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Consultoria Jurídica
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02/10/2026

O prazo limite para a opção pelo enquadramento no Simples Nacional Tradicional foi prorrogado para 15 de outubro, bem como a extensão da janela de opção ao Simples Nacional Híbrido (apuração de IBS e CBS por fora) para 30 de outubro (com prazo de desistência para ambos os casos estendido até 20 de dezembro).

O prazo adicional permite que empresários avaliem com mais profundidade os impactos financeiros de cada opção, realizem simulações, revisem sua estrutura de custos e entendam como as novas regras poderão afetar a rentabilidade do negócio nos próximos anos.

Mais do que cumprir uma obrigação fiscal, este é o momento de transformar uma decisão que muitas vezes era automática em uma escolha estratégica.

Empresas que utilizarem esse período para planejar terão melhores condições de identif**ar riscos, aproveitar oportunidades e se preparar para as mudanças que já estão próximas.

O prazo foi ampliado, mas a necessidade de planejamento continua sendo urgente.

21/09/2026

Muitos empresários acreditam que um auto de infração é apenas uma cobrança do Fisco. Na prática, ele marca o início de um processo que pode gerar impactos financeiros, operacionais e até comprometer o planejamento da empresa.

Diversas autuações surgem por inconsistências entre sistemas, cruzamentos eletrônicos de dados fiscais e divergências em obrigações acessórias, e nem sempre por fraude ou sonegação.

Além disso, existem prazos, estratégias de defesa e aspectos técnicos que podem fazer toda a diferença no resultado do processo.

Antes de pagar, parcelar ou tomar qualquer decisão, é fundamental entender exatamente o que está sendo questionado e quais são os caminhos disponíveis.

17/09/2026

Uma decisão do STF suspendeu as sanções da NR-01 por 90 dias, prazo este que terminará aproximadamente em 23 de setembro de 2026. Até o momento, não existe uma data oficial confirmada para a retomada das multas relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1.

Mesmo com a suspensão temporária das multas, os impactos sobre as pessoas e os resultados das empresas continuam existindo:

➡️ Afastamentos por adoecimento mental;
➡️ Ações trabalhistas;
➡️ Indenizações por danos morais;
➡️ Aumento de absenteísmo e turnover;
➡️ Queda de produtividade e clima organizacional.
➡️ A suspensão das multas não suspende os riscos.

A NR-01 reforça a importância de identif**ar e gerenciar riscos, mas o verdadeiro objetivo vai além da conformidade: afinal, o maior patrimônio de qualquer empresa sempre será quem faz parte dela.

Cuidar das pessoas é fortalecer a cultura, promover bem-estar e construir organizações mais saudáveis, produtivas e sustentáveis.

15/09/2026

Quando essa confiança entre cliente e permanece ao longo do tempo, ela se transforma em parceria, diálogo e segurança para enfrentar decisões importantes.

Neste Dia do Cliente, a Camargo Advogados agradece a cada cliente que nos permite estar presente não apenas nos momentos de desafio, mas também na construção de caminhos mais seguros para o futuro.

Obrigado por confiar em nosso trabalho.

10/09/2026

Diante dessas mudanças, antecipar a análise e o planejamento tributário deixa de ser uma escolha e passa a ser uma necessidade.

A adaptação à Reforma Tributária exige que cada empresa avalie sua realidade, seus custos e seus objetivos antes de tomar decisões sobre o regime tributário e a forma de recolhimento do IBS e da CBS.

Mais do que cumprir prazos, é preciso tomar decisões que preservem a saúde financeira e a competitividade do negócio.

01/09/2026

O Brasil tem assistido, nos últimos meses, a uma verdadeira onda de empresas em recuperações judiciais. Empresas de diferentes setores e portes têm buscado proteção judicial para tentar reorganizar dívidas e manter suas atividades. Casos recentes envolvendo grandes grupos como Oi, Casas Bahia, Habbib’s, Marabraz, Braskem, Tok&Stok entre outros grupos empresariais, mostram que nem mesmo empresas conhecidas e consolidadas estão imunes aos riscos financeiros.

Mas a recuperação judicial não acontece da noite para o dia.

Antes dela, normalmente surgem sinais que não podem ser ignorados:

✔️ Endividamento crescente;
✔️ Dependência excessiva de crédito;
✔️ Falta de controle de fluxo de caixa e previsibilidade financeira;

✔️Passivos tributários acumulados;
✔️ Ações trabalhistas recorrentes;
✔️ Contratos frágeis ou desatualizados;
✔️ Ausência de gestão de riscos;

Um acompanhamento preventivo jurídico e financeiro custa muito menos do que uma recuperação judicial.

Empresas que investem em governança, compliance, gestão de riscos, revisão contratual e planejamento tributário possuem mais ferramentas para enfrentar períodos de crise e preservar sua operação.

Se uma análise completa fosse feita hoje na sua empresa, ela revelaria segurança para crescer ou sinais de alerta que precisam de atenção imediata antes dos problemas se tornarem irreversíveis?

28/08/2026

A recente atuação da ANPD contra o TikTok, com aplicação de multa superior a R$ 153 milhões e determinação de medidas corretivas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, demonstra que a fiscalização da proteção de dados está cada vez mais efetiva no Brasil.

A mensagem é clara para o mercado: o cumprimento da LGPD deixou de ser apenas uma recomendação e passou a ser uma exigência concreta.

Independentemente do porte da empresa, do segmento de atuação ou da sua relevância no mercado, toda organização que coleta, armazena ou utiliza dados pessoais precisa adotar medidas de governança, segurança da informação e conformidade.

A proteção de dados não é apenas uma obrigação legal. É um fator de credibilidade, confiança e sustentabilidade para os negócios.

A pergunta que f**a é: se a fiscalização alcança uma das maiores plataformas digitais do mundo, sua empresa está preparada para demonstrar conformidade quando for questionada?

25/08/2026

A resposta é: em determinadas situações judiciais, sim. E muitos empresários só descobrem isso quando a medida já foi efetivada.

Se hoje sua empresa fosse surpreendida por uma medida judicial capaz de atingir seu caixa ou patrimônio, você estaria preparado para enfrentar esse impacto sem comprometer suas operações?

Muitos empresários ainda enxergam uma cobrança judicial como algo distante, que pode levar anos para gerar consequências, mas a realidade mudou ⚠️

Ferramentas como o SISBAJUD e o Arresto Executivo estão tornando a recuperação de créditos cada vez mais rápida e eficiente. Na prática, isso signif**a que valores e bens podem ser localizados e bloqueados com mais agilidade quando existe uma dívida reconhecida judicialmente.

Além disso, os tribunais vêm reforçando mecanismos que aumentam a efetividade das execuções, reduzindo as chances de que o credor fique anos aguardando o recebimento de um crédito legítimo.

Empresas que monitoram riscos, acompanham processos, negociam passivos e adotam medidas preventivas tendem a enfrentar menos surpresas e riscos durante uma execução.

👉🏼Seu patrimônio está protegido pela sua estratégia empresarial ou exposto pela falta dela?

20/08/2026

O uso da IA cresce em ritmo acelerado nas áreas de atendimento, RH, marketing, financeiro, comercial e gestão. Porém, junto com a eficiência da ferramenta, surge uma responsabilidade cada vez maior sobre o tratamento de dados pessoais.

Muitas empresas estão alimentando ferramentas de IA com informações de clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros sem avaliar adequadamente os riscos envolvidos. Um empregado despreparado pode transformar uma ferramenta criada para aumentar a produtividade em um ponto de exposição de dados pessoais, de vazamentos de informações corporativas estratégicas e de descumprimento da LGPD.

Empresas que utilizam IA sem políticas internas, controles de acesso, mapeamento de dados, processos adequados e treinamentos, podem estar assumindo riscos que ainda nem perceberam.

A realidade é que a LGPD deixou de ser apenas uma obrigação legal. Na era da Inteligência Artificial, ela se tornou um requisito de governança, segurança e sustentabilidade dos negócios.

18/08/2026

Com a atualização da NR-1, muitas empresas passaram a acreditar que precisam identif**ar colaboradores com ansiedade, depressão ou outros transtornos psicológicos. Mas não é isso que a norma determina.

A NR-1 exige que a empresa identifique e controle os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como metas abusivas, sobrecarga, assédio moral e falhas na organização do trabalho.

Ao mesmo tempo, a LGPD protege os dados pessoais sensíveis dos colaboradores, especialmente aqueles relacionados à saúde.

Em resumo: o foco deve estar no ambiente de trabalho, e não no diagnóstico do empregado.

Quando NR-1 e LGPD caminham juntas, a empresa fortalece sua conformidade e reduz riscos trabalhistas, administrativos e de proteção de dados.

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