nossas crianças está tão grande que o Judiciário já começou a agir. Há decisões que proibiram a exposição excessiva de filhos e até condenaram pais a indenizar crianças superexpostas.

Isso porque, quando o compartilhamento gera constrangimento, pode ser considerado abuso de direito, passível de responsabilização civil e até penal.

Mais do que curtidas ou engajamento, está em jogo o bem-estar de quem ainda não tem maturidade para escolher se quer ser visto por milhares de pessoas. Crianças que crescem sob holofotes podem enfrentar pressões que não escolheram viver.

A legislação brasileira protege a infância contra abusos e, mesmo depois de atingirem a maioridade, os filhos podem cobrar reparação pelos danos sofridos.

Na dúvida, o caminho mais seguro é sempre preservar. Nem toda lembrança precisa virar postagem pública.

Procure um advogado especializado em Direito da Criança e do Adolescente para auxiliá-lo a compreender melhor os limites da exposição digital dos filhos!

Você sabia que a criança tem direito a receber pensão antes mesmo do seu nascimento? Entenda como!Também chamados de ali...
27/03/2026

Você sabia que a criança tem direito a receber pensão antes mesmo do seu nascimento? Entenda como!

Também chamados de alimentos gravídicos, a pensão em favor da gestante tem por objetivo suprir as despesas com exames, remédios, enxoval e até mesmo as despesas do parto.

Para que a pensão seja fixada, é preciso que a gestante entre com uma ação perante o judiciário e que haja indícios de paternidade.

Com isso, o exame de paternidade será feito durante o processo em caráter de urgência para que o auxílio seja concedido pelo juiz.

Dica: após o nascimento com vida do bebê, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia em favor da criança.

Portanto, caso esteja gestante ou conheça alguém nesta situação, procurar um profissional no assunto é essencial.

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O cartão de crédito sempre exigiu muito cuidado no orçamento. Quando a fatura atrasa e entra no crédito rotativo, o valo...
26/03/2026

O cartão de crédito sempre exigiu muito cuidado no orçamento. Quando a fatura atrasa e entra no crédito rotativo, o valor inicial costuma se transformar rapidamente em uma dívida difícil de controlar e de entender.

A boa notícia é que uma regra recente colocou um limite exato nessa cobrança de juros. Agora, o valor total da dívida acumulada não pode ultrapassar o dobro do valor original que deixou de ser pago.

Na prática funciona de uma maneira muito simples: se a sua fatura atrasada era de mil reais, o banco pode cobrar no máximo dois mil reais no total, já somando todos os juros e encargos. Essa medida serve justamente para frear o endividamento excessivo.

Essa mudança protege diretamente os consumidores que estão com parcelas em atraso ou que estão tentando renegociar pendências antigas no cartão. Qualquer cobrança que ultrapasse esse teto estabelecido pela lei é considerada irregular.

Por conta disso, o seu primeiro passo antes de fechar qualquer acordo com o banco é analisar as faturas e ler a proposta de renegociação com muita atenção, principalmente quando os números parecerem fora da realidade.

A nova legislação trouxe uma barreira de proteção muito importante, mas é preciso acompanhar o cálculo de perto para garantir que o seu direito como cliente seja respeitado.

Você costuma usar muito o cartão no seu dia a dia? Deixe um comentário, compartilhe esta informação com quem precisa, salve o post para consultar depois e busque a orientação de um especialista para revisar os seus contratos antes de pagar qualquer valor.

Pedir aposentadoria no momento errado pode gerar uma negativa que causa frustração e atraso desnecessário.No caso da apo...
25/03/2026

Pedir aposentadoria no momento errado pode gerar uma negativa que causa frustração e atraso desnecessário.

No caso da aposentadoria rural, a idade mínima é um requisito essencial e ainda gera muita confusão entre os trabalhadores do campo.

Para o trabalhador rural, a regra é diferente da aposentadoria urbana. Em regra, a mulher pode se aposentar aos 55 anos e o homem aos 60, desde que seja comprovado o tempo de atividade rural exigido.

O problema surge quando o pedido é feito antes de completar a idade correta. Mesmo faltando poucos meses, o INSS costuma indeferir o benefício, o que pode atrasar todo o processo e obrigar o trabalhador a iniciar um novo pedido depois.

Imagine alguém que sempre trabalhou na agricultura familiar, tem documentos, testemunhas e tudo organizado, mas protocola o pedido antes de atingir a idade mínima. O direito existe, mas o momento errado se torna um obstáculo.

Por isso, o planejamento é fundamental. Saber a data certa evita indeferimentos e protege um benefício construído ao longo de toda uma vida de trabalho.

No fim, a idade correta funciona como uma chave. Sem ela, a porta não se abre. Antes de fazer o pedido, buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário ajuda a confirmar se já é o momento ideal e evita erros.

Se você conhece alguém perto da idade de se aposentar, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

Quando surge um problema no condomínio, a reação mais comum é apontar o síndico como responsável.Vazamento, barulho, fal...
24/03/2026

Quando surge um problema no condomínio, a reação mais comum é apontar o síndico como responsável.

Vazamento, barulho, falha na limpeza ou defeito em áreas comuns rapidamente viram culpa da administração.

Mas, na prática, a responsabilidade nem sempre é do síndico e, muitas vezes, não é. Cada situação precisa ser analisada com atenção.

O síndico responde pela gestão administrativa e financeira do condomínio, o que inclui a contratação de serviços, o cumprimento das decisões da assembleia e o cuidado com as contas.

Já o condomínio, como pessoa jurídica, é quem responde por problemas nas áreas comuns, como elevadores, portões, telhado ou falhas estruturais do prédio.

Se o defeito está dentro do apartamento, como um vazamento causado por má manutenção da unidade, a responsabilidade é do morador. Nesses casos, não cabe imputar o problema à administração.

Há ainda situações em que empresas terceirizadas devem responder, como falhas de segurança, limpeza ou serviços de manutenção mal executados.

Quando essa distinção não é feita, surgem acusações injustas, conflitos internos e soluções equivocadas, o que só aumenta o desgaste e dificulta a resolução do problema.

Identificar corretamente quem deve responder por cada situação é o primeiro passo para resolver o conflito de forma justa e eficiente.

Não deixe essa informação passar. Salve, compartilhe, envie para outros moradores e consulte um advogado especializado em direito imobiliário para analisar o caso concreto.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escrit...
23/03/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escritura registrada.

A 3ª Turma do STJ reconheceu que um recibo de compra e venda pode ser considerado “justo título” em ações de usucapião. Isso significa que esse documento pode servir como prova para fundamentar o pedido de reconhecimento da propriedade do imóvel.

Segundo a decisão, o recibo pode demonstrar que houve uma negociação válida entre as partes, sendo suficiente para caracterizar o chamado justo título.

Mas atenção: ter o recibo não garante automaticamente a usucapião. Ainda é necessário comprovar outros requisitos exigidos pela lei, como o tempo de posse e o exercício da posse de forma contínua e sem oposição.

Se você comprou um imóvel apenas com recibo ou contrato particular e nunca conseguiu regularizar a propriedade, procure orientação jurídica para avaliar se a usucapião pode ser uma solução para o seu caso.

Processo: REsp 2.215.421.

Estar em período de experiência não significa trabalhar sem regras ou sem garantias. A legislação trabalhista estabelece...
20/03/2026

Estar em período de experiência não significa trabalhar sem regras ou sem garantias. A legislação trabalhista estabelece limites claros para essa fase inicial do contrato.

O prazo máximo do contrato de experiência é de noventa dias. Se a empresa ultrapassar esse período, o vínculo passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado.

Durante esse período, o trabalhador possui os mesmos direitos básicos, como depósito do FGTS, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e descanso semanal remunerado.

Caso o contrato seja encerrado antes do prazo estabelecido e sem justificativa prevista em lei, podem surgir obrigações de indenização para a parte que deu causa ao rompimento.

O contrato de experiência segue regras legais e exige responsabilidade de ambas as partes desde o início da relação de trabalho.

Se você tem dúvidas sobre seu contrato, compartilhe este conteúdo com quem está iniciando em um novo emprego, salve para consultar quando precisar e busque orientação especializada para avaliar sua situação.

Empresas podem continuar funcionando mesmo com débitos tributários. O simples fato de possuir impostos em atraso não obr...
19/03/2026

Empresas podem continuar funcionando mesmo com débitos tributários. O simples fato de possuir impostos em atraso não obriga o encerramento imediato das atividades.

Nessa situação, a empresa ainda pode operar normalmente, emitir notas fiscais e manter suas atividades e funcionários. No entanto, existem limitações importantes que podem afetar o desenvolvimento do negócio.

Uma das principais dificuldades é a impossibilidade de obter a certidão negativa de débitos ou a certidão positiva com efeitos de negativa. Esse documento costuma ser exigido para participar de licitações, firmar determinados contratos, obter financiamentos ou atrair investidores.

Outro ponto de atenção é que os débitos podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente por meio de execução fiscal. Nesse cenário, podem ocorrer medidas como bloqueio de contas bancárias ou penhora de bens para garantir o pagamento.

Regularizar ou negociar essas pendências é importante não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para preservar a capacidade de crescimento e relacionamento da empresa com o mercado.

Se esse tema faz parte da realidade da sua empresa, compartilhe este conteúdo com seus sócios, salve para consultar depois e considere buscar orientação especializada para avaliar as melhores alternativas de regularização.

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