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Rebechi Advocacia, Arujá (2026)

29/07/2025

🌟 **Direito a atendimento para menores com TEA **

Uma família que, ao buscar um tratamento essencial para seu filho diagnosticado com autismo, se depara com a recusa do plano de saúde. 😔 Mesmo com laudos médicos claros e detalhados, que indicavam a necessidade de intervenções como a terapia ABA, fonoaudiologia especializada em PROMPT e terapia ocupacional com integração sensorial, teve a recusa do plano que negou o atendimento. Essa recusa não apenas compromete o desenvolvimento da criança, mas também afeta seu bem-estar emocional e social.

Felizmente, a história pode ter um desfecho positivo. Com a atuação firme e sensível de um advogado é possível garantir uma decisão judicial favorável em caráter liminar. O plano de saúde nesse caso pode ser obrigado a cobrir integralmente o tratamento e ainda pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 🏛️💼

Existem casos exitosos que são um lembrete poderoso de que o direito à saúde deve sempre prevalecer, especialmente quando se trata de crianças com TEA. Ninguém deve enfrentar a luta por cuidados essenciais sozinho.

Se você ou alguém que você conhece está passando por uma situação semelhante, não hesite em procurar um profissional de confiança. Juntos, podemos lutar pelos direitos que garantem um futuro melhor para nossas crianças. 💪❤️

Vamos espalhar essa mensagem e garantir que mais famílias conheçam seus direitos!

28/07/2025

💍 Está pensando em casar de novo ou morar junto? Antes de assinar qualquer papel, é fundamental entender o que isso pode signif**ar para o seu patrimônio e para seus filhos!

Muitos não sabem, mas ao formalizar uma nova união, seu parceiro pode ter direitos sobre a sua herança, incluindo bens que você já possuía antes do relacionamento. Isso é verdade mesmo que vocês optem pelo regime de separação total de bens! 😳

E se o novo parceiro tiver filhos? Eles também podem herdar parte dos bens que você ajudou a construir, mesmo que estejam apenas no seu nome. Isso pode gerar complicações e até prejudicar seus próprios filhos.

Por isso, o planejamento é essencial! Um pacto antenupcial bem elaborado e um testamento estratégico são ferramentas que podem proteger seu patrimônio e garantir que o que é seu fique com quem realmente importa.

Não deixe que a falta de planejamento cause dores de cabeça no futuro. Lembre-se: casar de novo exige mais do que amor; exige inteligência patrimonial! 💡

Se você está prestes a dar esse passo, busque orientação profissional e faça as escolhas certas para proteger o que você construiu.

👉 Compartilhe essa informação com quem você ama e ajude a espalhar a conscientização sobre a importância do planejamento patrimonial!

24/07/2025

✨ União Estável Comprovada! ✨

Recentemente, uma mulher conseguiu um importante reconhecimento na Justiça de Mato Grosso: a comprovação de sua união estável, que teve início em 2003. O que torna esse caso ainda mais interessante é que ela utilizou fotos antigas e registros de noivado como provas para validar sua relação. 📸💍

Esse desfecho destaca a relevância de se ter um acervo probatório em relações informais, especialmente para mulheres que, muitas vezes, enfrentam dificuldades em garantir seus direitos. A união estável, reconhecida pela Lei 9.278/1996 e incorporada ao Código Civil, é definida como uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir uma família. 🏡❤️

O especialista ressalta que, devido à sua origem informal, a união estável exige, quando contestada, a apresentação de provas que ajudem o Judiciário a entender os contornos da relação. Isso inclui não apenas fotografias e registros de noivado, mas também documentos que mencionem a outra parte como ‘companheira’ ou ‘esposa’, como planos de saúde e declarações fiscais. 📑🤝

É importante lembrar que o noivado, embora signif**ativo, não deve ser confundido com o casamento ou a união estável. Cada uma dessas etapas tem suas particularidades e implicações legais.

Esse caso é um exemplo inspirador de como a justiça pode corrigir injustiças e garantir direitos. Que possamos sempre valorizar e respeitar as diferentes formas de amor e compromisso! 💖

23/07/2025

🔍 **Injúria Racial e Dolo: Entenda o Dolo Específico** 🔍

A injúria racial é um crime que atinge não apenas a honra da vítima, mas também a sua dignidade e identidade. Para que esse crime seja caracterizado, é imprescindível a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção clara de ofender a honra subjetiva da pessoa.

O dolo específico, também conhecido como *animus injuriandi*, refere-se à vontade deliberada de causar ofensa. Isso signif**a que, para que uma ação seja considerada injúria racial, é necessário que o agressor tenha a intenção de desmerecer ou menosprezar a vítima com base em sua raça, cor, etnia ou origem.

É fundamental que todos compreendam a gravidade desse tipo de crime e suas implicações legais. A injúria racial não é apenas uma ofensa verbal; ela perpetua estigmas e discriminações que afetam a vida de muitas pessoas.

Além disso, a legislação brasileira é rigorosa em relação a esse tipo de crime, e a punição pode variar de acordo com a gravidade da ofensa. Portanto, é essencial que todos nós estejamos atentos e denunciemos qualquer ato de injúria racial.

Vamos juntos promover um ambiente de respeito e igualdade! ✊🏽💜

Se você ou alguém que você conhece foi vítima de injúria racial, não hesite em buscar ajuda e orientação legal. A luta contra o racismo é de todos nós!

18/07/2025

📰 **Decisão Importante do TJSP: Herança e Separação de Bens** 🏛️

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão que pode impactar muitas famílias: o cônjuge sobrevivente herda tudo sozinho, mesmo quando há um regime de separação obrigatória de bens. Isso signif**a que, na ausência de filhos, pais ou testamento, a companheira ou o companheiro se torna o único herdeiro legítimo.

Essa decisão é baseada no artigo 1.829, inciso III, do Código Civil, que deixa claro que, na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o herdeiro legítimo. Essa interpretação é crucial, pois pode evitar conflitos familiares e garantir que a vontade do falecido seja respeitada.

Por isso, é fundamental que a primeira consulta com um advogado especializado seja estratégica. Não se trata apenas de ouvir o relato do cliente, mas de interpretar corretamente o regime de bens e identif**ar a existência de herdeiros. Uma orientação adequada pode fazer toda a diferença na hora de lidar com a sucessão.

Se você ou alguém que você conhece está passando por uma situação semelhante, não hesite em buscar ajuda profissional. Entender seus direitos e deveres é essencial para garantir que tudo ocorra da melhor forma possível.

👉 Entre em contato conosco para uma consulta e saiba mais sobre como podemos ajudar!

17/07/2025

📢 **Decisão sobre sharenting** 📢

Recentemente, a 3ª Vara da Família de Rio Branco tomou uma decisão importante ao condenar um casal por expor excessivamente a imagem de seu filho nas redes sociais. Essa sentença proíbe a divulgação de fotos e vídeos que vão além do que é considerado normal, como registros de datas comemorativas ou momentos em família.

Essa prática, conhecida como *sharenting*, refere-se ao comportamento de pais que compartilham em excesso a vida de seus filhos na internet, muitas vezes revelando detalhes íntimos e pessoais. A advogada Isabella Paranaguá, presidente do IBDFAM-PI, vê essa decisão como um passo positivo, um "certa dose de alívio", pois o Judiciário começa a reagir a um fenômeno que temos naturalizado por tempo demais: a hipervisibilidade da infância nas redes sociais, muitas vezes sem qualquer filtro ético.

Embora não seja a primeira sentença a abordar o tema, essa decisão é exemplar por delimitar com clareza o que se entende como excesso e por reconhecer a criança como sujeito de direitos, mesmo diante da autonomia parental.

Isabella acredita que essa decisão pode ser um divisor de águas, já que o sharenting no Brasil carece de limites jurídicos. Essa sentença ajuda a estabelecer esses limites, promovendo um ambiente mais seguro e respeitoso para as crianças.

Vamos refletir sobre a importância de proteger a privacidade dos nossos pequenos e garantir que eles tenham o direito de decidir sobre suas próprias imagens no futuro. 🤝💙

16/07/2025

📰 **Herança do Cônjuge Sobrevivente**

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe à tona um tema muito relevante no Direito das Famílias e Sucessões: a herança do cônjuge sobrevivente. Mesmo sob o regime de separação obrigatória de bens, o cônjuge que f**a após o falecimento do parceiro herda tudo, desde que não haja filhos, pais ou testamento. Isso signif**a que, na ausência de outros herdeiros, a companheira ou o companheiro se torna o único herdeiro legítimo.

Essa decisão é um lembrete importante para todos os profissionais da área: a primeira consulta com o cliente deve ser estratégica. É fundamental não apenas ouvir o relato, mas também interpretar corretamente o regime de bens e identif**ar a existência de herdeiros. A orientação adequada pode fazer toda a diferença na condução do processo sucessório.

Para ajudar advogados(as) que atuam ou desejam atuar nessa área, estou liberando gratuitamente o meu material: **A ROTA DA PRIMEIRA CONSULTA**. Este roteiro completo é uma ferramenta valiosa para garantir que você esteja preparado para oferecer o melhor suporte aos seus clientes.

💡 **Participe da Masterclass gratuita “O Fim da Advocacia de Famílias e Sucessões”** no dia 03/08, às 20h37, e tenha acesso ao roteiro completo da primeira consulta estratégica.

🔍 Digite a palavra **CONSULTA** nos comentários para se inscrever e receber materiais que estão transformando a atuação na área de famílias e sucessões.

E você, o que acha dessa decisão? Justa ou injusta? Deixe sua opinião!

08/07/2025

📌 Você sabia que, mesmo sem carteira assinada, pode ter direito a uma indenização? Muitos trabalhadores acreditam que a falta de registro os impede de reivindicar seus direitos, mas a legislação brasileira é clara: todos têm proteção, independentemente da formalização do vínculo.

Se você prestou serviços com subordinação, horário fixo e salário, é possível comprovar o vínculo empregatício na Justiça. Isso signif**a que você pode garantir direitos fundamentais, como:

✅ 13º salário
✅ Férias + 1/3 constitucional
✅ FGTS
✅ INSS
✅ Multa rescisória
✅ Horas extras e muito mais!

Nosso escritório é especializado em Direito Trabalhista e possui vasta experiência na defesa de trabalhadores que atuaram sem registro. Sabemos que essa é uma situação delicada e, por isso, atuamos com seriedade e empatia, sempre buscando a valorização do trabalhador e o reconhecimento de seus direitos.

Se você já trabalhou sem carteira assinada ou conhece alguém que esteja nessa situação, não se cale! O tempo é um fator crucial para o seu processo.

📞 Entre em contato com um profissional de sua confiança e busque a orientação necessária para garantir seus direitos. Não deixe que a falta de registro impeça você de receber o que é seu por direito!

07/07/2025

🌴✨ Férias: descanso ou grana? Essa é uma dúvida que muitos trabalhadores enfrentam ao final de um ano intenso de trabalho. Sabemos que as férias são essenciais para recarregar as energias e cuidar da saúde física e mental. No entanto, você sabia que a legislação brasileira permite a venda de parte desse período? 🤔

De acordo com os artigos 142 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), você pode vender até 10 dias das suas férias, ou seja, 1/3 do total. Isso signif**a que, além de garantir um merecido descanso, você ainda pode ter um dinheiro extra no bolso! 💰

Essa é uma oportunidade que pode trazer benefícios financeiros e ajudar a realizar aquele sonho que você tanto deseja. Seja para uma viagem, um investimento ou até mesmo para quitar dívidas, a venda de férias pode ser uma excelente alternativa.

Mas lembre-se: o descanso é fundamental! Portanto, avalie bem suas necessidades e faça a escolha que mais se adequa ao seu momento. O importante é garantir que você esteja bem, tanto física quanto mentalmente.

Aproveite seu direito e faça valer suas férias! Você merece! 🌟

01/07/2025

🚨 **Alerta para todos os brasileiros!** 🚨

Recentemente, um caso triste chamou a atenção: um homem perdeu a casa onde vivia com sua família após comprar um imóvel de forma irregular, sem a escritura registrada em cartório. Mesmo morando no local há anos, ele não tinha a matrícula em seu nome, apenas um contrato informal. O resultado? A casa foi leiloada legalmente por uma empresa após a consolidação da propriedade em nome de um banco.

A Justiça foi clara: **quem não registra, não é dono!** Isso signif**a que, sem a escritura e o registro, o comprador não tem proteção jurídica e pode ser despejado, mesmo que tenha pago pelo imóvel. 😔

Comprar um imóvel com um “contrato de gaveta” é um risco enorme! Você pode estar se expondo a dívidas anteriores, falta de escritura ou até ações judiciais que podem tirar tudo de você.

Por isso, é fundamental que você **registre, documente e proteja seu lar**. A segurança do seu patrimônio começa na matrícula! 🏡✨ Não deixe que a falta de um simples registro coloque em risco o que você conquistou com tanto esforço.

Se você está pensando em comprar um imóvel, busque sempre a orientação de um profissional e não se esqueça: **a escritura registrada é a sua maior proteção!**

🔑 **Proteja seu futuro e o de sua família!**

Rebechi Advocacia

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